| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 216 |
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MARA MUNICIPAL DE BURITIS Stado de Minas Gerais Proposição APROVADA em (/! votação, dia A) de 0) de 15, por (É votos favoráveis e(llvotos contrários. ESTADO DE MINAS G PROJETO DE LEINº OQ 2 12015 mr meme cm: (MINS: CÂMARA 54UNICIPAL DE BUh,. '3| º E e = Esteddo de Minas Gerais DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE 0) INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO bl AMBITO DO MUNICÍPIO. DE BURITIS-MG E OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes aprovaram e Eu, Prefe Municipal, sanciono a seguinte Lei: n Art.1º. Fica instituído no âmbito do Município de Buritis-MG. a “Semana de incentivo ao aleitamento materno” que será comemorada, anualmente a partir do segundo domingo de maio. Art. 2º. A “Semana de incentivo ao aleitamento materno” passa a fazer parte do calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º, São objetivos da proposta: I- divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno, tanto para a mãe como o para o bebê; II- esclarecer a diferença entre leite humano e leite adaptado (leite em pó): II- informar como e de que forma o leite materno protege as crianças: IV- informar os benefícios que a amamentação traz para as mamães. Art. 4º. O Poder Executivo programará as atividades que serão desenvolvidas, fazendo ampla divulgação na comunidade. Art. 5º. Para evitar ônus, o Poder Executivo realizará convênios com entidades ou iniciativa privada, para suprir os gastos com a realização da semana, concedendo aos conveniados o direito de propaganda. Parágrafo único. Caso haja necessidade de recursos financeiros próprios, estes serão contabilizados nas dotações orçamentárias do Município, e constarão. necessariamente, dos orçamentos municipais vigentes a partir do exercício seguinte ao da aprovação da lei. Art. 6º. O Poder Executivo determinará. via Decreto, os atos necessários para a regulamentação e execução da lei. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis - MG, 16 de março de 2015. — EMERSON MOREIRA DE CAMARG vereador/propositor iti - P 38.660-000 i - Centro - Buritis-MG - CE END: 20.687.732/000.05 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 o Sit eso feed mg-gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov. ite: www. ' do fito. “di tida