| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DO ABONO DE FÉRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MG. |
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| CÂMARA MUNICIPAL 2E BURITIS] PROJETO DE RESOLUÇÃO | Estado ug úinas Gegais Nº001 /2018 é Protocolado sab one |] melivro próprio, A [nei o at a — LM Li ORIZA O PAGAMENTO DO ABONO DE RUBIAS AOS EADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MG. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG, a efetuar o pagamento do abono de férias, aos vereadores desta Casa de Leis, com fundamento jurídico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. nos termos da Consulta nº 913.240 e no Assunto Administrativo nº850.200, e com decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº650898. Art. 2º O Vereador da Câmara Municipal de Buritis, fará jus ao recebimento do abono de férias. após o cumprimento do transcurso de um ano de mandato. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. / Bari 19 de fevereiro de 2018. L A. x / caia Fórreira Antônio Rodrigues da Silva Presiffiite da Câmara Municipal Vice-Presidente da Câmara Municipal MN - EM ? Alberti Silva Martina to Mariano inréiro Secretário Segunda Secretária CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ! CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em 2 Proposição APROVADA em 4 o Retido votação, di Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA E A justificativa do Projeto de Resolução está sedimentada na decisão proferida-p plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº650898. Veja o resumo da publicação no STF: “Quarta-feira, 01 de fevereiro de 2017 Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (1º) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator. ministro Marco Aurélio. O RE 65098 foi interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a lei municipal (Lei 1.929/2008) que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação. adicional, abono, prêmio, verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de mandatos eletivos. O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que seguiu a divergência aberta, em fevereiro de 2016, pelo ministro Barroso. De acordo com a corrente divergente — seguida também pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber. Dias Toffoli e Gilmar Mendes -, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos. A posição do relator quanto a este tema foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários. deputados. senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral. Tese As teses fixadas no julgamento do RE 650898 foram as seguintes: “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados”. “O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Temos também a seguir a íntegra do parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, demonstrando também parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através da consulta nº913.240. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com