sessao nº 5

FOLHA Nº 439
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1522 - B. Planalto - CEP: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas - MG
CNPJ: 01.628.860/0001-37 — Telefone: (38) 3562-3630 — E-mail: contatogbrasilandiademinas.mg.leg.br
KER DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA SITAVA LEGISLATURA DA CAMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE
MINAS MG, REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2025. Às 19h59min (dezenove horas e cinquenta e nove Minutos) do dia 17 do mês de março do ano de dois mil e vinte é cinco (17/03/2029),
a dúves reuniram-se em Sessão Ordinária para deliberarem a pauta da Ordem do Dia, à qual consta Vegistrado apreciação em única discussão das seguintes Proposições: Substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar Nº 008/2023 — “Dispõe sobre o Plano de Carteira o remuneração dos rofissionais da Educação do município de Brasilândia de Minas - MG, estabeleco normas da
Crcliaramento, inttui tabelas de vencimentos e dá outras providências”; Substitutivo ao Projto a Lei Complementar Nº 009/2023 — “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras o vencimentos
cada tina] de Brasilândia de Minas - MG, estabelece normas gerais de enquadramento, inettu labial de vencimentos e dá outras providências”; Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar Nº 010/2023 — "Institui o Plano de Carreira dos profissionais da Saúdo do Municipio da Oi lêndia de Minas e dá outras providências”; Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
e OZS MInsitui o Plano de Carreira dos profissionais da Assistência Social do município do Brasifn dia do Minas é dá outras providências”, todos de autoria do Poder Executivo. O
Nr verendor João Henrique Zica da Rocha, cumprimentou os presentes e iniciou a Sessão com a Oração Universal, Em seguida, solicitou o Secretário Edson Fernandes Sales que
Prosedesso a chamada nominal dos Edis. Havendo presença do quárum, o Presidente deciarou O O amsdão sob a proteção de Deus e em nome do povo de Brasilândia de Minas. Iniciando os
vei coletado ao Secretário a leitura da Ata da última Reunião Ordinária que foi dispensada cua feltra por olisitação referendada pelo Plenário do Vereador Luis Felipe Silva do Andrade,
Saia aprovada por 10x0 votos. Em seguida solicitou ao Secretário a leitura dos Projetos de Lei para apresentação: Projeto de Lei Nº 01012025 — “Dispõe sobre a revisão geral anual da
anneração dos servidores públicos do Poder Legislativo do Brasilândia de Minas — MG, para e eríaio do 2025, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de Lei Nº
ES Declara Ulidade Pública a Associação 25 de Julho e dá outras providências”, de autoria do Vereador Nerivaldo Alves de Miranda; Projeto de Lei Nº 012/2025 — “Autoriza o Poder
iva tio municipal a repassar a parcela adicional de assistência financeira complementar dos Agentas Comunitários de Saúde (ACS), previsto na Portaria GMIMS Nº3.601, de 17 de janeiro de
a Parada GMIMS Nº 3,162, de 20 de fevereiro de 2024, e dá outras providências” do autoria do Coner Esecutivo; Projeto do Lei Nº 013/2025 — "Dispõe sobre a criação do Conselho do
a COMTUR. no Município de Brasilândia de Minas e dá outras providências”, de autoria do Poder Etauta: Projeto de Lei Ne 014/2025 — “Definir uma Política Municipal de Turismo,
Di a ie iZos é fixar nomas para a promoção do Turismo Sustentável no Município de Brasilândia de Mas & dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo e Projeto de Lei Nº
a elit o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, no município de Brasilândia de Minas — MG, o cê auiaa providências”, de autoria do Poder Executivo. Na sequencia, o Vereador
PAR Felip Sina de Andrade solicitou a inclusão dos Projetos de Lei Nº, 010 ao 015/2025 na Ordem do Dia ia solicitação foi discutida, votada e aprovada por 9x0 votos. Em seguida, o Vereador
