norma nº 10/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
pen EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 010/2014
RASA TT A MTE Altera o $ 2º do art. 52; 0 art. 55;0$2º do art. 60e 05º do
art. 75 da Lei Orgânica, para abolir a votação secreta na
Câmara Municipal.
do $ 4º do artigo 69 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao seu texto:
Art. 1º Os arts. 52, 55, 60 e 75 da Lei Orgânica passam a vigorar com as seguintes
alterações:
$ 2º. A eleição da Mesa Diretora se dará por votação nominal, e cada Vereador, ao ter o seu
nome chamado, manifestará o seu voto mencionando os cargos e os candidatos em que
vota ou optando pelo voto em branco.
82º - Nos casos dos incisos |, II, Ill e VIII, a perda de mandato será decidida pela Câmara,
por voto nominal e dois terços de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido
político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
8 5º - A Câmara, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto,
sobre ele decidirá, em votação nominal, e sua rejeição só ocorrerá pela maioria absoluta de
seus membros.
Art. 2º — Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Secretário
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