| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-06-08 |
| Ementa | INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM "NOÇÕES DE PRIMEIRO SOCORROS" COMO ATIVIDADE PEDAGÓGICA DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROPOSIÇÃO DE LEI Nº ) ) /2015 INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM “NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS” COMO ATIVIDADE PEDAGÓGICA DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. arames CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a inclusão da capacitação em “Noções de Primeiros Socorros” como atividade pedagógica de complementação curricular na rede escolar municipal de Buritis, abrangendo do 1º ao 9º ano do ensino fundamental. Parágrafo Único - O Programa de que trata o caput deste artigo abrange as escolas públicas municipais. Art. 2º - O curso instituído por este Projeto de Lei tem o objetivo de fazer com que as escolas do ensino fundamental, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, proporcionem: I - aos alunos da rede municipal de ensino fundamental, da maneira mais correta é segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso; II - aos professores e funcionários da rede municipal de educação, para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato. Art. 3º - O curso de “Noções Básicas de Primeiros Socorros” será ministrado por profissionais já contratados pela Prefeitura ou voluntários descritos nos itens IV e V do art. 4º “e terá como público-alvo: I - os professores e funcionários que atuam em toda a educação básica; II - os alunos da educação do ensino fundamental. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br Art, 4º - Os cursos poderão ser ministrados por: 1 - médicos; II - enfermeiros; III - à a defesa civil; IV - bombeiros V - instrutores teóricos do Centro de F. ormação de Condutores. Art. 5º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Buritis, 08 de junho de 2015. CARLOS FERNANDO DOS SANT Vereador/Propositor CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em 1)/. otação, dia, SO LN - sr º “000 dim, 30 - Centro - Buritis-MG CEP 38.660 ENIO 20,687 73/0001 05 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A preocupação com a saúde das pessoas deve sempre ser considerada de fundamental importância. Uma sociedade somente pode ser verdadeiramente justa e saudável se o espírito de solidariedade for O alimento maior das estruturas sociais. Neste contexto, os cidadãos que convivem em aglomerações urbanas, todos eles devem estar preparados para estender a mão ao próximo naquelas situações que exigem extrema celeridade no atendimento médico de emergência. Quantas não são as vítimas de acidentes, violências contra a integridade física, ataques cardiorrespiratórios, queimaduras, intoxicações, asfixias, choques elétricos ou mesmo ataques de animais peçonhentos e venenosos, que padecem horas e horas à -espera de atendimento médico especializado? Muitas delas acabam não resistindo aos graves ferimentos, e simplesmente sucumbem por falta de alguma intervenção que lhes garanta o direito de continuar a viver. O mais alarmante de toda esta situação é que muitos desses óbitos poderiam ser facilmente evitados caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros-socorros possibilitam. Massagens Cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras técnicas de fácil execução estão ao alcance de qualquer um, mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário Para aplicá-las em caso de necessidade. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wecmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURI] ESTADO DE MINAS GERAIS Nada mais premente, portanto, que oferecer aos professores da educação básica. e aos estudantes do ensino médio a possibilidade de se instruírem no que diz respeito à aquisição de habilidades concernentes às mais variadas formas de primeiros socorros. Somente assim tanto as escolas quanto toda a sociedade poderão ter a tranquilidade e a certeza de que sempre haverá alguém apto a salvar vidas na hora certa e no lugar certo. Em todos os casos em que a emergência médica for patente, sempre também haverá aquele para tomar as decisões corretas e tecnicamente acertadas, com rapidez e eficiência. Recentemente, o programa Fantástico apresentou matéria jornalista onde o garoto João Vitor de 9 anos, salvou a vida do irmão Tiago de 01 ano, após resgatá-lo da piscina e aplicar massagem cardíaca. O garoto João Vitor, recentemente participou de treinamento sobre “Noções de Primeiros Socorros”. À inclusão de “Noções de Primeiros Socorros” nas escolas do nosso Município, tem o objetivo de preservar vidas e não apresenta ônus algum ao erário publico. Motivo suficiente para que esta Casa aprove, o mais rapidamente possível este Projeto de Lei. E com o propósito único de colaboração deste vereador, seguem sugestões para regulamentação: a- Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se voluntariamente para participar do treinamento de “Noções em Primeiros Socorros, sendo que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de Educação Física e Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam professores, quer sejam auxiliares. b- Os conhecimentos de Noções em Primeiros Socorros serão ministrados pelos profissionais listados nos incisos | a V de acordo com o disposto no Manual de Primeiros- Socorros, editado pela Agência Nacional de Vigilância “Sanitária (ANVISA). c - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos conhecimentos iniciais de Noções em Primeiros Socorros, por parte dos professores e Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 , Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br funcionários será determinada pelas Secretarias da Educação e da Saúde. d- Os alundéi> A o a pr do Ensino Fundamental receberão Noções de Primeiros Socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre: |- a identificação de situações de emergências médicas; || - os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências; III - a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso | deste artigo. e- Os conteúdos a serem abordados no curso deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar. f- O treinamento de que trata o caput deste artigo terão caráter obrigatório e extracurricular, e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais disciplinas da grade curricular ordinária de cada escola. g- O treinamento de que trata o caput deste artigo não darão ensejo à necessidade de avaliações, e utilizarão, como único critério de aprovação dos alunos matriculados, a verificação de frequência, que deverá ser maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento). Eis o que justifica a apresentação da proposição. o A CARLOS FERNANDO BQS SANTOS Vereador Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara()emburitis.mg.gov.br