| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | Aumenta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
| native_id | 222 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GEF PROJETO DE LEI Nº 1/2015 é CÂMARA MUNICIPAL DE Buiu Aumenta os vencimentos A Sire Estado de Minas Gerais públicos da Câmara Municipal de Buritis, na | forma do inciso “X”, do Art. 37, da Protocolado e HO) v a, ma aa , : sobatola dont AS pay Constituição da República Federativa do AN de saio e io O hs. Brasil e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais. por seus representantes aprova. e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica concedido aumento nos vencimentos. apenas para os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso X. do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 6.00% (seis por cento). Art, 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 01 de dezembro de 2015. TÍNCENA Ee | "CD SS EMERSÓN MOREIRA DE CAMARGOS | ALBER O BARBOSA DA SILVA Presidente da a Diretora | Vice-Preside LUAN ALVES do 1º Secretário da Mesa Diretora. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais roçando APROVADA em, LJ votação, dia de [e de por votos favoráveise contrários. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br