br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaReconhece a prática de exercícios físicos como essenciais para a população de buritis/MG em estabelecimento prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de calamidade pública declarada.
native_id123

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T14:19:39.603823-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-02-22T14:13:22.563152-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS eubligadong Quadro de avisos PT
no saguão da Câmara. 0) <
Reconhece a prática de exercícios físicos como essenciais par: a
a população de Buritis/MG em estabelecimentos prestadores
de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços
públicos em tempos de calamidade pública declarada.
PROJETO DE LEI.
NOS 12021 Em,
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido no município de Buritis/MG a prática de atividades físicas e do exercício
físico como essenciais para a população de Buritis, e declara a sua essencialidade em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos
em tempos de calamidade pública declarada.
$ 1º Considera-se estabelecimento prestador de serviços destinados à prática de atividades e
exercícios físicos: clínica de fisioterapia, academia de musculação, ginástica, pilates, artes marciais,
caminhada ao ar livre e todo tipo de esportes.
$2º A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá seguir as normas sanitárias
expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Buritis/MG.
$ 3º A limitação do número de pessoas nos estabelecimentos prestadores de serviços destinados à
prática de atividades e exercícios físicos é discricionária, de acordo com a gravidade da situação e
desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser garantida,
em tais locais, a possibilidade de atendimento presencial, ainda que fracionado.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Art. 2º Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação. o
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS) Estado de Minas Gerais
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em/21//DZ
WENDEL ABADIA DURÃES TEIXEIRA
Vereador/propositor
WANIA DE ARAUJO DE SOUSA LEMOS
Vereadora/propositora ereadora/propositora
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com

open original →