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| REQUERIMENTO Nº (1/4 12021 E
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4 Requer as informações que menciona.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, conforme artigo 152 e 248,
XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Buritis com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta
Casa de Leis e inclusão na Ordem do Dia de reunião ordinária, da 1º sessão legislativa, da
15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, que seja solicitado ao Prefeito Municipal,
para que no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento deste requerimento,
encaminhe à Câmara Municipal os seguintes documentos/informações:
- Cópia de relatório detalhado com a prestação de contas da aplicação
dos recursos recebidos do Governo Federal e Governo do Estado para combate à pandemia
do novo Coronavirus(COVID-19), declinando quanto foi gasto com aquisição de insumos
médicos, equipamentos, testes e prestadores de serviços.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no
cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo, conforme direito
previsto no inciso III, do art.47, do Regimento Interno, especialmente por se tratar de
recursos destinados ao enfrentamento da pandemia no nosso município.
Vale lembrar que a Câmara Municipal exerce o controle externo do
Poder Executivo Municipal, sendo os requerimentos de informações instrumentos legítimos
para assegurar esse poder de fiscalização.
No presente caso o atendimento do pedido de informações da Câmara
Municipal, por intermédio de requerimento em plenário não pode ser negado a pretexto do
encaminhamento das informações requisitadas a outros órgãos de controle, sendo que neste
caso o pedido encontra-se devidamente delimitado.
Nestes termos.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis, 29 de março de 2021.
y) CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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( | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
Verea ora Waninha Estado de Minas Gerais
Propositor 7 Proposição APROVADA em j/ (LM.
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