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materia nº 1/2018

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaSuprime a parte final do inciso XII do artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG
native_id141

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
/&
PROPOSTA DE EMNDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2018 :
Pulticads no Quadro de Avjaos,
no saguão da Cima:
O
Suprime a parte final do inciso XII do artigo ah,
Em. 0/04 JOR. Orgânica do Município de Buritis-MG
— al —
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do artigo 203 da Resolução nº
094/1998, c/c o inciso I, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O inciso XII do artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Buritis-MG passa a
vigorar com seguinte redação:
XII - enviar à Câmara até o décimo quinto dia útil de cada mês, os respectivos balancetes
contábeis e orçamentários em mídia;
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis, 19 de fevereiro de 2018.
7
TI) Da AS
Antônio Rodrigues dá Silva
Vice-presidente
o) AS Martina ato Mariano
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Primeiro Secretário
[CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estads e Minas Gerais
+ Protocoiado zab o 28 1: sa fio próprio,
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]
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com
JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Buritis (MG) tem o escopo de se pautar nos
Princípios da Administração Pública da Economia e da Celeridade, na medida em que a
Administração Pública( Poder Executivo e Poder Legislativo) irá economizar a
impressão em duplicidade dos documentos que deram origem às operações escrituradas
no mês imediatamente anterior.
A título de análise de Direito Comparado, temos o leading case ocorrido no Município
de Unaí-MG, no qual foi ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e ao final
do trâmite o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, declarou inconstitucional a
parte final do dispositivo esculpido no artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unai-
MG. Este dispositivo é análogo ao nosso inciso XII, artigol05S da Lei Orgânica do
Município de Buritis.
Quando falamos da publicidade dos Atos da Administração Pública, temos hoje o Portal
da Transparência que está disponibilizado no site do Município: www.buritis.mg.gov.br
e temos ainda o link no sítio eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais. www.tce.mg.gov.br
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com

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