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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA M MUNICIPAL DE BURIBS: QUERIMENTO Nº] 5 nom
Estado de Minas fam
Protocolado sob o nº as Requer informações que menciona, relacionadas a
| e der política de saneamento básico no município de
às,
Buritis/MG.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, conforme artigo 152 e 248,
XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Buritis com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta
Casa de Leis e inclusão na Ordem do Dia de reunião ordinária, da 1º sessão legislativa, da
15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, que, requisite ao Prefeito Municipal, no
prazo de 1 5(quinze) dias, a contar do recebimento deste requerimento:
- Encaminhe a esta casa de lei cópia do contrato de programa vigente
com a copasa e/ou eventual aditivo celebrado ao contrato de programa 1007688 assinado
em 22 de dezembro de 2009 - que tem como objeto a prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
- Informações acerca de contraprestação financeira feita pela copasa
ao município de Buritis/MG, relativo à eventual renovação do contrato de programa
1007688, de 22 de dezembro de 2009; Em caso de ter havido a renovação com o
pagamento de contraprestação financeira solicitamos informar o valor, quando foi
creditado na conta bancária do município de Buritis e qual a destinação foi dada a esses
recursos;
- Informações acerca de notificações que tenham sido feitas à Copasa
ou a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
do Estado de MG - ARSAE,sobre eventual descumprimento das clausulas do contrato de
programa 1007688 e respectivos aditivos contratuais; Em caso negativo informar que
não houve notificações expedidas; Em caso positivo encaminhar cópias das referidas
notificações;
- Informar se houve e implantação do Conselho Gestor do
Saneamento Básico e quem são os seus componentes, caso houver, encaminhando cópia
das respectivas deliberações que tenham sido tomadas; Caso não tenha sido implantado,
informar qual a previsão para sua implantação, haja vista se tratar de obrigação prevista na
lei nº 1426, de 26 de agosto de 2019;
- Informar se houve a implantação do Fundo Municipal de
Saneamento Básico, e caso tenha sido implantado, esclarecer
recursos, declinando as origens das receitas e encaminhando
bancária aberto para movimentação dos referidos recursos.
Estado de Minas Gerais
Proposição ara em e did (69)
ã 8 de ZrP por
EA
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG
| CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3665-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa: Justifica-se o presente requerimento a fim de
esclarecer duvidas acerca do cumprimento de metas estabelecidas em contrato de programa
firmado entre a copasa e o município de Buritis para prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Vale ressaltar que os vereadores
diariamente são demandados por usuários de serviços de saneamento do nosso município,
relatando falha na prestação de serviços.
Pede Deferimento.
âmara Municipal de Buritis, 23 de agosto de 2021.
* PIA
Vereadora Wânia Arãújo de Sousa Lemos
Propositora
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com
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