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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaCria o Programa Municipal de Educação "Professor do Ano", e fixa outras providências.
native_id219

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEINº 42, /2015
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Cria o, Frograma . Manicipa de
Estado de Minas Gerais Educação “Professor do Ano”, e fixa
Protocolado sob EE livro outras providências.
sob a folha de nº
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A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Buritis o Programa Municipal de Educação “Professor
do Ano”.
Art. 2º O Programa Professor do Ano terá como objetivo fundamental a valorização do
professor da rede municipal de educação pela sua dedicação e empenho no ano letivo.
Art. 3º O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal de
ensino pelos critérios estabelecidos no artigo 4º da presente lei, sendo vedada a indicação de
Professor do Ano por duas vezes seguidas.
Art. 4º Os critérios de avaliação do Professor do Ano serão os determinados pela diretoria da
escola em que o professor leciona dentro dos seguintes requisitos; empenho na função,
dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas; avaliação da
diretoria, e após, apurar-se-á, dois docentes entre os mais bem posicionados na unidade
escolar para por meio de votação dos alunos da escola ser escolhido o Professor do Ano.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wecmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS E DO
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao vence to BY
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Professor do Ano o custeio de curso de especialização Jato sensu e/ou strito sensu de sua livre
escolha desde que o curso seja relativo à área de atuação do professor em sua unidade escolar.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Buritis, 08 de junho de 2015.
Vereador/Proposi
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em = uno
votação, dia.) % de (1º) de'/5 por
votos favorávelse/Lvotos contrários.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(demburitis.mg.gov.br

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