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materia nº 5/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaDispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração das leis, estabelece normas para a Consolidação da Legislação Municipal - CLM, determina a atualização e institui diretrizes e procedimentos para padronização das leis e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5 /2015
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração das leis.
estabelece normas para a Consolidação da Legislação
Municipal- CLM, determina a atualização e institui diretrizes e
procedimentos para a padronização das leis e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BURITS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo, 82 da Lei Orgânica
do Município c/c o artigo 190, II. do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal
de Buritis decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão o
disposto nesta Lei Complementar. observado, ainda, o disposto na Lei Complementar
n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998 e Lei Complementar n.º 107, de 26 de abril de 2001,
bem como eventuais alterações impostas às referidas normas.
8 1º Para os efeitos desta Lei Complementar. entende-se por leis as emendas à Lei
Orgânica, as leis complementares, as leis ordinárias e as resoluções, sendo sua remissão,
neste texto legal equivalente a referidos significados.
8 2º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se. no que couber, aos atos
administrativos de competência do Prefeito, de que trata o art. 118 e seus respectivos
desdobramentos da Lei Orgânica Municipal, às instruções de competência dos
Secretários Municipais de que trata o art. 110 da Lei Orgânica Municipal. aos atos.
portarias e normas de caráter regulamentador baixados pelo Presidente da Câmara,
conforme o disposto no art. 82, 1. ..v”. da Resolução n.º 094, de 22 de dezembro de
1998.
Art. 2º Na numeração das leis serão observados os seguintes critérios:
I—as emendas à Lei Orgânica terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da
Lei Orgânica Municipal;
IH — as leis complementares, as leis ordinárias e as resoluções terão numeração
sequencial.
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CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS tai
CAPÍTULO II
DAS TÉCNICAS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS LEI
Seção I
Da Estruturação das Leis
Art. 3º À lei será estruturada em três partes básicas:
1 — parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do
objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas:
H — parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo
relacionadas com a matéria regulada;
HI - parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à
implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias. se for o
caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Art. 4º A epígrafe. grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica
singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número
de ordem respectivo e pela data completa de promulgação.
Art. 5º A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de
modo conciso e sob a forma de título. o objeto da lei.
$ 1º O realce de que trata o “caput” deste artigo será obtido por meio de recuo e espaço
único conforme configuração prevista no art. 23. não admitindo-se o emprego de
características gráficas diversas como aquelas em negrito ou itálico. observada sempre a
melhor estética.
$ 2º Empregar-se-á a expressão “e dá outras providências” na parte final da ementa
somente quando necessário para expressar que a lei, além da matéria principal contida
no enunciado, tratará de outros assuntos no decorrer do texto legal.
$ 3º Na hipótese da lei destinar-se à promover alteração de redação, acréscimo ou
revogação, deverá incluir-se na ementa a referência à espécie normativa, propiciando
identificação da epígrafe, bem assim a transcrição fiel da ementa da respectiva lei
modificada.
Art. 6º O preâmbulo indicará a autoridade e o órgão ou instituição competente para a
prática do ato e sua base legal, adotando-se como fórmula básica, no caso de lei
ordinária ou complementar, a seguinte: “O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS,
Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere (fundamento legal), faz
saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele. em seu nome. sanciona e
promulga a seguinte (espécie normativa):.
$ 1º Aplicar-se-á a fórmula básica prevista no “caput” deste artigo somente no caso de
sanção e promulgação pelo Prefeito. reservando-se à hipótese de promulgação por
outras autoridades a forma própria e peculiar. respeitado. contudo. o padrão básico.
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contidas no art. 24 desta Lei Complementar.
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito
aplicação, observados os seguintes princípios:
1 - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto:
H — a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por
afinidade, pertinência ou conexão:
HI — o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva:
IV — o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a
subsequente se destine a complementar lei considerada básica. vinculando-se a esta por
remissão expressa.
