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materia nº 9/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaRequer informações sobre a concessão ou indeferimento, da Progressão na carreira dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal referentes a direitos adquiridos a partir da vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
native_id202

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-22T13:52:46.317855-03:00 Aprovado 7 0 0

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REQUERIMENTO Nº Z 02
Requer informações sobre a concess
indeferimento, da Progressão na carreira dos servidores
públicos do Poder Executivo Municipal referentes a
direitos adquiridos a partir da vigência da Lei
Complementar Federal nº173/2020.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, conforme artigo 152 e 248,
XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de Buritis com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis e
inclusão na Ordem do Dia de reunião ordinária, da 1º sessão legislativa, da 15º Legislatura da
Câmara Municipal de Buritis, que, requisite ao Prefeito Municipal, no prazo de 1S(quinze) dias, a
contar do recebimento deste requerimento:
- Informações sobre a concessão ou indeferimento, da Progressão na
carreira dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal referentes a direitos adquiridos a
partir da vigência da Lei Complementar Federal nº173/2020.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido tendo em vista, que o
Sindiburi- Sindicato dos servidores públicos de Buritis-MG, protocolou requerimento em 21 de
janeiro de 2021, solicitando esclarecimentos acerca do tema, e não foi respondido pelo Executivo
Municipal.
E ainda, neste cenário, há rumores verbais acerca da não concessão da
progressão, contudo, o Chefe do Poder Executivo, deve se manifestar formalmente sobre o tema,
independentemente de, no mérito, ser favorável ou contrário.
Nestes termos.
Pede Deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS!
Estado de Minas Gerais |
|
Proposição APROVADA em (/ JUL) |
votação, dia (152 de. (14 de J/, po
Cs iii
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