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ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº Bt 12021
Requer informações sobre o cumprimento da
Complementar Municipal nº 099, de 07 de março de
2014..
Requer por intermédio da Mesa Diretora, conforme artigo 152 e 248,
XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de Buritis com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e
inclusão na Ordem do Dia de reunião ordinária, da 1º sessão legislativa, da 15º Legislatura da
Câmara Municipal de Buritis, que, requisite ao Prefeito Municipal, no prazo de IS(quinze) dias, a
contar do recebimento deste requerimento:
- informações acerca do cumprimento da Lei Complementar Municipal nº
099, de 07 de março de 2014, no tocante a revisão anual dos valores da gratificação de dedicação
integral, do auxílio alimentação e do valor correspondente a hospedagem pagos a
motoristas/condutores de ambulância lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
- No caso de estar havendo o descumprimento requer sejam declinados os
motivos para referido descumprimento, bem como os exercícios a que se referem, e ainda, informar
se existe perspectiva para promover revisão dos valores nos termos da lei municipal.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar o vereador
requerente no cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo, nos termos
do inciso III, art.47 c/c inciso VII, do art.49, todos do Regimento Interno.
A lei complementar municipal nº 099/2014 encontra-se plenamente vigente
no município, cumprindo, portanto, ao Poder Legislativo fiscalizar o cumprimento desta, e ao Poder
Executivo, por intermédio do Prefeito Municipal, no caso de negativa de sua execução apresentar o
motivo da recusa ao Poder Competente, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade.
Nesse sentido, tendo em vista haver notícias do descumprimento da LC
099/2014, no tocante a revisão anual dos valores gratificação de dedicação integral, do auxílio
alimentação e do valor correspondente a hospedagem pagos a motoristas/condutores de ambulância
lotados na Secretaria Municipal de Saúde, não resta alternativa senão de buscar os esclarecimentos
devidos, haja vista que o prefeito municipal está deixando de praticar ato de ofício previsto em lei.
Nestes termos.
Pede Deferimento.
AU! O)
r Flávio B
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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