Art. 8º O início da vigência da lei será indicado de forma expressa. garantindo-se,
quando se fizer necessário, prazo razoável para que dela se tenha especialmente amplo
conhecimento, reservando-se a cláusula, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação" para as leis reputadas como de pequena repercussão.
8 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de
vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo,
entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
$ 2º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula. esta lei
entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação”,
Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente. as leis ou disposições
legais revogadas.
Parágrafo único. A enumeração a que se refere o “caput” deste artigo far-se-á por meio
de incisos ou desdobramentos subseqiientes quando se tratar de mais de uma lei ou
dispositivo a serem revogados.
Seção II
Da Articulação e da Redação das Leis
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
1 — a unidade básica de articulação será o artigo. indicado pela abreviatura “Art.”,
seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal. acompanhada de ponto. a partir
deste, sendo que o seu texto inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou. nos
casos em que se desdobrar em incisos. com dois-pontos;
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Pa
ESTADO DE MINAS GERAIS
IL — os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos: os parágrafos em incisos,
os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
HI — os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “87, seguido de numeração
ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir deste, utilizando-se,
quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso, sendo que o
seu texto inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou. nos casos em que se
desdobrar em incisos, com dois-pontos:
IV — os incisos serão representados por algarismos romanos seguidos de hífen, o qual é
separado do algarismo e do texto por um espaço em branco. sendo que o texto inicia-se
com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio. e termina com:
a) ponto-e-vírgula;
b) dois pontos, quando se desdobrar em alíneas: ou
c) ponto. caso seja o último:
V — as alíneas serão representadas por letras minúsculas seguindo o alfabeto e
acompanhada de parêntese, sendo que o seu texto inicia-se com letra minúscula, salvo
quando se tratar de nome próprio. e termina com:
a) ponto-e-vírgula;
b) dois pontos, quando se desdobrar em itens. ou
c) ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;
VI — os itens serão representados por algarismos arábicos. seguidos de ponto, sendo que
seu texto inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e
termina com:
a) ponto-e-vírgula: ou
b) ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo;
VII — o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções: o de Subseções. a Seção: o
de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título: o de Títulos. o Livro e O de Livros, a
Parte:
VIII — os Capítulos. Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e
identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte
Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por
extenso, sendo grafados de forma centralizada:
IX — as Subseções e Seções serão identificados em algarismos romanos. grafada sem
letras minúsculas, postas em negrito e de forma centralizada;
X — a composição prevista no inciso VII podem também compreender agrupamento sem
Disposições Preliminares. Gerais. Finais ou Transitórias. conforme necessário;
XI — a composição a que se refere o inciso VII c/c o X poderá ser acompanhada do
respectivo título designativo do agrupamento. precedido das expressões. Da (s)*. Do
(s)” ou equivalentes.
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Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza. precisão e
lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
1 para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma ver
sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em
que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e
adjetivações dispensáveis:
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando
preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa. evitando os abusos de caráter
estilístico;
II — para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum. de modo a ensejar perfeita compreensão do
objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance
que o legislador pretende dar à norma:
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando
o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico:
C) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto:
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do
território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais:
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso. observado o princípio de que a primeira
referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado:
8) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número
de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto:
£g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão. em vez de usar as
expressões ,anterior”, seguinte” ou equivalentes:
h) utilizar as conjunções “e” ou “ou” no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a
sequência de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou disjuntiva:
i) grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas:
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1. Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. na ementa, no preâmbulo, na primeir
remissão e na clausula de revogação: e
2. Lein.º 8.112, de 11/12/1990, Lei n.º 8.112, de 1990 ou Lei n.º 8.112/90, nos dema
casos;
3) A bem da uniformidade, evitar-se-á o emprego de diferentes formas de referência
abreviada de atos normativos num mesmo texto legal. optando-se por uma das
indicadas no item 2“ desta alínea.
HI — para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro -
apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei:
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio:
C) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no
caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos. alíneas e itens.
