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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaExtingue o voto em escrutínio secreto e dá outras providências
native_id109

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/2019
PLÁÂMARA MUNICIPAL D | Extingue o voto em escrutínio secreto e dá outras providências
| Estado de IMinas Gerais
é Protocolado sob o n£ / 2 ro livro própria, !
Pia y o vi e | Publicado no Quadro de Avisos
| no saguão da Câmara.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes decreta, e
a Presidente da Câmara, usando da atribuição que lhe confere a alínea d, do inciso I, c/c alínea
a, inciso III, ambos do artigo 82 do Regimento Interno c/c inciso III do artigo 79 da Lei
Orgânica Municipal, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica modificado o caput do art. 10 e todos os seus incisos, da Resolução nº 094/1998,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, far-se-á por cargos, e por votação
nominal, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I- pedido de registro de candidatura, até o último dia útil, anterior ao da eleição, no horário de
expediente, por qualquer um dos vereadores, para cargo individual, para chapa completa ou
incompleta, observado o parágrafo único deste artigo;
II - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
HI - composição da mesa da Câmara Municipal pelo presidente dos trabalhos, com
designação de um secretário que procederá às anotações dos boletins de apuração e à chamada
nominal dos vereadores para votação;
IV - leitura dos nomes dos candidatos aos cargos da mesa diretora;
V - chamada nominal para a votação, quando o vereador fará sua declaração de voto no
microfone, de forma clara e audível, para que fique registrado nos anais da Casa Legislativa,
que será feita em:
a) primeira chamada para o cargo de 2º secretário;
b) segunda chamada para o cargo de 1º secretário; i
€) terceira chamada para o cargo de vice-presidente; b) -).
d) quarta chamada para o cargo de presidente. aaa
Pág. | de 3
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000º ú
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ”»,
ESTADO DE MINAS GERAIS | MD é]
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VI — apuração do boletim de votação dada aos candidatos aos cargos de: 2º seco DE
secretário, vice-presidente e presidente;
VII — leitura, pelo presidente, dos boletins de votação com o resultado de cada eleição, na
ordem decrescente dos cargos;
VIII — comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara, para a eleição
dos cargos da mesa diretora;
IX- realização de segunda votação, se não atendido o disposto no inciso anterior, decidindo-se
a eleição por maioria simples dos presentes;
X — em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer dos cargos da mesa diretora, será
eleito o mais idoso:
XI — proclamação pelo presidente, dos eleitos.
Parágrafo único. A composição da mesa diretora atenderá, tanto quanto possível, a
participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara.
Art. 2º O $2º do art. 64 da Resolução nº 094/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 64...
$ 2º Nos casos dos incisos I, Il e VI do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida
pela Câmara, por votação nominal e por maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou
de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa e o contraditório.
Art. 3º Fica modificado o art.83 da Resolução nº094/1998, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.83. O Presidente da Câmara participa apenas nas votações de quórum qualificado
de 2/3(dois terços), nas eleições da mesa diretora, no veto e quando houver empate, nas
votações públicas, contando-se sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum.”
Art. 4 O art. 232 da Resolução nº 094/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 232. A Câmara, dentro de trinta dias, contados do recebimento da comunicação do veto,
sobre ele decidirá, e sua rejeição, só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara.”
Art. 5º O art. 266 da Resolução nº 094/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 266. São dois os processos de votação:
I simbólico;
1 — nominal. e
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art.6º O art. 268 da Resolução nº 094/1998, passa a vigorar com a seguinte redaç o: ( ú
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“Art. 268. Adotar-se-á a votação nominal: CB
1 - nos casos em que se exige quórum de dois terços;
II - nas eleições da mesa diretora;
II - nos casos de perda de mandato de prefeito, vice-prefeito e vereador;
IV - quando o plenário assim deliberar.
Art.7º Fica revogado o art. 269 e seu parágrafo único, da Resolução nº 094/1998.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 11 de novembro de 2019.
; de
Camila Silva de Almeida
Vereador/propositor
“Vereador/propositor
CÂMARA MUNICIPAL DE SUNT,
Estado de Minas Gerais |
Proposição APROVADA em [2//17X |
votação, dia /.). de de 472) por
votos favoráveis porá
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O Poder Legislativo, representante do povo, deve mostrar a mais lídima
transparência ao exercer as funções típicas inerentes ao mandato eletivo, possibilitando,
assim que a população possa ter acesso fácil e rápido ao ordenamento jurídico municipal
e as políticas públicas da comunidade.
Urge salientar que o voto secreto é uma prática antiga, que não mais coaduna
com o moderno e democrático Estado de Direito em nossa nação; e efetivamente com a
aprovação deste projeto a Câmara Municipal de Buritis estará dando um grande exemplo
de maturidade e transparência política.
O voto aberto exterioriza plenamente a vontade social e sobremaneira, mostra
o pensamento e a vontade política dos parlamentares, no trato com o processo legislativo.
O Congresso Nacional já nos deu este exemplo, então, devemos sim, seguir os passos do
Parlamento Federal, evoluindo a cada dia a legislação constitucional, em favor da
coletividade.
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