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materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaAcrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 72/2010 e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 104/2014 e dá outras providências.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE-BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS" -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº10/2015'
Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº072/201
modifica dispositivos da Lei Complementar nº104/2014 e dá out
providências.
A Câmara Municipal de Buritis. Estado de Minas Gerais. por seus representantes
aprova. e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 18 da Lei Complementar nº072/2010. passa a « igorar com a seguinte
redação:
“Art. 18. As progressões se processarão Ol(uma) vez por ano imediatamente após o
servidor adquirir os requisitos exigidos em lei.”
Art. 2º. O 8 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 072/2010. passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 20...
$ 1º Para obter o grau mínimo indicado no inciso II deste artigo o servidor deverá
receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação
de desempenho funcional.”
Art. 3º. Os anexos I, Il e III da Lei Complementar nº072/2014 c/c a Lei
Complementar nº104/2014. passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Buritis (MG)
Denominação do Denominação do Cargo Nível de Quantitativo Carga
Grupo Vencimento de Vagas Horária
Ocupacional | 1 Semanal
Advogado | V 02 20h
I Advogado II VI 02 20h
Administrativo | Advogado II vil 02 20h
Contador | V 01 30h
Contador II VI 01 30h
Contador HI VII 01 30h
Analista de Controle Interno | V 0] 30h
Analista de Controle Interno Il VI 01 30h
Analista de Controle Interno III vil 01 30h
Assistente Administrativo | H 02 40h
Assistente Administrativo II HI 02 40h
Assistente Administrativo [II Iv 02 40h
Telefonista | O] 02 30h
Telefonista II 1 02 30h
Recepcionista | H 01 40h
Recepcionista II HI 01 40h
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(dcmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI
ESTADO DE MINAS GERAIS fe VESe E
E Ê
Serviços Gerais
Auxiliar Serviços Gerais | I 0s
Auxiliar Serviços Gerais Il H 05
Motorista | H 01
Motorista II HH 01
Vigia | I 03
Vigia II H 03
escalas
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protocolado sob o nº a a no livro próprio,
sob a folha de n£ em OL de:
AQ de MOS às hE OD ii
N y
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 2)
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 É
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional dos Cargos isolados e dos cargos
carreira da parte permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Buritis(MG)
I-GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
ADVOGADO | » [ ADVOGADO II —» | ADVOGADO HI
ANALISTA DE CONTROLE | ANALISTA. DE | ANALISTA DE
INTERNO |» | CONTROLE CONTROLE
[INTERNO 1 > INTERNO HI —
CONTADOR I > CONTADOR II —» | CONTADOR II > ]
ASSISTENTE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO I — ADMINISTRATIVO II >
ASSISTENTE
TELEFONISTA I
TELEFONISTA II
RECEPCIONISTA I
RECEPCIONISTA II
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
ADMINISTRATIVO II
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(demburitis.mg.gov.br >
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE
ANEXO HI
NÍVEIS DE VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços Gerais I, Vigia I, Recepcionista | l
H Auxiliar de Serviços Gerais II, Vigia II, Recepcionista II,
Motorista 1, Telefonista I
HI — | Assistente Administrativo I, Motorista II, Telefonista II =
IV Assistente Administrativo II
V Advogado I, Analista de Controle Interno I, Assistente Administrativo |
II, Contador I, o o
VI Advogado II, Analista de Controle Interno II, Contador IL
vII | Analista de Controle Interno III, Contador II, Advogado HI
IH —- GRUPO OCUPACIONAL DOS SERVIÇOS GERAIS
[ SERVIÇOS GERAIS | | SERVIÇOS GERAIS II |
MOTORISTA | > | MOTORISTA IH ]
[ VIGIA L>
VIGIA II |]
Art. 4º. Os itens 5. Recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do
anexo VIIL - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - categoria profissional:
Advogado da Lei Complementar nº072/2010. passam a vigorar com a seguinte redação:
“5, Recrutamento:
e Externo...
* Interno — para a classe de Advogado II. observado o interstício de 730
(setecentos e trinta) dias na classe de Advogado 1. Para a classe de Adv ogado
HI, observado o interstício de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias e curso
de especialização na área de atuação, com carga horária de 360 horas-aula.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão —...
* Promoção — da classe de Advogado I para a classe de Advogado II. para a classe de
advogado III.
Pá
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 (
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Demburitis.mg.gov.br
iss ESTADO DE MINAS GERAIS
DE
Art.3º. Os itens 5.recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional
anexo VIII — GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - classe Telefonisth£o
passam a vigorar com a seguinte redação: o
5. - Recrutamento:
e Externo...
* Interno — Para a classe de Telefonista II. observado o interstício de 1.095 (um
mil e noventa e cinco) dias e conclusão de curso de Ensino Médio.
6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão ...
* Promoção — da classe de Telefonista I para a classe de Telefonista IL.
Art. 4º. Os itens 5.recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do
anexo VIII - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO - classe Recepcionista.
passam a vigorar com a seguinte redação:
5. - Recrutamento:
e Externo...
e Interno — Para a classe de Recepcionista II, observado o interstício de 1.095 (um
mil e noventa e cinco) dias e conclusão de curso de Ensino Médio.
6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão ...
* Promoção — da classe de Recepcionista I para a classe de Recepcionista IL.
Art. 5º. Os itens 5.recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional do
anexo VIII — GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - classe Motorista.
passam a vigorar com a seguinte redação:
5. - Recrutamento:
e Externo...
* Interno — Para a classe de Motorista II, observado o interstício de 1.095 (um mil
e noventa e cinco) dias e conclusão de curso de Ensino Médio.
6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão ...
”
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 ;
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Demburitis.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.6º. Os itens 5.recrutamento e 6. Perspectivas de desenvolvimento funcional
anexo VIII — GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS - classe Vigia. passam a
vigorar com a seguinte redação:
5. - Recrutamento:
e Externo...
e Interno — Para a classe de Vigia Il. observado o interstício de 1.095 (um mil e
noventa e cinco) dias e conclusão de curso de Ensino Médio.
6. - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão ...
* Promoção — da classe de Vigia I para a classe de Vigia II.
Art.7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias. do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Buritis-MG;-0 Ede-dezembro de 2015.
GIL MAB +)
EMERSON MOREIRA DE CAMARGOS
Presidente da Câmara Municipal de Buritis
ALBERTINO BARBOSA DA SILVA
Vice- Presidente da Câmará Municipal de Buritis
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 Q
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 E
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br Fé

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