Seção II
Da Alteração das Leis
Art. 12. A alteração da lei será feita:
1 — mediante reprodução integral em novo texto. quando se tratar de alteração
considerável:
II - mediante revogação parcial;
HI — nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto. do dispositivo
alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
a) é vedada, mesmo quando recomendável. qualquer renumeração de artigos e de
unidades superiores ao artigo, referidas no inciso VII do art. 10. devendo ser utilizado o
mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras
maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os
acréscimos, separados por hífen (Exemplo: “Art. IA”. “Art IS-B”, “Seção I-A..
Capítulo II-C.”:
b) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado. vetado, declarado
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais — TIMG. devendo a lei
alterada manter essa indicação, seguida da expressão “revogado”. “vetado”. “declarado
inconstitucional pelo TIMG":
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“ NS
c) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo/«º Eis.
identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação. supressão o E o
acréscimo com as letras “NR“ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu finall ç
obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "b"; & Be
d) é permitida a renumeração de parágrafos, incisos, alíneas e itens. desde que seja
inconveniente ou impertinente o acréscimo da nova unidade ao final da sequência.
8 1º A lei que alterar significativamente diploma normativo já existente conterá artigo
determinando a republicação do diploma normativo alterado, com as modificações nele
realizadas desde a sua entrada em vigor, observadas as regras de atualização e
republicação, sendo o aludido artigo consignado ao final do texto legal, antes das
cláusulas de vigência e revogação. esta última se houver, reservando-se prazo razoável
para a nova publicação.
8 2º Quando se tratar de projeto de alteração de redação ou de acréscimo. este propiciará
realce dos dispositivos alterados e/ou acrescentados. que será obtido por meio de
formatação, entre aspas, com o emprego de caracteres em itálico e de linha (s)
pontilhada (s), estas últimas para indicar a omissão do texto. conforme cada caso,
reservando-se à lei oriunda do projeto somente a consignação de aspas e linha (s)
pontilhada (s), mantendo-se os caracteres em sua forma normal, sem itálico, figurando,
todavia, os destaques próprios.
8 3º O termo “dispositivo” mencionado nesta Lei Complementar refere-se a artigos,
parágrafos, incisos, alíneas ou itens.
CAPÍTULO HI
DA ATUALIZAÇÃO DAS LEIS
Art. 13. Observados os respectivos âmbitos de competências. os Poderes Legislativo e
Executivo farão disponibilizar versões atualizadas das leis de modo a consubstanciar o
texto respectivo, especialmente quando as alterações promovidas ao diploma normativo
matriz forem consideráveis ou em periodicidade anual, ao final de cada sessão
legislativa.
$ 1º A disponibilização de que trata o “caput” poderá ser feita por meio “on-line” nas
Páginas respectivas na Internet, bem como através de recurso ou programa de
Informática ou ainda edição de expedientes impressos. hipóteses estas que não prejudica
ou substitui o texto original regularmente publicado. podendo ser procedida a
republicação, sendo esta obrigatória no caso do disposto no $ 1º do art. 12 desta Lei
Complementar.
$ 2º Na hipótese da disponibilização em periodicidade anual, os Poderes Legislativo ou
Executivo. observados os âmbitos respectivos de competências. editarão versões
atualizadas, preferencialmente, da Lei Orgânica do Município de Buritis. Regimento
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Interno da Câmara Municipal de Buritis, bem assim de outros diplomas legislativos de
maior repercussão, inclusive os Códigos e Estatutos Municipais, incorporando ao texto
matriz as alterações posteriores promovidas, sendo estas remetidas em nota de rodapé
indicando a espécie normativa epigrafada respectiva.
