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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
| Estado de Minas Gerais
: Protocolado sob o nº nolivro próprio,
| Sob a folha de nº
DICAÇÃO Nº40/2021
Sugere ao Governo Municipal e a secretaria
municipal competente providência da construção
do canil municípal.
Requerimento à Mesa Diretora, conforme artigo Art. 152 e 248, XXVII, da Resolução
094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Buritis,
dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Lei e inclusão na ordem do dia
da próxima Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa, da 15º Legislatura da Câmara Municipal
de Buritis, que depois de ouvido o plenário e se por ele aceito, que esta Presidência tome
providências em encaminhar ao Executivo Municipal esta, que sugere:
e Objetivo da criação do canil municipal é o de retirar os animais das vias
públicas, (cães e gatos entre outros) e em situação de vulnerabilidade,
informando que esses animais, muitas vezes não são de rua, mas por
peraltice dos mesmos ou maldade/descuidos dos seus donos estão perdidos
nas vias. Com a criação deste canil, os animais terão a chance de serem
tratados e reencontrarem seus donos ou encaminhados para doação.
e JUSTIFICATIVA: Acreditamos que o tema é de grande relevância para
o município, sendo inclusive, assunto de saúde pública. Com a criação do
canil municipal teremos um local para abrigar animais e situação de
abandono ou de maus tratos, a fim de monitorar a população de cães e
controlar a proliferação de doenças. Dentre os serviços a serem realizados
pelo canil, teremos o recolhimento de animais soltos nas vias; castração;
aplicação de vacinas antirrábicas nos animais recolhidos; cadastramento de
toda a população de cães; doação dos animais recolhidos, sendo que os
animais perdidos podem ser devolvidos aos seus donos após a apresentação
de documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como
assinatura de Termo de Responsabilidade, além disso, o Município poderá
realizar feiras para incentivar a adoção de animais pela população.
Nestes Termos,
Pedimos Deferimento.
Câmara Munigipal de Buritis, 12 de maio de 2021) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS]
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em LÁ TP
Vereador(a)/Propositor(a)
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com
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