| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 91, da Lei Orgânica do Município de Buritis/MG. |
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“pal Estado de iinaP BSB OSTA [DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº002/2018 à Protocolado sob on£ Ml ne livro próprio, jsobafobhadone Dl em Di do n OM da JÓLZ a DD hs. Acrescenta 84 3º e 4º ao art. 91, É Orgânica do Município de Buritis/MG. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso, |, do artigo 203 da Resolução nº094/1998, ce o inciso I, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica: Am 1º O art. 91, da Lei Orgânica do Município de Buritis/MG passa a vigorar acrescido dos 3$ 3º e 4º com as seguintes redações: Art. 91. (omissis). $3º As informações solicitadas pela Câmara de Vereadores, após tramitação de requerimento no Plenário, obedecidas as normas regimentais em vigor, deverão ser prestadas pelo Poder Executivo Municipal, incluídos os órgão da administração indireta, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação. $4º O propositor da matéria poderá requerer que seja atribuído ao Requerimento caráter de urgência, e em sendo aprovado pelo Plenário o executivo terá 07 (sete) dias para resposta, Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigér Ay, (de sua publicação. fi Câmara Municipal de Buritis-MG, 19de fevereiro de ; a debate cin A EDES FERNANDES VEREADOR “Publicado no Quadro de Avisos, JOS no saguão da Câmara. Em, Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA q A presente proposta de Lei Orgânica visa assegurar de forma expressa prazo para que. Executivo Municipal possa responder os requerimentos de informação formulados pelos vereadores e encaminhados por intermédio da Câmara Municipal. A proposição garante assim maior efetividade ao trabalho de fiscalização dos vereadores assegurados pelo inciso XIV, do art.78, da Lei Orgânica Municipal c.c o inciso III, do art.47, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis. Desta forma contamos com o apoio dos pares para aprovação da referida matéria. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 | CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com