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8 3º Observados os critérios para a alteração das leis, as versões atualizadas indicarão,
entre parênteses, a respectiva lei que promoveu alteração de redação, acréscimo ou
revogação, considerados os seguintes procedimentos, ressalvados estes para o previsto
no $ 2º deste artigo:
1 — na hipótese de alteração de redação. grafar a seguinte expressão em coloração
distinta da do texto matriz ou caracteres realçados: (Redação dada pela — indicar à
espécie normativa epigrafada correspondente);
IL — Na hipótese de acréscimo, grafar a seguinte expressão em coloração distinta da do
texto matriz ou caracteres realçados: (especificar o dispositivo adicionado - Incluído
pela — indicar a espécie normativa epigrafada correspondente):
III — Na hipótese de revogação, grafar a seguinte expressão em coloração distinta da do
texto matriz ou caracteres realçados (-especificar o dispositivo revogado — Revogado
pela indicar a espécie normativa epigrafada correspondente).
$ 4º O Poder Executivo em conjunto com o Poder Legislativo. para fins de atualização,
manterão banco informatizado das leis. acessível à população por meio da
Internet,contendo, basicamente, os seguintes elementos:
| — o texto atualizado da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara
bem como das leis municipais especialmente as de maior repercussão: e.
IH —a organização temática da legislação municipal.
CAPÍTULO IV
DA REPUBLICAÇÃO DAS LEIS
Art. 14. A republicação das leis far-se-á na hipótese de edição de versão atualizada de
lei alterada, observadas as regras relativas à atualização previstas no Capítulo III e seus
desdobramentos, e no caso de erros materiais, inclusive de digitação. configuração e
padronização, cujos lapsos deverão ser suscitados mediante manifestação de qualquer
dos Poderes do Município. observados os seguintes critérios:
$ 1º A Lei republicada, em quaisquer hipóteses, deverá trazer indicação. a ser
consignada abaixo da epígrafe, de forma centralizada e sem negrito ou itálico, entre
parênteses, contendo os seguintes dizeres: “Republicada em ... (data completa).
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Dana
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preservando-se, contudo, a data e respectivo número de ordem insertos na epígra
original.
$ 2º Se, antes de entrar a lei em vigor. ocorrer a republicação. destinada a correção, o
prazo de vigência começará a correr da nova publicação.
8 3º A cláusula de vigência permanecerá na forma original, mas inserindo-se após a
palavra “publicação” a expressão “original”, ressalvado o caso do disposto no $ 2º deste
artigo e observado o prescrito pelo $ 6º quanto aos efeitos gerados.
$ 4º Os erros materiais sanados deverão ser explicitados no texto mediante o emprego
das letras “RC“ correspondente a redação corrigida. cuja sigla será empregada mediante
caracteres maiúsculos, entre parênteses, ao final do dispositivo ou agrupamento
corrigido.
$ 5º Cada um dos Poderes do Município manterão exemplares das leis republicadas.
8 6º A republicação, em quaisquer hipóteses. não alterará a essência da lei original,
salvo no caso de erros significativos a ponto de afetar a essência do texto legal, quando
os efeitos passarão a ser gerados a partir da data da nova publicação, respeitados,
contudo, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
CAPÍTULO V
DA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL — CLM
Art. 15. Fica definida a Consolidação da Legislação Municipal. identificada pela sigla
“CLM*, observado no que couber, as normas disciplinadoras da Consolidação da
Legislação Federal.
Art. 16. A Consolidação da Legislação Municipal - CLM, consiste em eliminar
eventuais divergências, colisões ou repetições. e. assim. conferir unidade, simplicidade
e coerência ao ordenamento que comporta os diplomas municipais.
Art. 17. As leis municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas
por volumes contendo matérias conexas ou afins. constituindo em seu todo a
Consolidação da Legislação Municipal - CLM.
$ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada
matéria num único diploma legal. revogando-se formalmente as leis incorporadas à
consolidação. sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos
dispositivos consolidados.
