norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 004, de 04 de janeiro de 2024.
“Dispõe sobre a movimentação financeira dos recursos da
MURAL CÂMARA MUNICIPA
DE BRASILÂNDIA DE a 6 | Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de
TO Minas Gerais no Exercício de 2024,”
ASSIN
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas — MG, no uso de
suas atribuições que lhe confere o artigo 73, incisos XXXVIII da Resolução nº 1, de 30 de
dezembro de 2014, e considerando o disposto no artigo 73, inciso XXXIV, do mesmo
Diploma Legal.
RESOLVE:
Art. 1º - A movimentação financeira dos recursos da Câmara Municipal de Brasilândia de
Minas, Estado de Minas Gerais, será realizada em conta bancária mantida no Banco do Brasil
S/A, Agência nº 4425-3, conta corrente nº 6000-3, nos termos do $ 3º do artigo 164 da
Constituição da República, e será realizada conjuntamente pelo Presidente Vereador Roberto
Carlos Nobre Leal, inscrito no CPF/MF sob nº 934.965.756-20 e RG M- 8.423.634 SSP/MG,
e pelo servidor (a) Selma Ferreira da Conceição, inscrito (a) no CPF nº 048.935.926-45 e RG:
MG 12.035.060 SSP/MG, Agente Administrativo, nos termos do Anexo IV da Lei
Complementar nº 12, de maio de 2009.
Art. 2º - Os agentes Tesponsáveis pela movimentação da conta poderão assinar instrumento de
convênio e contrato de prestação de serviços.
009 emitir cheques;
010 abrir contas de depósito; a”
011 autorizar cobrança; ET ;
020 receber, passar recibo e dar quitação; :
026 solicitar saldos, extratos e comprovantes;
027 requisitar talonários de cheques;
036 retirar cheques devolvidos;
038 endossar cheque;
094 sustar/ contra-ordenar cheques;
095 cancelar cheques;
096 baixar cheques;
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas - MG, Telefone: 0xx. 38.3562.1448
E-mail:contato(brasilandiademinas.mg leg br