norma nº 805/2025

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 805, de 18 de março de 2025
"Este texto não substitui o original."
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do
Poder Legislativo de Brasilândia de Minas - MG, para o exercício de 2025, e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, nos termos do Regimento
Interno, Lei Orgânica Municipal, e Constituição Federal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Brasilândia de Minas, no índice de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três décimos), aplicados sobre o salário base de
dezembro de 2024.
Parágrafo único O índice de revisão que trata o caput, corresponde à variação da inflação acumulada, medida pelo IPCA,
no período de 01/01/2024 à 31/12/2024, calculado e divulgado pelo IBGE.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria já consignada no
orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Ficam revogadas, as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 18 de março de 2025.
João Henrique Zica da Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
23/05/2025, 11:57 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/983/text?print 1/1