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CIPAL EX
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | PROJETO DE LEINº 26/2021
DD ny nO livro próprio,
| Reconhece de Utilidade Pública a Associaç.
Santa Luzia de Buritis e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do artigo
105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Social Santa Luzia
de Buritis, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de duração por tempo
indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.460.422/0001-02, com sede na Av. Minas
Gerais, nº 51, centro, município de Buritis-MG.
Art. 2º Para fins de declaração de Utilidade Pública de associações e fundações
constituídas no âmbito do município de Buritis-MG aplicam-se as disposições contidas no
parágrafo único, do art. 1º, da Lei do Estado de Minas Gerais nº 12972, de 27 de julho de
1998 no tocante às autoridades competentes para firmar os respectivos atestados de
funcionamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Buritis-MG, 23 de setembro de 2021
Nílvia Prisco/Damasceno de Moura
Vereádora propositora
Estado de Minas Gerais
Publicado no Quadro de Avisos
no saguão da
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Em dio
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg gmail com, |
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS |
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