| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº Jo /2018 |) CÂMARA MUNICIPAL E BURITIS | Estodo «g Rinas Gerais - Frntecelado 238 0 2 q À salio próprio, ieobofoinadent OU em QU doi “ad N Institui a Política Municipal de Proteção dos Direi da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: — Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. - 5 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social: falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; IH - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos. interesses e atividades. manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. $ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: | - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; H - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação: HI - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce. o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes: IV - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); V- a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações: Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS. ESTADO DE MINAS GERAIS ) VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendent dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista. Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: | - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança eo lazer; Il - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; HI - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo: b) o atendimento multiprofissional: c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos: e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento: IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado. Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Art. 5º O Município instituirá horário especial para seus servidores que tenha sob sua responsabilidade e sob seus cuidados, cônjuge. filho ou dependente com deficiência. Art. 6º Fica instituída a semana de conscientização, em comemoração ao dia Municipal da Consciência do Autismo, em 02 de abril de cada ano. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS 2s ESTADO DE MINAS GERAIS DE MIN'S Art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno eóm transtorno do espectro autista. ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido, nos termos da : í Lei. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentári própria, com a devida suplementação, se necessária. Art. 9º A presente lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal dentro de 60(sessenta) dias contados da sua publicação. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. í IN ] ES FERNANDES ereador/Propositor Buritis-MG, 28 de maio de 2018. ) ml ) f Publicado no Quadro de Avisos no saguão da Câmara. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS cine] a JUSITIFICATIVA O autismo, ou Transtorno do Espectro do Autismo (como foi tecnicamente pers pelo DMS-5, o Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais)!!, é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social, comunicação verbal e não- verbal e comportamento restrito e repetitivo.2l Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem É! O autismo é altamente hereditário, mas a causa inclui tanto fatores ambientais quanto predisposição genética H Em casos raros. o autismo é fortemente associado a agentes que causam defeitos congênitos.É! Controvérsias em torno de outras causas ambientais propostas; a hipótese de danos causados por vacinas! são biologicamente improváveis e têm sido refutadas em estudos científicos. Os critérios diagnósticos exigem que os sintomas se tornem aparentes antes da idade de três anos Bl O autismo afeta o processamento de informações no cérebro, alterando a forma como as células nervosas e suas sinapses se conectam e se organizam: como isso ocorre ainda não é bem compreendido. É um dos três distúrbios reconhecidos do Transtorno do Espectro do Autismo (ASD. na sigla em inglês). sendo os outros dois a Síndrome de Asperger, com a ausência de atrasos no desenvolvimento cognitivo e o Transtorno global do desenvolvimento sem outra especificação (comumente abreviado como PDD-NOS (sigla em inglês) ou TID-SOE (sigla em português)). que é diagnosticado quando o conjunto completo de critérios do autismo ou da Síndrome de Asperger não são cumpridos. Intervenções precoces em deficiências comportamentais, cognitivas ou da fala podem ajudar as crianças com autismo a ganhar autonomia e habilidades sociais e de comunicação! Embora não exista nenhuma cura conhecida "2 há relatos de casos de crianças que se recuperaram.! Poucas crianças com autismo vivem de forma independente depois de atingir a idade adulta, embora algumas tenham sucesso.!!! Tem se desenvolvido uma cultura do autismo, com alguns indivíduos buscando uma cura enquanto outros creem que o autismo deve ser aceito como uma diferença e não tratado como um transtorno. Desde 2010, a taxa de autismo é estimada em cerca de 1-2 a cada 1.000 pessoas em todo o mundo, ocorrendo 45 vezes mais em meninos do que meninas. Cerca de 1,5% das crianças nos Estados Unidos (uma em cada 68) são diagnosticadas com ASD, a partir de 2014, houve um aumento de 30%, uma a cada 88, em 2012.!SHMUSI À taxa de autismo em adultos de 18 anos ou mais no Reino Unido é de 11%! 6 número de pessoas diagnosticadas vem aumentando drasticamente desde à década de 1980, em parte devido a mudanças na prática do diagnóstico e incentivos financeiros subsidiados pelo governo para realizar diagnósticos;24 à questão se as taxas reais têm aumentado realmente, ainda não é conclusiva 2! No Brasil, ainda não há número precisos. muito menos oficiais a respeito de e idemiologia dos casos de autismo. O único estudo brasileiro sobre epidemiologia de autismo 2UÉILA fo; feito em 2011, numa amostragem num bairro da cidade de Atibaia (SP), resultando em 1 caso a cada 367 crianças. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com