| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Hugo da Silveira Herédia dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Hugo da Silveira Herédia. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 012/2016 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protocolado sob o nº | 24 no livro próprio, sob a folha dent ( 5 em À de Reconhece de Utilidade Pública a Associação Hugo da Silveira Herédia dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Hugo da Silveira Herédia. O de E, às, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Hugo da Silveira Herédia dos Agricultores Familiares do Projeto de Assentamento Hugo da Silveira Herédia, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.469.010/0001-07, com sede no P.A. Hugo da Silveira Herédia, município de Buritis/MG. Art. 2º. O Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei. Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Buritis, 27 de junho de 2016 a DADA. > WANIA Mi DE SOUSA Vereadora/propositora CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgO gmail.com