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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id216

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MARA MUNICIPAL DE BURITIS
Stado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em (/!
votação, dia A) de 0) de 15, por
(É votos favoráveis e(llvotos contrários.
ESTADO DE MINAS G
PROJETO DE LEINº OQ 2 12015
mr meme cm: (MINS:
CÂMARA 54UNICIPAL DE BUh,. '3| º E e =
Esteddo de Minas Gerais DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE
0) INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO bl
AMBITO DO MUNICÍPIO. DE BURITIS-MG E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Buritis-MG, por seus representantes aprovaram e Eu, Prefe
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
n Art.1º. Fica instituído no âmbito do Município de Buritis-MG. a “Semana de incentivo
ao aleitamento materno” que será comemorada, anualmente a partir do segundo
domingo de maio.
Art. 2º. A “Semana de incentivo ao aleitamento materno” passa a fazer parte do
calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º, São objetivos da proposta:
I- divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno, tanto para a mãe como o
para o bebê;
II- esclarecer a diferença entre leite humano e leite adaptado (leite em pó):
II- informar como e de que forma o leite materno protege as crianças:
IV- informar os benefícios que a amamentação traz para as mamães.
Art. 4º. O Poder Executivo programará as atividades que serão desenvolvidas, fazendo
ampla divulgação na comunidade.
Art. 5º. Para evitar ônus, o Poder Executivo realizará convênios com entidades ou
iniciativa privada, para suprir os gastos com a realização da semana, concedendo aos
conveniados o direito de propaganda.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de recursos financeiros próprios, estes serão
contabilizados nas dotações orçamentárias do Município, e constarão. necessariamente,
dos orçamentos municipais vigentes a partir do exercício seguinte ao da aprovação da
lei.
Art. 6º. O Poder Executivo determinará. via Decreto, os atos necessários para a
regulamentação e execução da lei. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG, 16 de março de 2015. —
EMERSON MOREIRA DE CAMARG
vereador/propositor
iti - P 38.660-000
i - Centro - Buritis-MG - CE
END: 20.687.732/000.05 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 o
Sit eso feed mg-gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.
ite: www. '
do fito. “di tida

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