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CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS,
ERA do de Minas Gerais |
Proposição APROVADA em //17/ 40)
Requer informações que m
de, de, por
i s contrários.
prestação de serviços públi
| água e de esgotamento sánitário pela cópasa no
| município de Buritis/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURIREQUERIMENTO Nº |!/ 72021
Estado de Minas Gerais
| Protocolado sob o nº,
sob ; folha de nº
Requer por intermédio da Mesa Diretora, conforme artigo 152 e 248,
XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Buritis com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta
Casa de Leis e inclusão na Ordem do Dia de reunião ordinária, da 1º sessão legislativa, da
15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, que, requisite à gerência/ setor responsável
da Companhia de Saneamento de Minas Gerais-COPASA, no prazo de IS(quinze) dias, a
contar do recebimento deste requerimento:
- Informar se há por parte da Prefeitura Municipal de Buritis/MG
descumprimento de quaisquer das suas obrigações previstas cláusula do contrato de
programa 1007688, informando, inclusive, se este descumprimento ocasiona falha na
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário feitos pela copasa;
- Informar quais bairros são abrangidos com infraestrutura de rede
coletoras de esgotos, a quantidade de usuários atendidos e valor arrecadado pela copasa à
título de tarifa da pela coleta de rede esgoto no município de Buritis/MG; Favor declinar o
percentual de cobertura de rede de esgoto no município de Buritis/MG;
- Qual era o percentual de rede de esgoto que possuía o município de
Buritis/MG na data de 22 de dezembro de 20092 Qual foi o valor do investimento realizado
em obras de saneamento no município de Buritis no período de 2009 a 202092
- Se existente obras de saneamento a serem realizadas no município
de Buritis/MG, no ano de 2021, declinando qual o valor do investimento a ser realizado e a
fonte dos recursos;
- Informar a luz do contrato de programa vigente a quem compete a
obrigação pela manutenção dos serviços de saneamento, a exemplo de esvaziamento de
"fossas" em imóveis em que não possuem infraestrutura de rede coletoras de esgotos
implantada pela copasa; se para a prestação desse serviço o usuário deve arcar com custos
junto a Copasa ou Município de Buritis; Em caso positivo, informar qual seria o valor;
Justificativa: Justifica-se o presente requerimento a fim de
esclarecer duvidas acerca do cumprimento de metas estabelecidas em contrato de programa
firmado entre a copasa e o município de Buritis para prestação de serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Vale ressaltar que os vereadores
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com
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a
N
2)
30-08-1963
a,
ESTADO DE MINAS GERAIS
tariamente são demandados por usuários de serviços de saneamento do nosso município,
relatando falha na prestação de serviços.
Pede Deferimento.
âmará Municipal de Buritis, 23 de agosto de 2021.
e -Géldo
v erreira Vereadora á
Propositor
nia Araújo de Sousa Lemos
Propositora”
—
Rua Jardim, 30 Centro
CNPJ: 20.637.732/0001-02
Buritis-MG - CEP 38.660-000
- Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
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