norma nº 799/2025

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 799, de 07 de fevereiro de 2025
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a concessão de subvenção social para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais APΑΕ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O município de Brasilândia de Minas, fica autorizado a conceder valores para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Brasilândia de Minas, CNPJ 05.653.196/0001-37 a título de subvenção social.
Parágrafo único O recurso será aplicado na manutenção das atividades e despesas de custeio da entidade.
Art. 2º. Para realização do repasse da subvenção será firmado convênio entre o município e a APAE, com vigência até
31 de dezembro de 2028
Parágrafo único A subvenção poderá ser suspensa a qualquer momento pelo poder executivo.
Art. 3º. O valor da presente lei poderá ser reajustado a qualquer momento e corrigido monetariamente mediante
termo aditivo.
Art. 4º. O Repasse será feito em parcelas mensais de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).
Art. 5º. Fica ainda o Município autorizado a celebrar convênio ou instrumento jurídico equivalente com a APAE
visando a cessão de servidor(es) público(s) para a entidade, com ônus para o órgão de origem.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas -MG, 07 de fevereiro de 2025.
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito Municipal
22/05/2025, 13:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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