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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Cen ESTADO DE MINAS GERAIS
E
a ass ni a REQUERIMENTO Nº 15 /2021
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Rê
Estado de Minas Gerais |
Protocolado sob o nº 2
sob SUR den)
|
própio Requer as informações acerca da aplicação dos
recursos transferidos à conta do FUNDEB, nos
| períodos em que menciona dos exercícios 2020 e
2021.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, conforme artigo 152 e 248,
XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Buritis com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta
Casa de Leis e inclusão na Ordem do Dia de reunião ordinária, de sessão legislativa, da
15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, que seja solicitado Secretária Municipal de
Educação, para que no prazo de I5(quinze) dias, contados do recebimento deste
requerimento, encaminhe à Câmara Municipal os seguintes documentos/informações:
- Cópia de relatório detalhado com a prestação de contas da aplicação
dos recursos relativos ao FUNDEB dos meses de janeiro a dezembro de 2020 e ainda nos
meses de janeiro a agosto do ano de 2021, inclusive, com cópia dos extratos bancários da
conta do Fundeb mantido em instituição financeira pelo município de Buritis;
- Seja especificado no relatório, no período mencionado(mês a mês) o
percentual de recursos desembolsados com o pagamento de remuneração dos profissionais
de magistério, com observância do percentual mínimo de 60% e/ou 70%, de acordo com o
respectivo exercício mencionado.
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no
cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo, conforme direito
previsto no inciso III, do art.47, do Regimento Interno, especialmente por se tratar de
recursos transferidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Nestes termos.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis, 20 de setembro de 2021.
! CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
) Í Estado de Minas Gerais
Vereadora Waninha «oposição APROVADA em, )
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