| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 908 DE 22 DE AGOSTO DE 2018. |
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| ; | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GliikáubRo Quadro de Avisos no saguão da Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de tiinas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO em, LS RN Protocolado sed o n2 129 o livro próprio, | Nº 06 12018 UT sob a folha de nº em Q2 de É 09 DA de JD E OD hs. À Mini Vas SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DO DECRETO, / es ini EXECUTIVO Nº908 DE 22 DE AGOSTO DE 2018. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, Presidente da Câmara. Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica sustado os efeitos jurídicos do Decreto Executivo nº908 de 22 de agosto de 2018. que suspende pelo prazo 02(dois) anos a concessão de progressões aos servidores públicos municipais, nos termos do inciso XIII do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal de Buritis-MG. Art, 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . Buritis-MG, 03 de setembro de 2018. Pa 8/ ANRNR ci Fpuro Vereador/autor fuma Camila Silva de Almeida Verecadora/Autora Nílvia Prisco asceno de Moura Vergadora/Autora Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(w gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA 02 no A Câmara Municipal pode. perfeitamente. aprovar uma Resolução. para sustar Bh de um Decreto Municipal, se o mesmo estiver exorbitando e invadindo a esfera das atribuições legislativas. O prefeito não legisla. Ele apenas edita decretos para a fiel execução das leis, aprovadas pela Câmara. E mais: de acordo com o princípio da legalidade. somente a lei pode obrigar a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. A Resolução é ato exclusivo da Câmara, é o instrumento formalizador de sua competência fiscalizadora. que é tão ou mais importante do que a competência legiferante. A Lei Orgânica diz que ele é de competência privativa da Câmara, o que significa que não depende da sanção do Prefeito. Através da lei ordinária. a Câmara legisla sobre todas as matérias de competência do Município. Portanto. a Câmara pode. perfeitamente, aprovar uma Resolução. para sustar os efeitos de um Decreto Municipal. se esse decreto estiver exorbitando e invadindo a esfera das atribuições da Câmara. O decreto normativo do Prefeito se destina apenas a regulamentar uma lei e possibilitar a sua fiel execução. Não pode alterá-la. e não pode inovar a ordem jurídica. Vejamos abaixo a ementa de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre O tema: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVO QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITE DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA —- INCONSTITUCIONALIDADE — POR VIOLAÇÃO AQ PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - NÃO VERIFICAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A Lei Orgânica Municipal ao estabelecer a competência do Legislativo local de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, concretiza o exercício da função típica do Poder Legislativo no controle externo do Poder Executivo, orientado não só pela tripartição dos poderes (art. 2º da CR/88), como ainda pelo princípio da legalidade a que os atos administrativos estão adstritos (art.37, caput da CR/88). (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.103205-2/000,Relator(a): Des.(a) Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Versiani Penna, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em13/07/2016, publicação da súmula em. 30/09/2016) Aa “or Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei Orgânica Municipal. Reprodução do texto do art. 62, XXX, da Constituição do Estado. Fixação de competência à Câmara Municipal. Sustação de atos normativos do Es Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de > delegação legislativa. - É constitucional o dispositivo de Lei Orgânica de Município que reproduz o texto do art. 62, XXX, da Constituição do Estado e atribui à Câmara Municipal competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. - A fixação de competência para o controle político pelo Poder Legislativo. como a prevista no art. 15, VI, da Lei Orgânica do Município de São Geraldo. não é suscetível à invocação da separação de poderes. No controle direto de constitucionalidade não se pode confundir o objeto da norma com sua aplicação. Representação julgada improcedente. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.11.072733-6/000 - Comarca de Coração de Jesus - Requerente: Município de São Geraldo - Requerida: Câmara Municipal de São Geraldo - Relator: Des. Almeida Melo (Data de julgamento: 10/04/2013 - Data da publicação: 17/05/2013). “ (...) o abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua “contra legem” ou “praeter legem". não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza. até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da Constituição da República e que lhe permite "'sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar"(QO e AgR na AC nº 1.033/DF - Relator - Ministro Celso de Mello). Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com