norma nº 793/2024

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 793, de 31 de outubro de 2024
"Este texto não substitui o original."
Inclui ação no Plano Plurianual do Município, autoriza a abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui no Plano Plurianual do Município, previsto na Lei nº 677, de 28 de dezembro de 2021, a seguinte ação,
conforme segue:
Programa: 1004-VIGILANCIA EM SAÚDE
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado:
§ 1º Na abertura de crédito a que refere o caput deste artigo, utilizar-se-á recursos provenientes da Resolução nº 9.037,
de 26 de setembro de 2023, da Secretaria de Saúde de Minas Gerais, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil
reais), observado do disposto no § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º Fica autorizada a suplementação do valor a que refere o caput deste artigo, com a finalidade de aplicação dos
recursos dos respectivos rendimentos da aplicação financeiras.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 31, de outubro de 2024
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito Municipal
19/12/2024, 20:01 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/908/text?print 1/1