norma nº 798/2025

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 798, de 09 de outubro de 2025
INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, AUTORIZA A
AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Inclui no Plano Plurianual do Município, previsto na Lei nº 677, de 28 de dezembro de 2021, a seguinte ação,
conforme segue:
Programa: 1501 INFRA-ESTRUTURA URBANA / SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado:
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, para atender as despesas decorrentes no artigo 2º.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, o imóvel abaixo relacionado, de
propriedade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba Codevasf, no valor total de
R$ 4.064.000,00 (quatro milhões e sessenta e quatro mil reais):
I – Imóvel urbano denominado "Campo de Pouso" (antigo aeroporto), localizado no loteamento Sede Nova - bairro
Planalto, Áreas Setorizadas, no Município de Brasilândia de Minas/MG, com área global de 163.622,65 m² (cento e
sessenta e três mil seiscentos e vinte e dois metros quadrados e sessenta e cinco centésimos de metro quadrado).
Área Total: 163.622,65 m2
1-DESCRIÇÃO DA POLIGONAL: A poligonal da área em descrição inicia-se no marco P31 de coordenadas UTM E =
392.485, 25m e N = 8.119 * 0.065, 61m deste, em linha reta, com azimute de 115003'23" e distância de 134,93m chega-se
ao marco P32 de coordenadas UTM E = 392.607, 48m N = 8.119 * 0.008, 47m deste, em linha reta, com azimute
de189031'20" e distância de 88,01m chega-se ao marco P33 de coordenadas UTM E = 392.592, 92m e N= 8.118.921,67m,
deste, em linha reta, com azimute de 255027'20"e distância de 999,96m chega-se ao marco P33A de coordenadas UTM E
= 391.624, 54n N = 8.118 * 0.672, 34m deste, em linha reta, com azimute de 255012'11"e distânciade 419,34m chega-se
ao marco P21 de coordenadas UTM E = 391.219, 11m e N = 8.118 * 0.565, 24m deste, em linha reta, com azimute de
19033'43"e distância de 162,49m chega-seao marco P22 de coordenadas UTM E = 391.273, 51m e N = 8.118 * 0.718, 35m
deste, em linha reta, com azimute de 76031'54"e distância de 133,31m chega-se ao marco P23 de coordenadas UTM E =
391.403, 15m e N = 8.118 * 0.749, 40m deste, em linha reta, com azimute de 99030'31"e distância de 34,45m chega-se ao
marco P24 de coordenadas UTM E=391.437,13m e N = 8.118 * 0.743, 71m deste, em linha reta, com azimute de
75056'01"e distância de 267,41m chega-se ao marco P25 de coordenadas UTM E = 391.696, 52m N = 8.118 * 0.808, 70m
deste, em linha reta, com azimute de 75005'16"e distância de 16,16m chega-se ao marco P26A de coordenadas UTM E =
391.712, 13m e N = 8.118 * 0.812 * 0.86m deste, em linha reta, com azimute de 75033'55"e distância de 585,37m chega￾22/05/2025, 13:10 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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se ao marco P27 de coordenadas UTM E=392.279,02m e N = 8.118 * 0.858, 78m deste, em linha reta, com azimute de
80030'42"e distância de 189,23m chega-se ao marco P28 de coordenadas UTM E = 392.465, 66m e N = 8.118 * 0.989,
97m deste, em linha reta, com azimute de 13054'13"e distância de 63,82m chega-se ao marco P29 de coordenadas UTM
E=392.481,00m e N = 8.119 * 0.051, 93m deste, em linha reta, com azimute de 17008'10"e distância de 7,20m chega-se
ao marco P30 de coordenadas UTM E= 392.483,12me N = 8.119 * 0.058, 81m deste, em linha reta, com azimute de
17020'36" e distância de7,13m chega-se ao marco P31 de coordenadas UTM E = 392.485, 25m e N = 8.119 * 0.065, 61m
início deste perímetro, totalizando uma área de 163.622,25 m2. As Coordenadas dos vértices definidores dos limites do
imóvel foram georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro de Referência SIRGAS 2000 e meridiano central450WGr.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 09 de janeiro de 2025.
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
22/05/2025, 13:10 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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