| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal de Educação "Professor do Ano", e fixa outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEINº 42, /2015 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Cria o, Frograma . Manicipa de Estado de Minas Gerais Educação “Professor do Ano”, e fixa Protocolado sob EE livro outras providências. sob a folha de nº LO i pe A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no município de Buritis o Programa Municipal de Educação “Professor do Ano”. Art. 2º O Programa Professor do Ano terá como objetivo fundamental a valorização do professor da rede municipal de educação pela sua dedicação e empenho no ano letivo. Art. 3º O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal de ensino pelos critérios estabelecidos no artigo 4º da presente lei, sendo vedada a indicação de Professor do Ano por duas vezes seguidas. Art. 4º Os critérios de avaliação do Professor do Ano serão os determinados pela diretoria da escola em que o professor leciona dentro dos seguintes requisitos; empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letivo ou faltas justificadas; avaliação da diretoria, e após, apurar-se-á, dois docentes entre os mais bem posicionados na unidade escolar para por meio de votação dos alunos da escola ser escolhido o Professor do Ano. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wecmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS E DO Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao vence to BY ara Phi | q o Professor do Ano o custeio de curso de especialização Jato sensu e/ou strito sensu de sua livre escolha desde que o curso seja relativo à área de atuação do professor em sua unidade escolar. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Buritis, 08 de junho de 2015. Vereador/Proposi CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em = uno votação, dia.) % de (1º) de'/5 por votos favorávelse/Lvotos contrários. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(demburitis.mg.gov.br