Bu
EA
PROJETO DE LEINº GO4 12026.
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 1.291, DE
26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS-MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela de "Valores das Diárias de Viagem do Poder Executivo", constante do
item 1 do Anexo | da Lei Municipal nº 1.291, de 26 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com a redação e os valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MG, em 09 de março de 2026.
Prefeito Municipal de Buritis-MG
“CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Publicado no Quadro de Avisos,
Estado de Minas Gerais co Aa da Câmara,
Protocolado sob o nº. ZA O = gg 2 ) Q 3 [90 126 ao
O. mi
| DE e lie
! CÂMARA ML MUNICIPAL DE DE BURITIS
SE Ri SÁVEL Í Estado de Minas Gerais
o | Proposição APROVADA em JL
= | votação, Gold dose po
F CÂMARA MUNICIPAL DE BUNTIS El
À Estado de Minas Gerais ea o
i Proposição APROVADA em PRIMEIRA ,
ivuiação, meiO q eO4 A dez02Gpor
párvotos favoráveis eDQOvotos contrários. 9) AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO
iso su
[O (38) 3662-5200
WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
(8) CNP): 18.125.146.0001-29
nd
ARAINHA DO VALE DO URUCUIA!
ADM 2025-2028.
ANEXO ÚNICO 5.03 =)
(Nova redação do item 1 do Anexo | da Lei Municipal nº 1.291/2013)
1. Valores das Diárias de Viagem do Poder Executivo
Localidade Cargo Parcela de Parcela de Valor
Hospedagem Alimentação Total da
Diária
Municípios com
até 100.000
habitantes
Prefeito R$ 257,40 R$ 257,40 R$
514,80
Vice-Prefeito, R$ 171,60 R$ 137,50 R$
Secretários e 309,10
Cargos DAS
Demais cargos e R$ 137,50 R$ 137,50 R$
Colaboradores 275,00
Municípios de
100.001 até
200.000 habitantes
Prefeito R$ 281,60 R$ 281,60 R$
563,20
Vice-Prefeito, | R$ 257,40 R$ 137,50 R$
Secretários e 394,90
Cargos DAS
Demais cargos e R$171,60 R$ 137,50 R$
Colaboradores 309,10
Capital Federal
Prefeito R$ 429,00 R$ 343,20 R$
772,20
Vice-Prefeito, R$ 257,40 R$ 257,40 R$
Secretários e 514,80
Cargos DAS
Demais cargos e | R$171,60 R$ 155,10 R$
[9] AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO
O (38) 3662-5200
WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
CNP): 18.125.146.0001-29
PREFEITURA IR I
“ABBU RiTIS
EDO URUCUIA
Colaboradores + 326,70 X /
Capitais de Estado E
e Municípios com
mais de 200.000
habitantes
Prefeito R$ 429,00 R$ 343,20 R$
772,20
Vice-Prefeito, R$ 257,40 R$ 171,60 R$
Secretários e 429,00
Cargos DAS
Demais cargos e R$ 206,80 R$ 147,40 R$
E Colaboradores 354,20
Buritis-MG, em 09 de março de 2026.
RUFINO CLÓVIS FOLADOR
Prefeito Municipal de Buritis-MG
9) AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO
[8] (38) 3662-5200
WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
(8) CNPJ: 18.125.146.0001-29
URUCUIA!
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Referente ao Projeto de Lei Nº06/2026
1. Objeto da Análise
O presente estudo tem como objetivo mensurar o impacto orçamentário e financeiro decorrente da
proposta de reajuste sobre os valores das diárias de viagem pagas aos servidores do Poder
Executivo Municipal, conforme alteração proposta para o Anexo | da Lei Municipal nº 1.291/2013.
2. Base de Cálculo
Para a projeção do impacto, foram utilizados como base os dados consolidados de despesas com
diárias, auxílio-alimentação e hospedagem empenhadas e pagas durante o exercício de 2025,
extraídos dos seguintes relatórios oficiais fornecidos:
e Relatório de Gastos - Auxílio Alimentação - Motorista - 2025:
o Valor Total Gasto: R$ 527.569,00
e Relatório de Gastos - Hospedagem - Motorista - 2025:
o Valor Total Gasto: R$ 116.368,00
e Relatório de Gastos - Diária - Demais servidores - 2025:
o Valor Total Gasto: R$ 230.156,00
3. Consolidação da Despesa Anual (Base 2025)
A despesa total com diárias no exercício de 2025, que servirá como base para o cálculo do impacto,
é a soma dos valores extraídos dos relatórios mencionados:
Origem da Despesa Valor (2025)
Alimentação (Motoristas) R$ 527.569,00
Hospedagem (Motoristas) | R$ 116.368,00
Diárias (Demais Servidores) R$ 230.156,00
Total da Base de Cálculo R$ 874.093,00
4. Projeção do Impacto Financeiro
O impacto financeiro do reajuste de 10% é calculado sobre o total da base de cálculo apurada.
e Cálculo do Impacto Anual: .
o R$ 874.093,00 (Base de Cálculo) x 10% (Índice de Reajuste)
o Impacto Anual Estimado: R$ 87.409,30
e Cálculo do Impacto Mensal (Duodécimos):
o R$ 87.409,30 (Impacto Anual) / 12 meses
o Impacto Mensal Estimado: R$ 7.284,11
9) AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO
[4 (38) 3662-5200
WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
O CNPJ: 18.125.146.0001-29
Bauer
WI ARAINHO JRUCUIA!
5. Conclusão e Declaração de Compatibilidade
O aumento da despesa decorrente do reajuste proposto está estimado em R$ 87.409,30 (oitenta-e É
sete mil, quatrocentos e nove reais e trinta centavos) para o exercício anual completo.
Declara-se que o aumento de despesa projetado possui adequação com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
e que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, sem comprometer as metas de resultados fiscais do Município.
Este estudo demonstra a sustentabilidade da medida, que visa garantir a eficiência da máquina
pública e o tratamento isonômico aos servidores em viagem a serviço.
Buritis/MG, 30 de março de 2026.
ESA
ÚFINO CLÓVIS FOLADOR
Prefeito Municipal
9) AV. BANDEIRANTES, 723 - CENTRO
R$) (38) 3662-5200
WWW.BURITIS.MG.GOV.BR
O CNPJ: 18.125.146.0001-29