norma nº 813/2025

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 813, de 15 de abril de 2025
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a transferência de recursos financeiros em favor da Mitra Diocesana de
Paracatu - MG e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a repassar recursos financeiros à Mitra Diocesana de Paracatu/MG, no valor de até
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante convênio ou instrumento equivalente, destinados à realização das festas de
São José Operário e Nossa Senhora Aparecida, eventos que estão inclusos no calendário de eventos do Município de
Brasilândia de Minas, conforme Leis Municipais nº 646/2021 e 647/2021, respectivamente.
§ 1º Da quantia mencionada no caput deste artigo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), será destinado para realização da festa
de São José Operário.
§ 2º Da quantia mencionada no caput deste artigo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), será destinado para realização da festa
de Nossa Senhora Aparecida.
Art. 2º. O repasse financeiro mencionado no artigo anterior, deverá ser depositado em conta bancária específica do
ente favorecido de titularidade da Mitra Diocesana de Paracatu/MG, mediante formalização de convênio.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até o montante de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), para fazer face à despesa decorrente desta Lei, mediante a utilização de recursos disponíveis a que se
refere o §1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 15 de abril de 2025
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
26/05/2025, 11:59 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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