ee Gonçalves dos Reis apresentou um requerimento verbal solicitando a liseração da Quadra Polesporta E Bairro Centro para a realização de eventos, especialmente aos finais de
a abro a condição de que seja estabelecido um regulamento sobre o horário de funcionamento o a prodtição o uso de som no interior da quadra. O assunto foi discutido com o Prefeito
Municipal, que se comprometeu a tomar as providências necessárias, considerando as reclamações dos a adorss da região sobre o incômodo causado pelo barulho, buscando alternativas para
ant a continuidade das práticas esportivas sem prejuízo para a comunidade. Durante a discussão, O Voreador Helton Peres Ferreira fez uma ressalva em relação ao funcionamento da quadra,
amaro Sua go visitar o local no domingo, tanto pela manhã quanto à noite, observou a ausência de um coordenadas du EM Informou que os usuários da quadra têm acessado o local de forma
edalar. entrando por um buraco no muro ou pulando o muro, acendendo as luzes sem ter horário para desligar O vereador destacou que há barulho de som e no domingo que é merecido um
a reator falou que é necessário estabelecer horários específicos para o uso da quadra. Ressaltou que em sua vista patas pelo local por volta das 07h00min e ao retornar quaso às
dot. ainda Pavia pessoas ulizando a quadra. O vereador sugeriu que, para o funcionamento adequado, cve haver um horário regulamentado, especialmente em casos de campeonatos,
Oo Chamou atenção para à falta de infraestrutura, como a ausência de banheiros, o que tem lovado as pessoas à aindam atrás dos carros, causando desconforto aos vizinhos com o
A o raras alêr, da inexistência de bebedouros no local. O Vereador Amaro Zam complementou a discussão, destacando qua à desordem dentro da quadra é de responsabilidade do
manicinio. já fora do local cabe à Polícia Militar. Em relação ao barulho, o vereador esclareceu que o som não sa odgnara dentro da quadra, mas sim no estabelecimento comercial vizinho. O
Padusimento foi discutido, votado e aprovado por 10x0 votos. Na sequência, o Vereador Arlei Valadares Machado cumprimentou e agradeceu a presença de todos, agradeceu também ao
prutianto pela organização da Audiência Pública e mencionou que, devido à extensão da reunião, não foi possível apresentar à Projeto de Lei referente à COPASA, mas que o mesmo será
droesentado na próxima reunião. Em seguida, o Vereador Nerivaldo Alves de Miranda cumprimentou o agradeceu a presença de todos, parabenizou o Presidente pela organização da Audiência
Pesa que esclareceu diversas dúvidas sobre a tata de coleta de Ixo e sobre a responsabilidade em relação ao uso adequado dos utensílios para o tratamento do lixo. Aproveitou a oportunidade
a untar um requerimento verbal solicitando que o Executivo realiza a limpeza da Quadra de Areia, pois o local está com muitos espinhos, causando ferimentos nos usuários. O vereador
Solistou, ainda, que, se possível, areia seja peneirada para a remoção dos espinhos. Em soguida, o Vereador Edson Fernandes Sales cumprimentou os presentes e informou que não pôde
presentar dois requerimentos devido à extensão da reunião. O primeiro requerimento solicita a instalação de quebramoias e faixas de pedestres nas proximidades de escolas e creches,
cepeciamento a Escola próximo à Prefeitura, pois essas vias são muito movimentadas e apresentam riscos devido do tráfego de veículos grandes. O segundo requerimento solicita a criação de
uma Casa de Apoio no município de Patos de Minas, em vitudo das inúmeras demandas o atendimentos na área da saúde, mencionando que (oi possível conseguir alguns abrigos temporários
para pessoas necessitadas. Na seguênca, o Vereador Adaon Lopes Abrantes cumprimentou e agradecou a presença de todos, agradeceu ao Presidente pela oportunidade de no cia dezenove
pital Belo Horizonte, através da Deputada Estadual Lud Falcão, onde durante a visita, o Presidente o convidou o vereador a cobrar providências sobre a segurança pública
