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materia nº 2/2018

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaAcrescenta §§ 3º e 4º ao art. 91, da Lei Orgânica do Município de Buritis/MG.
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Estado de iinaP BSB OSTA [DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº002/2018
à Protocolado sob on£ Ml ne livro próprio,
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OM da JÓLZ a DD hs. Acrescenta 84 3º e 4º ao art. 91,
É Orgânica do Município de Buritis/MG.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso, |, do artigo 203 da Resolução
nº094/1998, ce o inciso I, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte emenda à Lei Orgânica:
Am 1º O art. 91, da Lei Orgânica do Município de Buritis/MG passa a vigorar acrescido
dos 3$ 3º e 4º com as seguintes redações:
Art. 91. (omissis).
$3º As informações solicitadas pela Câmara de Vereadores, após tramitação de
requerimento no Plenário, obedecidas as normas regimentais em vigor, deverão
ser prestadas pelo Poder Executivo Municipal, incluídos os órgão da administração
indireta, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de
recebimento da solicitação.
$4º O propositor da matéria poderá requerer que seja atribuído ao Requerimento
caráter de urgência, e em sendo aprovado pelo Plenário o executivo terá 07 (sete)
dias para resposta,
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigér Ay, (de sua publicação.
fi
Câmara Municipal de Buritis-MG, 19de fevereiro de
; a
debate cin
A
EDES FERNANDES
VEREADOR
“Publicado no Quadro de Avisos, JOS
no saguão da Câmara.
Em,
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
q
A presente proposta de Lei Orgânica visa assegurar de forma expressa prazo para que.
Executivo Municipal possa responder os requerimentos de informação formulados pelos
vereadores e encaminhados por intermédio da Câmara Municipal.
A proposição garante assim maior efetividade ao trabalho de fiscalização dos
vereadores assegurados pelo inciso XIV, do art.78, da Lei Orgânica Municipal c.c o
inciso III, do art.47, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis.
Desta forma contamos com o apoio dos pares para aprovação da referida matéria.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
| CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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