norma nº 2/1998

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução Legislativa nº 2, de 19 de março de 1998
"Este texto não substitui o original."
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL, PARA ELABORAÇÃO DO RE- GIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILAN- DIA DE MINAS -MG.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, que esta subscreve, submete 80 Plenário a
presente proposição, que se aprovada for, constitui-se-a nа seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica constituída uma comissão especial para elaboração do Regimento Interno desta Câmara.
Art. 2º. Terá a comissão especial prazo de até 90 dias para apresentar o ante-projeto, afim de que os VEREADORES se
assim quiserem ofereçam emendas.
Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal, fará a nomeação dos Membros da Comissão Especial observada a
proporcionalidade partidária.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor, apóς sua promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal.
SALA DAS REUNIÕES, CAMARA MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS -MG. 19 DE MARÇO DE 1998.
ANTÔNIO JOSE ALVES ZICA
PRESENTE
JOSÉ ALVES DA ROCHA FILHO
VICE PRESIDENTE
DJALMA ABRANTES
SECRETÁRIO
09/12/2024, 15:36 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/848/text?print 1/1