a o tro 5 Deputada deixou claro que, em breve, Brasilândia contará com uma Delegacia de Polícia Civil, que trará maior segurança e fará documento do identidada para população local
Na sequência, o Presidente João Henrique Zica da Rocha cumprimentou a todos e agradeceu ao Vereador Ai Valadares pelas palavras, ao Vereador Nerivaldo pelo reconhecimento, destacando
ques Casa Legisativa esto para promover e união, a força, o diálogo e sempre estará à disposição. Agradeceu também ao Vereador Adalton pelo reconhecimento, mencionando que, durante a
e ompanhado da Doutora Lotícia, Chefe da Polícia Civ, que prontemente entrou em contato com o Presidento marcando o dia para que Delegado esteja presente
a abertura da Delegacia de Polícia em Brasilândia. Iniaimente, houve dificuldades em relação ao local, pois existem muitos crlérios a serem atendidos, mas o Presider deceu à
Deputada Estadual Lud Falcão por ter agendado essa importante reunião. Em seguida, a Vereadora Sabrina Lucia dos Santos Oliveira Guimarães cumprimentou e agrad brosonia do toda;
Peletou que recebeu aqui no município O Assessor Jurídico da Deputada que liberou uma emenda no valor de quase R$ 400.000,00 (quatrocentos Dao) para dláres da ade Sl
gastas quo case recurso é fruto do trabalho conjunto dos vereadores Edson, Emílio e João Henrique, e agradeceu à deputada pela sua atuação em ovarido E No Es pras
E O O CUo COND os HE eo pars a Na de ES ceno sonia oops
) Fedora 000,00 (nov para a realização de obras de saneamento básico na região, sendo que o repasse recebido até
& momento foi de R$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais). O orador enfatizou que as leis e contratos celebrados dl Ge
que todo contrato implica direitos e deveres. Nesse sentido, questionou a eficiência da prestação do serviço de saneamento, u e Te aros fan
dhemou atenção para o fato de que a COPASA tem realizado cortes no asfalto, causando danos à infraestrutura. Ale E a TS COPASA
frequentemente corta o asfalto logo após o serviço, o que gera custos operacionais futuros para o município, ida pra prefeira realiza jo) reconcamenta ia cof aca
causados, acionando o jurídico do Legislativo e do Executivo. O orador ainda mencionou DS o citetamiaio de Gsgeto | e Lel pedindo rmparação pecar
na MG-181, que está comprometendo a infraestrutura da região. Relatou que a área está Das ato o Ob SrRaS dead PUC Tenino E Ea
Cabeça e desvalorização imobiliária. Chamou a atenção para o fato de que poucos querem morar naque causando problemas de saúde pública como odores fortes, iritações na pele, dorno do
ização in ) quela região devido a esses problemas, Em seu disc | 7
enviado um requerimento à Secretaria de Saída pará que fosso realizada uma análise da água do Rio Paracatu. Ele mencionou Po foros do UnVodades gi tam SAGE Go RE
está contado por ersério, o quo podo causar câncer, problemas caráicos insuficiência renal, problemas respiratórios, queda de cabelo, irritação na pote air lise Dio sena
ticas públicas de saúde preventiva, educa 4 TES ERA que , ) ndeu à
E RO educação prolação. o pu que a análso da égua fosso fa por um laboratório independento o que a coleta de amostras fosse realizada
de Barreiras e Luiz Eduardo Magalhães e em seguida na calha do Rio Paracatu, e a ds do neces aee E
sugerindo que a água da região fosse analisada para verificar a incidência de anEaftomi ca peer dao bilizados nsllavodras: Elo ressalicu los inpocios desses Vara ro ne saias Cie
mencionou que, ao realizar o projeto de engenharia para o saneamento básico, a empreiteira da COPASA SOM sad UA lo a a
DR vd versos lotes parculares na reião prometendo ndenizar os proprietários, mas
que, conforme o artigo 10 da referida lei, a COPASA deveria ressarcir o município pelas Rdesida csgota ia fesolverlossaisituação. Em relação a Lei NA AOS O TA O Lie
E instaladas, como no caso das ruas Antônio Laurindo, Lindorifo Batista e Avenida Oliveira
