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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaEstabelece as igrejas, templos religiosos de qualquer culto e as comunidades missionárias como atividade essencial no município de Buritis/MG.
native_id124

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T14:05:50.318301-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-02-22T13:51:14.429254-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS 4
PROJETO DE LEI í (
PRA MUNICIPAL DE BURITIS, Ne PSA
Estado da Minas Gerais aa A
o sos ong pio livro próprio, + Estabelece que os cultos, missas, e rituá e
den ms OM, des qualquer credo ou religião sejam reconhecidos
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Buritis/MG
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É
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece que os cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião, sejam
reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas
públicas, em especial no período de calamidade pública no Município de Buritis/MG.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais e
a exigência do cumprimento de normas sanitárias ou de segurança pública, de acordo com a
gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade
competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 29 de março de 21.
)
AO SD UA,
Vereadora WANIA'ARAÚJO DE SOUSA LEMOS
Propositora
rublicado no Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS,
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Estado de Minas Gerais
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS... o
ESTADO DE MINAS GERAIS ; ar
SA
O
Apresento o projeto de lei aos meus pares, a fim de estabelecer que as igrejas e os sas
religiosos param a ser atividades essenciais no âmbito do município de Buritis.
JUSTIFICATIVA É!
O referido PL em momento algum retira do Poder Executivo competência inerente ao
estabelecimento de regras restritivas de contato interpessoal em virtude de resguardo da saúde
pública, principalmente nos casos de pandemia. todavia. tais restrições deverão ser motivadas e não
poderão de qualquer forma atentar contra o direito fundamental à liberdade religiosa prevista no
art.5º, inciso VI, da Constituição Federal.
Em tempos difíceis de pandemia é inegável a essencialidade da atividade religiosa,
destacadamente por conferir acolhimento e conforto espiritual, e ainda, também inegável o trabalho
filantrópico realizado por tais instituições religiosas. sendo que muitas fornecem alimentação e
abrigo à população mais carente, em absoluto espírito solidário.
As atividades religiosas para além da atividade espiritual contribuem para a saúde mental
da população.
Ante O exposto, por se tratar de matéria de competência legal, cuja iniciativa não é
exclusiva do Poder Executivo, solicito dos meus pares o apoio para a aprovação da referida matéria.
)
AS IO AI /
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com

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