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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº Jo /2018
|) CÂMARA MUNICIPAL E BURITIS
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Institui a Política Municipal de Proteção dos Direi
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
— Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
- 5 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela
portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais,
manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação
social; ausência de reciprocidade social: falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao
seu nível de desenvolvimento;
IH - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos. interesses e atividades. manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
$ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos
os efeitos legais.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista:
| - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com
transtorno do espectro autista;
H - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com
transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação:
HI - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista,
objetivando o diagnóstico precoce. o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e
nutrientes:
IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho,
observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V- a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas
implicações:
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS.
ESTADO DE MINAS GERAIS )
VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendent
dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá
firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
| - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança
eo lazer;
Il - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
HI - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de
saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo:
b) o atendimento multiprofissional:
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos:
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento:
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista
incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.
Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou
degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação
por motivo da deficiência.
Art. 5º O Município instituirá horário especial para seus servidores que tenha sob sua
responsabilidade e sob seus cuidados, cônjuge. filho ou dependente com deficiência.
Art. 6º Fica instituída a semana de conscientização, em comemoração ao dia Municipal da
Consciência do Autismo, em 02 de abril de cada ano.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
2s ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno eóm
transtorno do espectro autista. ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido, nos termos da
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Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentári
própria, com a devida suplementação, se necessária.
Art. 9º A presente lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal dentro de
60(sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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] ES FERNANDES
ereador/Propositor
Buritis-MG, 28 de maio de 2018.
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Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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a
JUSITIFICATIVA
O autismo, ou Transtorno do Espectro do Autismo (como foi tecnicamente pers
pelo DMS-5, o Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais)!!, é um distúrbio
neurológico caracterizado por comprometimento da interação social, comunicação verbal e não-
verbal e comportamento restrito e repetitivo.2l Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente,
mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e
depois regridem É!
O autismo é altamente hereditário, mas a causa inclui tanto fatores ambientais quanto predisposição
genética H Em casos raros. o autismo é fortemente associado a agentes que causam defeitos
congênitos.É! Controvérsias em torno de outras causas ambientais propostas; a hipótese de danos
causados por vacinas! são biologicamente improváveis e têm sido refutadas em estudos científicos.
Os critérios diagnósticos exigem que os sintomas se tornem aparentes antes da idade de três
anos Bl O autismo afeta o processamento de informações no cérebro, alterando a forma como as
células nervosas e suas sinapses se conectam e se organizam: como isso ocorre ainda não é bem
compreendido. É um dos três distúrbios reconhecidos do Transtorno do Espectro do Autismo
(ASD. na sigla em inglês). sendo os outros dois a Síndrome de Asperger, com a ausência de atrasos
no desenvolvimento cognitivo e o Transtorno global do desenvolvimento sem outra
especificação (comumente abreviado como PDD-NOS (sigla em inglês) ou TID-SOE (sigla em
português)). que é diagnosticado quando o conjunto completo de critérios do autismo ou da
Síndrome de Asperger não são cumpridos.
Intervenções precoces em deficiências comportamentais, cognitivas ou da fala podem ajudar as
crianças com autismo a ganhar autonomia e habilidades sociais e de comunicação! Embora não
exista nenhuma cura conhecida "2 há relatos de casos de crianças que se recuperaram.! Poucas
crianças com autismo vivem de forma independente depois de atingir a idade adulta, embora
algumas tenham sucesso.!!! Tem se desenvolvido uma cultura do autismo, com alguns indivíduos
buscando uma cura enquanto outros creem que o autismo deve ser aceito como uma diferença e não
tratado como um transtorno.
Desde 2010, a taxa de autismo é estimada em cerca de 1-2 a cada 1.000 pessoas em todo o mundo,
ocorrendo 45 vezes mais em meninos do que meninas. Cerca de 1,5% das crianças nos Estados
Unidos (uma em cada 68) são diagnosticadas com ASD, a partir de 2014, houve um aumento de
30%, uma a cada 88, em 2012.!SHMUSI À taxa de autismo em adultos de 18 anos ou mais no Reino
Unido é de 11%! 6 número de pessoas diagnosticadas vem aumentando drasticamente desde à
década de 1980, em parte devido a mudanças na prática do diagnóstico e incentivos financeiros
subsidiados pelo governo para realizar diagnósticos;24 à questão se as taxas reais têm aumentado
realmente, ainda não é conclusiva 2!
No Brasil, ainda não há número precisos. muito menos oficiais a respeito de e idemiologia dos
casos de autismo. O único estudo brasileiro sobre epidemiologia de autismo 2UÉILA fo; feito em
2011, numa amostragem num bairro da cidade de Atibaia (SP), resultando em 1 caso a cada 367
crianças.
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