norma nº 14/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução Legislativa nº 14, de 06 de março de 1997
"Este texto não substitui o original."
Dispões sobre aprovação de Norma de Diária da Câmara Mun. Brasilândia de
Minas.
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas-Estado de Minas, o Vereador José Francisco da Silva, faz
saber, que os Vereadores desta colenda casa Legislativa aprovaram, e ele, no uso de suas atribuições que lhe conferem
o inciso IV da Lei Orgânica Municipal e inciso IV do Art. 30 combinado com o Art. 31 do Regimento Interno do
Município Mãe, promulga do seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Com base no Inciso IV do Art. 25 do Regimento Interno do Município Mãe: Submete à apreciação do Plenário,
a norma de diária, que regulariza as viagens dos servidores e agentes políticos.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário sua publicação.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões. 6 de março de 1.997
JOSE FRANCISCO DA SILVA
PRESIDENTE
09/12/2024, 15:25 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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