| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 72/2010 e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 104/2014 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE-BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS" - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº10/2015' Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº072/201 modifica dispositivos da Lei Complementar nº104/2014 e dá out providências. A Câmara Municipal de Buritis. Estado de Minas Gerais. por seus representantes aprova. e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 18 da Lei Complementar nº072/2010. passa a « igorar com a seguinte redação: “Art. 18. As progressões se processarão Ol(uma) vez por ano imediatamente após o servidor adquirir os requisitos exigidos em lei.” Art. 2º. O 8 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 072/2010. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20... $ 1º Para obter o grau mínimo indicado no inciso II deste artigo o servidor deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.” Art. 3º. Os anexos I, Il e III da Lei Complementar nº072/2014 c/c a Lei Complementar nº104/2014. passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis (MG) Denominação do Denominação do Cargo Nível de Quantitativo Carga Grupo Vencimento de Vagas Horária Ocupacional | 1 Semanal Advogado | V 02 20h I Advogado II VI 02 20h Administrativo | Advogado II vil 02 20h Contador | V 01 30h Contador II VI 01 30h Contador HI VII 01 30h Analista de Controle Interno | V 0] 30h Analista de Controle Interno Il VI 01 30h Analista de Controle Interno III vil 01 30h Assistente Administrativo | H 02 40h Assistente Administrativo II HI 02 40h Assistente Administrativo [II Iv 02 40h Telefonista | O] 02 30h Telefonista II 1 02 30h Recepcionista | H 01 40h Recepcionista II HI 01 40h Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(dcmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI ESTADO DE MINAS GERAIS fe VESe E E Ê Serviços Gerais Auxiliar Serviços Gerais | I 0s Auxiliar Serviços Gerais Il H 05 Motorista | H 01 Motorista II HH 01 Vigia | I 03 Vigia II H 03 escalas CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protocolado sob o nº a a no livro próprio, sob a folha de n£ em OL de: AQ de MOS às hE OD ii N y Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 2) CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 É Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II Perspectivas de Desenvolvimento Funcional dos Cargos isolados e dos cargos carreira da parte permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis(MG) I-GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO ADVOGADO | » [ ADVOGADO II —» | ADVOGADO HI ANALISTA DE CONTROLE | ANALISTA. DE | ANALISTA DE INTERNO |» | CONTROLE CONTROLE [INTERNO 1 > INTERNO HI — CONTADOR I > CONTADOR II —» | CONTADOR II > ] ASSISTENTE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I — ADMINISTRATIVO II > ASSISTENTE TELEFONISTA I TELEFONISTA II RECEPCIONISTA I RECEPCIONISTA II Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 ADMINISTRATIVO II Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(demburitis.mg.gov.br > HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE ANEXO HI NÍVEIS DE VENCIMENTO Auxiliar de Serviços Gerais I, Vigia I, Recepcionista | l H Auxiliar de Serviços Gerais II, Vigia II, Recepcionista II, Motorista 1, Telefonista I HI — | Assistente Administrativo I, Motorista II, Telefonista II = IV Assistente Administrativo II V Advogado I, Analista de Controle Interno I, Assistente Administrativo | II, Contador I, o o VI Advogado II, Analista de Controle Interno II, Contador IL vII | Analista de Controle Interno III, Contador II, Advogado HI IH —- GRUPO OCUPACIONAL DOS SERVIÇOS GERAIS [ SERVIÇOS GERAIS | | SERVIÇOS GERAIS II | MOTORISTA | > | MOTORISTA IH ] [ VIGIA L> VIGIA II |] Art. 4º. Os itens 5. Recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIIL - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - categoria profissional: Advogado da Lei Complementar nº072/2010. passam a vigorar com a seguinte redação: “5, Recrutamento: e Externo... * Interno — para a classe de Advogado II. observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Advogado 1. Para a classe de Adv ogado HI, observado o interstício de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias e curso de especialização na área de atuação, com carga horária de 360 horas-aula. 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: * Progressão —... * Promoção — da classe de Advogado I para a classe de Advogado II. para a classe de advogado III. Pá Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 ( CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Demburitis.mg.gov.br iss ESTADO DE MINAS GERAIS DE Art.3º. Os itens 5.recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional anexo VIII — GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - classe Telefonisth£o passam a vigorar com a seguinte redação: o 5. - Recrutamento: e Externo... * Interno — Para a classe de Telefonista II. observado o interstício de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias e conclusão de curso de Ensino Médio. 6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional: * Progressão ... * Promoção — da classe de Telefonista I para a classe de Telefonista IL. Art. 4º. Os itens 5.recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - classe Recepcionista. passam a vigorar com a seguinte redação: 5. - Recrutamento: e Externo... e Interno — Para a classe de Recepcionista II, observado o interstício de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias e conclusão de curso de Ensino Médio. 6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional: * Progressão ... * Promoção — da classe de Recepcionista I para a classe de Recepcionista IL. Art. 5º. Os itens 5.recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do anexo VIII — GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - classe Motorista. passam a vigorar com a seguinte redação: 5. - Recrutamento: e Externo... * Interno — Para a classe de Motorista II, observado o interstício de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias e conclusão de curso de Ensino Médio. 6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional: * Progressão ... ” Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 ; CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Demburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS Art.6º. Os itens 5.recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional anexo VIII — GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - classe Vigia. passam a vigorar com a seguinte redação: 5. - Recrutamento: e Externo... e Interno — Para a classe de Vigia Il. observado o interstício de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias e conclusão de curso de Ensino Médio. 6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional: * Progressão ... * Promoção — da classe de Vigia I para a classe de Vigia II. Art.7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias. do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG;-0 Ede-dezembro de 2015. GIL MAB +) EMERSON MOREIRA DE CAMARGOS Presidente da Câmara Municipal de Buritis ALBERTINO BARBOSA DA SILVA Vice- Presidente da Câmará Municipal de Buritis Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 Q . CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 E Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br Fé