materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE
BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº «os /2026
Requer do Prefeito Municipal as
informações relativas ao
pagamento das emendas
impositivas ao orçamento
municipal para o exercício 2025.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, nos termos do
art.249, inciso XI e 248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de
1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis, com dispensa de
Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e inclusão COM A
MÁXIMA URGÊNCIA na Ordem do Dia de reunião ordinária, da sessão
legislativa, da 16º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, que seja oficiado ao
Prefeito Municipal, para que, no prazo de I5(quinze) dias, contados do
recebimento deste:
- Informar de maneira detalhada o pagamento das emendas
impositivas ao orçamento de 2025, indicadas em 2024, indicando o status de cada
uma delas, especialmente se foram empenhadas, pagas, esclarecendo ainda, caso
houver, os motivos para que emendas impositivas não tenham sido empenhadas e
eventuais correspondências enviadas à Câmara Municipal comunicando
impedimento técnico;
- Informar cronograma atual com previsão para pagamento das
emendas impositivas ao orçamento 2025, por vereador.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar
no cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo,
conforme direito previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso IV, do art.49, ambos
do Regimento Interno, especialmente a execução do orçamento do município.
aa Pede Deferimento.
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Vereadora Waninhá
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