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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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; NG. Acrescenta alínea ao $1º do art. 10 e revoga alinea“
do $2º do art. 10, ambos da Lei Orgânica do Município
de Buritis-MG.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS. Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso L. do artigo 203 da Resolução nº
— 094/1998, c/c 0 inciso I, do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
emenda à Lei Orgânica:
Art, 1º Fica acrescentado a alínea “ce” ao $1º do artigo 10. da Lei Orgânica do Município de
Buritis. que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. São Distritos do Município de Buritis:
e) Distrito de Vila Serrana
Art. 2º. Fica revogado a alínea “e” do 82º do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Buritis.
que passa a vigorar com a seguinte redaç
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em Es pie |
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Art. 10..
e) - Revogado
Art. 3º Esta emenda à lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 01 de fevereiro de 2021. : (o
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Vereador/propositor Veteadora/propositora
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Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-00%
ENE 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Buritis-MG, aprovou e o prefeito Municipal de Buritis
sancionou a Lei Municipal nº1439 de 23 de março de 2020. que criou no território deste
município de Buritis. o Distrito de Vila Serrana.
Amparados na justificativa e na documentação acostada aos autos do Projeto de
Lei, e em especial na lei acima mencionada. que discutiu e aprovou a matéria da criação do
Distrito de Vila Serrana, entendemos ser necessária a inclusão da matéria no art. 10 da Lei
Orgânica Municipal. com a revogação da então nomenclatura. que passa de Vila para Distrito
da Vila Serrana.
Câmara Municipal de Buritis-MG. 01 de fevereiro de 2021.
Wendel Abadia Durães Teixeira
Vereador'propositor
2 de2
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000'*
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismng()gmail.com
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