Dome. Desire io A nO a (trezentos nl eas) do Deputado Federal Sias Brastoir, qu o ivestda no saneamento do beiro
buscou a reparação dos danos causados, destacando o investimento de quase R$ 1.000.000,00 (um 1 a pagoa:jO oracor haimiam Pelaiailua própria ação Jaliconga o CORSA onda
das autoridades municipais. Por fim, o Sr. Admilson agradeceu a todos os presentes e deixou u A ES Soo imento
pe O O Go Desse ma mensagem de reflexão sobre o compromisso com o desenvolvimento político e econômico de
Ea o o A o Ado du Joe rSA POE tor foto nada, Passando para a segunda parte, o Presidente solicitou ao Secretário à leitura da Ordem de
percam Ta ida LC amplemeniar NG Favorável nas Comissões Competentes, foi colocado em discussão, votado e aprovado por 1040 votos O
Sitio do E a Ce Competentes, foi colocado em discussão, votado e aprovado por 10x0 votos. O Substitutive
lei gemeas N 01112028 recebeu Parecer Favcrável nas Comissões Competente, oo Ur algaSeaão- Euiado GproNdO BO 1 NONO EmESqa ct Suba do Pica
jeã6 6 Votação do Proleioide Lai Nº a n ) ' jo e aprovado por 10x0 votos. Em seguida, j
ES ação da Preto do Ls Nº OTTO, ferido prol 1 cuido tado o arado par 100 velo emúia cusão a sueca, Considerando a solitação de inclusão é
o co aprovado por 10X0 votos em única discussão. Em seguida, considerando a solicitação de inclusão e votação de
TE e ara Rd aa o por 10x0 votos em única discussão. Na sequencia, considerando a solicitação de inclusão e votação do Proj to ds
referido projeto foi discutido, votado e aprovada oO do Eua oo em única discussão. Em seguida, considerando a solicitação de inclusão e votação do Projeto de Lei Nº 014/2025 é
O (Na sequencia, considerando a solação de inclusão « votação do Projeto de Lei Nº 01512025, o reforide
a mais a tratar, foi feita a chamada final dos Senhores Vereadores e o Presidente declarou encerradz
a Reunião às 20h28min, e convidou a todos par róxima Reuni ária n 7/041 u Vereador Edson Fernandes Sales, Secretário, lavr:
20h28min, a ra a próxima jião Ordinária no dia 07/04/2025. Eu Vi di á fi
ia : er fo pinta ne 0 Peres Are rr Sales, Secretário, lavrei, digitei e conferi a presente ata que se for

CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICADO 7
ATRAVÉS MURAL CÂMARA MUNI |
À CIPAL
DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG
“ASSINATUR) |
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de” ——
ORDEM DO DIA
Minas - MG, no uso de suas atribuições regimentais, faz anunciar a seguinte
Ordem do Dia para a Reunião Ordinária de 17/03/2025;
e Apreciação em Única Discussão do Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar Nº 008/2023 — Dispõe sobre o plano de carreira e
remuneração dos profissionais da Educação do município de
Brasilândia de Minas - MG, estabelece normas de enquadramento,
institui tabelas de vencimentos e dá outras providências”
e Apreciação em Única Discussão do Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar Nº 009/2023 — “Dispõe sobre o plano de cargos,
carreiras e vencimentos da prefeitura municipal de Brasilândia de
Minas — MG, estabelece normas gerais de enquadramento, institui
tabelas de vencimentos e dá outras providências”.
e Apreciação em Única Discussão do Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar Nº 010/2023 — “Institui o plano de carreira dos
profissionais da Saúde do Município de Brasilândia de Minas e dá
outras providências”.
e Apreciação em Única Discussão do Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar Nº 011/2023 — “Institui o plano de carreira dos
profissionais da assistência social do município de Brasilândia de
Minas e dá outras providências”.
João Henr NelZica da Rocha
Vereadbr Presidente
Av. Nossa Senhora Aparecida, 1.522 — Bairro Planalto — Cep: 38.779 — 000 - Brasilândia de Minas - MG
E-mail: contato(abrasilandiademinas.me.leg.br site: wwyw.brasilandiademinas.mg.leg.br Telefax: Oxx. 38 3562.1448