norma nº 3/1998

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução Legislativa nº 3, de 16 de abril de 1998
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTIN- ÇÃO DE CARGOS E SALARIOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE BRASILAN- DIA DE MINAS E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele em seu nome promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam extintas do quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Os Cargo de Provimento
Comissionado de: Secretaria Geral, e Tesoureiro, assim como o Secreta- ria Geral e a Tesouraria desta Câmara
Municipal.
Art. 2º. Fica criado o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, assim constituídos: ANEXO
UNICO Cargos de Provimento Efetivo (CE)
I – Cargo Efetivo é provido em caráter permanente, por pessoa aprovada e classificada em concurso pública;
Art. 3º. Até que seja realizado o Concurso Público, fica autorizado a contratação a titulo precário e por tempo
determina- do, para atender as necessidades temporárias do Poder Legislativo
Parágrafo único O prazo de vigência para OS contratos terá limite Máximo de doze meses, podendo seг renovados
quantas vez for necessário de acordo com as necessidades da Câmara até que seja realizado o concurso público.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da dotação:
01 Câmara Municipal
01.01 Legislativo
01.01.001.2001 Manutenção das atividades da Câmara
3111 Pessoal Civil
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
SALA DAS SESSÕES, CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS, 16 de abrwil de 1998.
ANTONIO JOSE ALVES ZICA
PRESIDENTE
JOSE ALVES DA ROCHA FILHO
VICE PRESIDENTE
DJALMA ABRANTES
SECRETARIO
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"Este texto não substitui o original."
Anexo I
QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS MG
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