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materia nº 23/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaSugere ao Prefeito Municipal que possa encaminhar a esta Casa de Leis, em regime de urgência, Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal do Idoso.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T14:07:13.918169-03:00 Aprovado 8 0 0

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INDICAÇÃO Nº 23/2021
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos dos arts. 241 e 242, da Reso
094/1998, INDICAÇÃO que SUGERE ao Prefeito Municipal, o seguinte:
Que possa encaminhar a esta Casa de Leis, em regime de urgência, Projeto
de Lei que cria o Fundo Municipal do Idoso.
Justificativa: embora o Município possua o Conselho Municipal do Idoso, após
consulta a Legislação Municipal, verificamos, que não foi criado o Fundo Municipal do
Idoso.
A criação do Fundo possibilitará que, cidadãos e cidadãs por ocasião da
Declaração de Imposto de Renda, possam destinar recursos ao Fundo, recursos que
poderão auxiliar na execução de políticas públicas voltadas aos idosos, inclusive,
permitindo atendimento de entidades como o Abrigo João da Silva Santarém.
O Município atualmente possui o Fundo da Infância e do Adolescente - FIA,
como possível meio de destinação de recursos quando da Declaração de Imposto de
Renda. Considerando a possibilidade de prorrogação do prazo final para Declaração de
Imposto de Renda para o mês de julho, seria importantíssimo que tal Projeto de Lei
viesse a esta Casa de Leis com a maior brevidade possível.
Sendo a Indicação o instrumento legítimo do vereador para levar ao
conhecimento do Poder Executivo os anseios da população, submetemos a presente, à
apreciação dos colegas vereadores, solicitando, desde já, o apoio para sua aprovação.
Neste termos, pedimos deferimento.
Câmara Municipal de Buritis/MG, 12 de abril de 2021
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(Pio Baltazar ály Fagner dos Reis M. Pereira
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS '
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