| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG |
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CÂMARA MUNICIPAL 2 ás ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº003/2018 SB = dispositivos da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG enciona. E BURITI Estado de Páinas Gerais no saguão da Câmara. Protocolado seb o nº e no livro pró | 2 lha de nº : em /á a JA 1) ds às, A) é) hs. Em, - ed SERVIDO! ONSÁ! A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso, I, do artigo 203 da Resolução nº094/1998, c/c o inciso 1, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município. promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O inciso 1. do art. 64 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação Art. 64... I- Diplomados os vereadores, sob a presidência do mais vereador mais votado, na forma regimental será realizada na sede da Câmara Municipal, reunião preparatória para a posse dos vereadores, a eleição e posse da Mesa Diretora, e posse do Prefeito e Vice-Prefeito. Art. 2º O inciso VI do art. 64 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: VI - o Presidente da Câmara conhecerá de renúncia do mandato, convocando o respectivo suplente para preencher a vaga; Art. 3º O parágrafo único do artigo 65 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 65... Parágrafo único. No primeiro ano da legislatura, a sessão legislativa se realiza independentemente de convocação, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Publicado no Quadro de Avisos Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Geld ves Férrei ilva «Gs o e da Pretidénte da Câmara Municipal Vice-Presidente da Câmara Municipal SA) A ea bosa da Silva Martina [a am rimeiro Secretário Segunda Secretária [ CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em, RR 12 Sel pq age CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | Estado de Minas Gurais | Proposição APROVADA em, | reação e da 26 de IL SE epor | Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 | CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com