| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Extingue o voto em escrutínio secreto e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/2019 PLÁÂMARA MUNICIPAL D | Extingue o voto em escrutínio secreto e dá outras providências | Estado de IMinas Gerais é Protocolado sob o n£ / 2 ro livro própria, ! Pia y o vi e | Publicado no Quadro de Avisos | no saguão da Câmara. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e a Presidente da Câmara, usando da atribuição que lhe confere a alínea d, do inciso I, c/c alínea a, inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno c/c inciso III do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica modificado o caput do art. 10 e todos os seus incisos, da Resolução nº 094/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, far-se-á por cargos, e por votação nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades: I- pedido de registro de candidatura, até o último dia útil, anterior ao da eleição, no horário de expediente, por qualquer um dos vereadores, para cargo individual, para chapa completa ou incompleta, observado o parágrafo único deste artigo; II - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; HI - composição da mesa da Câmara Municipal pelo presidente dos trabalhos, com designação de um secretário que procederá às anotações dos boletins de apuração e à chamada nominal dos vereadores para votação; IV - leitura dos nomes dos candidatos aos cargos da mesa diretora; V - chamada nominal para a votação, quando o vereador fará sua declaração de voto no microfone, de forma clara e audível, para que fique registrado nos anais da Casa Legislativa, que será feita em: a) primeira chamada para o cargo de 2º secretário; b) segunda chamada para o cargo de 1º secretário; i €) terceira chamada para o cargo de vice-presidente; b) -). d) quarta chamada para o cargo de presidente. aaa Pág. | de 3 Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000º ú CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ”», ESTADO DE MINAS GERAIS | MD é] e . = o ro VI — apuração do boletim de votação dada aos candidatos aos cargos de: 2º seco DE secretário, vice-presidente e presidente; VII — leitura, pelo presidente, dos boletins de votação com o resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos cargos; VIII — comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a eleição dos cargos da mesa diretora; IX- realização de segunda votação, se não atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples dos presentes; X — em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer dos cargos da mesa diretora, será eleito o mais idoso: XI — proclamação pelo presidente, dos eleitos. Parágrafo único. A composição da mesa diretora atenderá, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara. Art. 2º O $2º do art. 64 da Resolução nº 094/1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 64... $ 2º Nos casos dos incisos I, Il e VI do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por votação nominal e por maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa e o contraditório. Art. 3º Fica modificado o art.83 da Resolução nº094/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.83. O Presidente da Câmara participa apenas nas votações de quórum qualificado de 2/3(dois terços), nas eleições da mesa diretora, no veto e quando houver empate, nas votações públicas, contando-se sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum.” Art. 4 O art. 232 da Resolução nº 094/1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 232. A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, e sua rejeição, só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.” Art. 5º O art. 266 da Resolução nº 094/1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 266. São dois os processos de votação: I simbólico; 1 — nominal. e Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-0b8:2 de3 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS o Eos Art.6º O art. 268 da Resolução nº 094/1998, passa a vigorar com a seguinte redaç o: ( ú Ds) € a o Em “Art. 268. Adotar-se-á a votação nominal: CB 1 - nos casos em que se exige quórum de dois terços; II - nas eleições da mesa diretora; II - nos casos de perda de mandato de prefeito, vice-prefeito e vereador; IV - quando o plenário assim deliberar. Art.7º Fica revogado o art. 269 e seu parágrafo único, da Resolução nº 094/1998. Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis-MG, 11 de novembro de 2019. ; de Camila Silva de Almeida Vereador/propositor “Vereador/propositor CÂMARA MUNICIPAL DE SUNT, Estado de Minas Gerais | Proposição APROVADA em [2//17X | votação, dia /.). de de 472) por votos favoráveis porá Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-0098º “3 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA O Poder Legislativo, representante do povo, deve mostrar a mais lídima transparência ao exercer as funções típicas inerentes ao mandato eletivo, possibilitando, assim que a população possa ter acesso fácil e rápido ao ordenamento jurídico municipal e as políticas públicas da comunidade. Urge salientar que o voto secreto é uma prática antiga, que não mais coaduna com o moderno e democrático Estado de Direito em nossa nação; e efetivamente com a aprovação deste projeto a Câmara Municipal de Buritis estará dando um grande exemplo de maturidade e transparência política. O voto aberto exterioriza plenamente a vontade social e sobremaneira, mostra o pensamento e a vontade política dos parlamentares, no trato com o processo legislativo. O Congresso Nacional já nos deu este exemplo, então, devemos sim, seguir os passos do Parlamento Federal, evoluindo a cada dia a legislação constitucional, em favor da coletividade. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com