| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | Suprime a parte final do inciso XII do artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS /& PROPOSTA DE EMNDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2018 : Pulticads no Quadro de Avjaos, no saguão da Cima: O Suprime a parte final do inciso XII do artigo ah, Em. 0/04 JOR. Orgânica do Município de Buritis-MG — al — A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do artigo 203 da Resolução nº 094/1998, c/c o inciso I, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º O inciso XII do artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG passa a vigorar com seguinte redação: XII - enviar à Câmara até o décimo quinto dia útil de cada mês, os respectivos balancetes contábeis e orçamentários em mídia; Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Buritis, 19 de fevereiro de 2018. 7 TI) Da AS Antônio Rodrigues dá Silva Vice-presidente o) AS Martina ato Mariano . 6 Barbos o Segunda Secretária Primeiro Secretário [CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estads e Minas Gerais + Protocoiado zab o 28 1: sa fio próprio, sob 2 foiha da nº err, a ps a JoL) ts. ] CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com JUSTIFICATIVA A Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Buritis (MG) tem o escopo de se pautar nos Princípios da Administração Pública da Economia e da Celeridade, na medida em que a Administração Pública( Poder Executivo e Poder Legislativo) irá economizar a impressão em duplicidade dos documentos que deram origem às operações escrituradas no mês imediatamente anterior. A título de análise de Direito Comparado, temos o leading case ocorrido no Município de Unaí-MG, no qual foi ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e ao final do trâmite o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, declarou inconstitucional a parte final do dispositivo esculpido no artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unai- MG. Este dispositivo é análogo ao nosso inciso XII, artigol05S da Lei Orgânica do Município de Buritis. Quando falamos da publicidade dos Atos da Administração Pública, temos hoje o Portal da Transparência que está disponibilizado no site do Município: www.buritis.mg.gov.br e temos ainda o link no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. www.tce.mg.gov.br Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com