8 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados,
poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:
I — introdução de novas divisões do texto legal base:
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I[ — diferente colocação e numeração dos artigos consolidados:
HI — fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico:
IV — atualização de denominação de órgãos e entidades da administração pública;
V — atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados;
VI — atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão;
VII — eliminação de ambigiidades decorrentes do mau uso do vernáculo;
VII — homogeneização terminológica do texto:
IX — indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal:
X — declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis
posteriores.
$ 3º As providências a que se referem os incisos IX e X do $ 2º deverão ser expressa e
fundamentalmente justificadas. com indicação precisa das fontes de informação que
lhes serviram de base.
Art. 18. Para a consolidação de que trata o art. 17. serão observados os seguintes
procedimentos:
1- O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá o levantamento da legislação
municipal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da
mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas
legais expressa ou implicitamente revogados:
Il — a apreciação dos projetos de lei de consolidação pela Câmara Municipal será feito
na forma do Regimento Interno, em procedimento simplificado, visando a dar
celeridade aos trabalhos;
Parágrafo único. Observado o disposto no inciso Il do caput. será também admitido
projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à:
I — declaração de revogação de leis e dispositivos implicitamente revogados ou cuja
eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada:
II — inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes, revogando-se
as disposições assim consolidadas nos termos do $1º do art. 17.
Art. 19. Na primeira sessão legislativa ordinária de cada legislatura. a Mesa da Câmara
Municipal promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais. incorporando
às coletâneas que a integram as emendas à lei orgânica municipal, leis e resoluções
promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados
sistematicamente.
Art. 20 A Câmara Municipal em conjunto com a Prefeitura de Buritis diligenciará ações
no sentido de publicar um manual. contendo as ementas de todas as leis ordinárias em
vigência no Município.
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CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA PADRONIZAÇÃO DAS LEIS
Art. 21. Para fins de padronização, a impressão das leis será feita exclusivamente em
Padrão de Informática Word. em papel timbrado, formato “A4”, numeradas
sequencialmente a partir da segunda página. em algarismos arábicos. no final da página
(rodapé), centralizado. sem traços, pontos ou parênteses. contendo a rubrica da
respectiva autoridade.
Parágrafo único. Para efeito do “caput”, havendo anexos. suas páginas devem ser
numeradas de maneira contínua e sua paginação deve dar prosseguimento a do texto
principal.
Art. 22. Para efeito de alinhamento, não devem haver barras. travessões. hífens,
asteriscos e sinais gráficos diversos dos permitidos nesta Lei Complementar, sendo
obrigatória a utilização da fonte Times New Roman, tamanho “12º, espaçamento
simples entre linhas e duplo entre os agrupamentos superiores ao artigo e as unidades
em que este se desdobra, inclusive entre tais agrupamentos e os respectivos títulos
designativos, observado recuo de 2.5 cm da primeira linha de cada dispositivo em
relação à margem esquerda.
Art. 23. As margens devem permitir encadernação e conter as seguintes medidas:
I - margem esquerda: 2.5 em;
Il —- margem direita: 1,5 cm:
HI — margem superior: 4,0 em;
IV — margem inferior: 2,5 em;
V — medianiz: O cm:
VI — cabeçalho: 2,0 em:
VII — rodapé: 1,0 cm.
Art. 24. A epígrafe, observado o disposto no art. 4º, deve ser centralizada, sem negrito e
manter a distância de 5 cm da borda da folha.
Art. 25. A ementa, observado o disposto no art. 5º. deverá ter espaço de 8 cm da
margem esquerda e alinhada à direita e uma distância de 2 cm para com a epígrafe e 1,5
cm para com o nome da autoridade, esta última inserida no preâmbulo.
Art. 26. Na parte do preâmbulo. observado o disposto no art. 6º. o nome da autoridade
deve ser grafado em caixa alta e negrito, seguido de vírgula e sua fundamentação legal.
