| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-11-23 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 063 de 30 de dezembro de 2009. |
| native_id | 226 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS . ESTADO DE MINAS GERAIS , is PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR" Nº [9.01 12015 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal decreta c ele. em nome do povo de Buritis. sanciona a seguinte Lei Complementar: Art.º. O $1º do artigo 57 da Lei Complementar nº063 de 30 de dezembro de 2009. passa a v igorar com a seguinte redação: “Art. 57... $1º. A remoção referida neste artigo só poderá ser feita pelo integrante do Quadro Próprio do Magistério, mesmo estando em estágio probatório. No entanto. o professor sem lotação. mesmo em estágio probatório. deverá participar do concurso de remoção para conseguir sua primeira lotação.” Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se todas as disposições em contrário. Buritis-MG, 23 de novembro de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em (2// 777// Albekgir da Silva votação, dia, À de 5 por Vereador Autor/propositor — votos ráveise. votos contrários. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(dcmburitis.mg.gov.br