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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-06-08
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM "NOÇÕES DE PRIMEIRO SOCORROS" COMO ATIVIDADE PEDAGÓGICA DE COMPLEMENTAÇÃO CURRICULAR NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº ) ) /2015
INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA
CAPACITAÇÃO EM “NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS”
COMO ATIVIDADE PEDAGÓGICA DE COMPLEMENTAÇÃO
CURRICULAR NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DE BURITIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
arames
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovam, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a inclusão da capacitação em “Noções de
Primeiros Socorros” como atividade pedagógica de complementação curricular na rede
escolar municipal de Buritis, abrangendo do 1º ao 9º ano do ensino fundamental.
Parágrafo Único - O Programa de que trata o caput deste artigo abrange as escolas públicas
municipais.
Art. 2º - O curso instituído por este Projeto de Lei tem o objetivo de fazer com que as escolas
do ensino fundamental, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, proporcionem: I -
aos alunos da rede municipal de ensino fundamental, da maneira mais correta é segura para
lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes
identificar os procedimentos mais adequados para cada caso; II - aos professores e
funcionários da rede municipal de educação, para exercer os primeiros socorros sempre que
houver qualquer acidente nas escolas que exija um atendimento imediato.
Art. 3º - O curso de “Noções Básicas de Primeiros Socorros” será ministrado por
profissionais já contratados pela Prefeitura ou voluntários descritos nos itens IV e V do art. 4º
“e terá como público-alvo: I - os professores e funcionários que atuam em toda a educação
básica; II - os alunos da educação do ensino fundamental.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br
Art, 4º - Os cursos poderão ser ministrados por: 1 - médicos; II - enfermeiros; III - à
a
defesa civil; IV - bombeiros V - instrutores teóricos do Centro de F. ormação de Condutores.
Art. 5º- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Buritis, 08 de junho de 2015.
CARLOS FERNANDO DOS SANT
Vereador/Propositor
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em 1)/.
otação, dia,
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- sr º “000
dim, 30 - Centro - Buritis-MG CEP 38.660
ENIO 20,687 73/0001 05 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A preocupação com a saúde das pessoas deve sempre ser considerada de
fundamental importância. Uma sociedade somente pode ser verdadeiramente justa e
saudável se o espírito de solidariedade for O alimento maior das estruturas sociais.
Neste contexto, os cidadãos que convivem em aglomerações urbanas, todos eles
devem estar preparados para estender a mão ao próximo naquelas situações que exigem
extrema celeridade no atendimento médico de emergência.
Quantas não são as vítimas de acidentes, violências contra a integridade física,
ataques cardiorrespiratórios, queimaduras, intoxicações, asfixias, choques elétricos ou
mesmo ataques de animais peçonhentos e venenosos, que padecem horas e horas à
-espera de atendimento médico especializado? Muitas delas acabam não resistindo aos
graves ferimentos, e simplesmente sucumbem por falta de alguma intervenção que lhes
garanta o direito de continuar a viver.
O mais alarmante de toda esta situação é que muitos desses óbitos poderiam ser
facilmente evitados caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, o atendimento
adequado que as técnicas mais simples dos primeiros-socorros possibilitam. Massagens
Cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras técnicas de fácil execução estão ao
alcance de qualquer um, mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário
Para aplicá-las em caso de necessidade.
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wecmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURI]
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nada mais premente, portanto, que oferecer aos professores da educação básica.
e aos estudantes do ensino médio a possibilidade de se instruírem no que diz respeito à
aquisição de habilidades concernentes às mais variadas formas de primeiros socorros.
Somente assim tanto as escolas quanto toda a sociedade poderão ter a tranquilidade e a
certeza de que sempre haverá alguém apto a salvar vidas na hora certa e no lugar certo.
Em todos os casos em que a emergência médica for patente, sempre também
haverá aquele para tomar as decisões corretas e tecnicamente acertadas, com rapidez e
eficiência. Recentemente, o programa Fantástico apresentou matéria jornalista onde o
garoto João Vitor de 9 anos, salvou a vida do irmão Tiago de 01 ano, após resgatá-lo da
piscina e aplicar massagem cardíaca. O garoto João Vitor, recentemente participou de
treinamento sobre “Noções de Primeiros Socorros”.
À inclusão de “Noções de Primeiros Socorros” nas escolas do nosso Município,
tem o objetivo de preservar vidas e não apresenta ônus algum ao erário publico. Motivo
suficiente para que esta Casa aprove, o mais rapidamente possível este Projeto de Lei.
E com o propósito único de colaboração deste vereador, seguem sugestões para
regulamentação: a- Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar-se
voluntariamente para participar do treinamento de “Noções em Primeiros Socorros, sendo
que os responsáveis pelas aulas que acontecem em laboratórios, além daquelas de
Educação Física e Educação Artística, deverão participar obrigatoriamente, quer sejam
professores, quer sejam auxiliares. b- Os conhecimentos de Noções em Primeiros
Socorros serão ministrados pelos profissionais listados nos incisos | a V de acordo com o
disposto no Manual de Primeiros- Socorros, editado pela Agência Nacional de Vigilância
“Sanitária (ANVISA). c - A carga horária de treinamento necessário à aquisição dos
conhecimentos iniciais de Noções em Primeiros Socorros, por parte dos professores e
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 ,
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br
funcionários será determinada pelas Secretarias da Educação e da Saúde. d- Os alundéi> A o
a pr
do Ensino Fundamental receberão Noções de Primeiros Socorros na forma de atividades
educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que
versarão sobre: |- a identificação de situações de emergências médicas; || - os números
de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências; III - a importância da
calma para lidar com as situações descritas no inciso | deste artigo. e- Os conteúdos a
serem abordados no curso deverão se adequar às diferentes idades das crianças de
cada ano escolar. f- O treinamento de que trata o caput deste artigo terão caráter
obrigatório e extracurricular, e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às
demais disciplinas da grade curricular ordinária de cada escola. g- O treinamento de que
trata o caput deste artigo não darão ensejo à necessidade de avaliações, e utilizarão,
como único critério de aprovação dos alunos matriculados, a verificação de frequência,
que deverá ser maior ou igual a 75% (setenta e cinco por cento).
Eis o que justifica a apresentação da proposição.
o A
CARLOS FERNANDO BQS SANTOS
Vereador
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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