norma nº 794/2024

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 794, de 31 de outubro de 2024
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal e dá
outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, conforme
abaixo demonstrado:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no § 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, em especial os provenientes das Resoluções SES nº 9.432, de 24 de abril de 2024 e n° 9.586, de 24 de
junho de 2024, para atender as despesas decorrentes no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas MG, 31 de outubro de 2024
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito Municipal
19/12/2024, 20:04 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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