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materia nº 21/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaAumenta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
native_id222

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ESTADO DE MINAS GEF
PROJETO DE LEI Nº 1/2015
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A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais. por seus representantes aprova. e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedido aumento nos vencimentos. apenas para os servidores públicos efetivos da
Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso X. do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, no percentual de 6.00% (seis por cento).
Art, 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 01 de dezembro de 2015.
TÍNCENA Ee | "CD SS
EMERSÓN MOREIRA DE CAMARGOS | ALBER O BARBOSA DA SILVA
Presidente da a Diretora | Vice-Preside
LUAN ALVES do
1º Secretário da Mesa Diretora.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
roçando APROVADA em, LJ
votação, dia de [e de por
votos favoráveise contrários.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br

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