br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DO ABONO DE FÉRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MG.
native_id116

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

| CÂMARA MUNICIPAL 2E BURITIS] PROJETO DE RESOLUÇÃO
| Estado ug úinas Gegais Nº001 /2018
é Protocolado sab one |] melivro próprio,
A
[nei o at a
— LM Li ORIZA O PAGAMENTO DO ABONO DE RUBIAS AOS
EADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS-MG.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu,
Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Buritis-MG, a efetuar o pagamento do
abono de férias, aos vereadores desta Casa de Leis, com fundamento jurídico emitido pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais. nos termos da Consulta nº 913.240 e no Assunto
Administrativo nº850.200, e com decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do
Recurso Extraordinário nº650898.
Art. 2º O Vereador da Câmara Municipal de Buritis, fará jus ao recebimento do abono de férias.
após o cumprimento do transcurso de um ano de mandato.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
01 de janeiro de 2018. /
Bari 19 de fevereiro de 2018. L A. x
/ caia Fórreira Antônio Rodrigues da Silva
Presiffiite da Câmara Municipal Vice-Presidente da Câmara Municipal
MN - EM ?
Alberti Silva Martina to Mariano
inréiro Secretário Segunda Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ! CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em 2
Proposição APROVADA em 4
o Retido
votação, di
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA E
A justificativa do Projeto de Resolução está sedimentada na decisão proferida-p
plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº650898.
Veja o resumo da publicação no STF:
“Quarta-feira, 01 de fevereiro de 2017
Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e
vices
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (1º) o julgamento
do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido
de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não
é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por
maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu
parcialmente do relator. ministro Marco Aurélio.
O RE 65098 foi interposto pelo Município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional a lei municipal
(Lei 1.929/2008) que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e
13º aos ocupantes do Executivo local. Para o TJ, a norma feriria aquele dispositivo
constitucional, que veda o acréscimo de qualquer gratificação. adicional, abono, prêmio,
verba de remuneração ou outra parcela remuneratória aos subsídios dos detentores de
mandatos eletivos.
O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que seguiu a
divergência aberta, em fevereiro de 2016, pelo ministro Barroso. De acordo com a
corrente divergente — seguida também pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber.
Dias Toffoli e Gilmar Mendes -, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os
trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.
A posição do relator quanto a este tema foi seguida pelos ministros Edson Fachin,
Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e
secretários. deputados. senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos
servidores públicos em geral.
Tese
As teses fixadas no julgamento do RE 650898 foram as seguintes:
“Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis
municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se
trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados”.
“O artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o
pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”.
Temos também a seguir a íntegra do parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, demonstrando também parecer favorável do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, através da consulta nº913.240.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com

open original →