Art. 27. A ordem de execução, quando houver. será grafada em caixa alta e negrito
ou com dois espaços em branco entre as respectivas letras. sempre em maiúsculas:
“DECRETA" ou“RESOLVE",
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 28. No texto normativo, observada a exceção a que se refere a alínea “f” do inci S
Il do art. 11, as datas devem ser grafadas sem o numeral zero à esquerda: 3 de (mês) dh é,
. . . , . . 10 A . VW)
(ano), e quanto ao primeiro dia será grafado em ordinal: 1º de (mês) de (ano); quando mc. a
cabível o uso abreviado da data, evitar-se-á o uso do zero à esquerda do número, salvo ”
quando referente ao ano. bem assim do símbolo de ordinal (Exemplo: 1/6/04, 2/11/04 e
não 01º/06/04 ou 08/11/04). recomendando-se. todavia. o emprego somente de barra
(Exemplo: 1/6/04 e não 1.6.04 ou 1-6-04).
Parágrafo único. Ao contrário do número de leis, a indicação do ano não deve conter
ponto entre as casas do milhar e da centena: 1991, 1992. 2001. 2002 etc.
Art. 29. A partir da segunda página de documentos previamente numerados e seus
anexos deverá haver. no alto da folha a 2.5 em do texto. alinhado à esquerda, o seguinte
cabeçalho: FI. (indicar o número). documento (indicar o número) e a data reduzida.
Art. 30. Quando necessário serão utilizados as seguintes siglas para determinar as leis e
as correspondentes proposições originais, bem assim atos administrativos ou
normativos:
I- ELOM: Emenda à Lei Orgânica do Município e PELOM: Proposta de Emenda à
Lei Orgânica do Município;
IH - LC: Lei Complementar e PLC: Projeto de Lei Complementar;
HI- LO: Lei Ordinária e PL: Projeto de Lei Ordinária;
IV — RE: Resolução e PRE: Projeto de Resolução;
V — MS: Mensagem:
VI — POE: Portaria do Executivo:
VII - POL: Portaria do Legislativo:
VIII DEN: Decreto Numerado do Executivo:
IX — DES: Decreto Sem Número do Executivo.
X — PRF: Parecer de Redação Final:
XI — PR: Parecer;
XII - RQ: Requerimento:
XII — MR: Moção de Regozijo:
XIV — MC: Moção de Congratulação;
XV — MPS: Moção de Pesar:
XVI - MPT: Moção de Protesto:
XVII - ID: Indicação;
XVIII - RE: Recurso;
XIX — EM: Emenda;
XX — SE: Subemenda:
XXI — SB: Substitutivo: e.
XXII — RP: Representação.
Art. 31. O fecho deve conter a data completa, seguida em ponto-e-vírgula e do ano
correspondente à idade da Instalação do Município de Buritis, grafado em número
ordinal, seguindo-se a assinatura e identificação do signatário competente. grafada por
meio de caracteres maiúsculos sem negrito ou itálico, centralizada e com espaçamento
de 2,5 em para cada assinante.
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Art. 32. Em se tratando das proposições que incluem-se no processo legislativo, po
extensão do conceito de proposição. definidas no art. 173, 8 Iº e seus respectivos
incisos da Resolução n.º 094, de 22 de dezembro de 1998, como requerimentos,
moções, indicações etc., adotar-se-á o que prevê este Capítulo VI. no que couber, bem
como o espaçamento de 6 cm entre a autoridade competente e o texto da proposição a
ser utilizado para o despacho e, ainda. será necessária a anexação de nome completo,
cargo e endereço do destinatário.
CAPÍTULO VIH
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo
regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decreto para regulamentar
esta Lei Complementar, inclusive o processo de Consolidação da Legislação Municipal
— CLM.
Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Buritis, 25 de maio de 2015.
EMER
N MOREIRA DE CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Buritis
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA
votação, da prrRLIMÁLIO
02. votos favors
LUAN ALVES ARA a
1º Secretário da Câmara Municipal de Buritis
RY DO BONDIN
âníara Munierpal de Buritis
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em if)
votação, dia JU) de 06 de 15 , por
2º Secretário-d
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