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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaSUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 908 DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
native_id125

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GliikáubRo Quadro de Avisos
no saguão da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de tiinas Gerais PROJETO DE RESOLUÇÃO em, LS RN
Protocolado sed o n2 129 o livro próprio, | Nº 06 12018 UT
sob a folha de nº em Q2 de É 09
DA de JD E OD hs.
À
Mini Vas SUSTA OS EFEITOS JURÍDICOS DO DECRETO, /
es ini EXECUTIVO Nº908 DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu,
Presidente da Câmara. Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica sustado os efeitos jurídicos do Decreto Executivo nº908 de 22 de agosto de 2018. que
suspende pelo prazo 02(dois) anos a concessão de progressões aos servidores públicos municipais,
nos termos do inciso XIII do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal de Buritis-MG.
Art, 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
. Buritis-MG, 03 de setembro de 2018.
Pa
8/ ANRNR
ci Fpuro
Vereador/autor
fuma
Camila Silva de Almeida
Verecadora/Autora
Nílvia Prisco asceno de Moura
Vergadora/Autora
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(w gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA 02
no
A Câmara Municipal pode. perfeitamente. aprovar uma Resolução. para sustar Bh
de um Decreto Municipal, se o mesmo estiver exorbitando e invadindo a esfera das atribuições
legislativas.
O prefeito não legisla.
Ele apenas edita decretos para a fiel execução das leis, aprovadas pela Câmara.
E mais: de acordo com o princípio da legalidade. somente a lei pode obrigar a fazer ou a
deixar de fazer alguma coisa.
A Resolução é ato exclusivo da Câmara, é o instrumento formalizador de sua competência
fiscalizadora. que é tão ou mais importante do que a competência legiferante.
A Lei Orgânica diz que ele é de competência privativa da Câmara, o que significa que não
depende da sanção do Prefeito.
Através da lei ordinária. a Câmara legisla sobre todas as matérias de competência do
Município. Portanto. a Câmara pode. perfeitamente, aprovar uma Resolução. para sustar os efeitos
de um Decreto Municipal. se esse decreto estiver exorbitando e invadindo a esfera das atribuições
da Câmara.
O decreto normativo do Prefeito se destina apenas a regulamentar uma lei e possibilitar a
sua fiel execução. Não pode alterá-la. e não pode inovar a ordem jurídica.
Vejamos abaixo a ementa de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, sobre O tema:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVO
QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA
SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITE
DO PODER REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO
LEGISLATIVA —- INCONSTITUCIONALIDADE — POR VIOLAÇÃO AQ
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - NÃO VERIFICAÇÃO - PEDIDO
IMPROCEDENTE.
- A Lei Orgânica Municipal ao estabelecer a competência do Legislativo local de sustar os atos
normativos do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites da
delegação legislativa, concretiza o exercício da função típica do Poder Legislativo no controle
externo do Poder Executivo, orientado não só pela tripartição dos poderes (art. 2º da CR/88),
como ainda pelo princípio da legalidade a que os atos administrativos estão adstritos (art.37,
caput da CR/88). (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.103205-2/000,Relator(a): Des.(a)
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Versiani Penna, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em13/07/2016, publicação da súmula em.
30/09/2016) Aa “or
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei Orgânica
Municipal. Reprodução do texto do art. 62, XXX, da Constituição do Estado.
Fixação de competência à Câmara Municipal. Sustação de atos normativos do Es
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de >
delegação legislativa. - É constitucional o dispositivo de Lei Orgânica de
Município que reproduz o texto do art. 62, XXX, da Constituição do Estado e
atribui à Câmara Municipal competência para sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa. - A fixação de competência para o controle político pelo
Poder Legislativo. como a prevista no art. 15, VI, da Lei Orgânica do Município
de São Geraldo. não é suscetível à invocação da separação de poderes.
No controle direto de constitucionalidade não se pode confundir o objeto da norma
com sua aplicação. Representação julgada improcedente. Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.0000.11.072733-6/000 - Comarca de Coração de Jesus - Requerente:
Município de São Geraldo - Requerida: Câmara Municipal de São Geraldo - Relator: Des. Almeida
Melo (Data de julgamento: 10/04/2013 - Data da publicação: 17/05/2013).
“ (...) o abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua
“contra legem” ou “praeter legem". não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas
viabiliza. até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo
Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da
Constituição da República e que lhe permite "'sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar"(QO e AgR na AC nº 1.033/DF - Relator - Ministro Celso
de Mello).
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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