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materia nº 3/2018

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG
native_id139

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CÂMARA MUNICIPAL 2
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº003/2018 SB
= dispositivos da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG
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Estado de Páinas Gerais
no saguão da Câmara.
Protocolado seb o nº e no livro pró | 2
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso, I, do artigo 203 da Resolução
nº094/1998, c/c o inciso 1, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município. promulga a
seguinte emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O inciso 1. do art. 64 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação
Art. 64...
I- Diplomados os vereadores, sob a presidência do mais vereador mais votado, na
forma regimental será realizada na sede da Câmara Municipal, reunião
preparatória para a posse dos vereadores, a eleição e posse da Mesa Diretora, e
posse do Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º O inciso VI do art. 64 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
VI - o Presidente da Câmara conhecerá de renúncia do mandato, convocando o
respectivo suplente para preencher a vaga;
Art. 3º O parágrafo único do artigo 65 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 65...
Parágrafo único. No primeiro ano da legislatura, a sessão legislativa se realiza
independentemente de convocação, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto
a 15 de dezembro.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Publicado no Quadro de Avisos
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Pretidénte da Câmara Municipal Vice-Presidente da Câmara Municipal
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Estado de Minas Gerais
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
| CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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