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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº80 /2021
CÂMARA MUNICIPAL DE BuRITAugerindo ao Executivo Municipal para que encaminhe
| Estado de Minas Gerais a esta casa de leis, Projeto de Lei instituindo programa
| Protocolado sob on alivro própábe subsídio de mão de obra ou materiais, para incentivar
; sob a folha de nº e a imbunia À
DT de! dº ligação dos imóveis à rede de coleta de esgoto,
itabelecendo critérios padronizados e igualitários para
——— consumidores.
Requerimento à Mesa Diretora, conforme artigo Art. 152 e 248, XXVII, da
Resolução 094/1998. de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de Buritis, dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa
de Lei e inclusão na ordem do dia da próxima Reunião Ordinária da 1º Sessão
Legislativa, da 15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, que depois de ouvido
o plenário e se por ele aceito, que esta Presidência tome providências em encaminhar
ao Executivo Municipal esta, que sugere:
e Encaminhe a esta casa de leis, Projeto de Lei instituindo programa de
subsídio de mão de obra ou materiais, para incentivar a ligação dos
imóveis à rede de coleta de esgoto, estabelecendo critérios padronizados e
igualitários para os consumidores.
JUSTIFICATIVA: Em recentes discussões promovidas na câmara municipal acerca
do saneamento básico do município, foi constatado uma baixa adesão de ligação de
imóveis ao rede coletora de esgoto, obviamente onde existe a possibilidade da ligação.
Sendo assim. consciente de que o fim da fossa sépticas representaria um avanço em
nossa cidade, sob o ponto de vista ambiental e de desenvolvimento urbano, e
considerando que a ligação dos imóveis à rede coletora de esgoto envolve custos aos
usuários , proponho este projeto de lei a fim de que o governo crie um programa para
subsidiar, incentivar e auxiliar os moradores a promoverem a ligação do seu imóvel a
rede coletora de esgoto.
CÂMARA MUNICIPAL Di Eur:
Estado de Minas Gera's
Proposição APROVADA em (/77//1) .
votação, dia /// de //) des
vot
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
— CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg( gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Desta forma, proponho no projeto, que mediante critérios e uniformes, aplicações a
todos os cidadãos interessados que a Prefeitura municipal posa disponibilizar
materiais ou mão de obra para a realização das ligações mencionadas.
Nestes Termos,
Pedimos Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis, 27 de Setembro de 2021.
Wânia Ari AE SÁ Damos
Vereador(a)/Propositor(a)
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
. CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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