PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº DZ WA
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protocolado sob o nº,
sob a folha de nº
Dispõe sobre o arquivo público da Câmara Municipal de
Buritis/MG, e autoriza a eliminação de documentos públicos
que menciona.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu,
Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o arquivo público da Câmara Municipal de Buritis/MG,
autoriza a eliminação de documentos públicos que menciona.
Art. 2º Para fins desta resolução, os documentos públicos que estão sob a guarda do arquivo
público da Câmara Municipal de Buritis/MG são identificados como correntes, intermediários e
permanentes.
$ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que. mesmo sem movimentação.
constituam objeto de consultas fregientes.
8 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos
produtores, por razões de interesse administrativo. aguardam a sua eliminação ou recolhimento para
guarda permanente.
$ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e
informativo que devem ser definitivamente preservados.
8 4º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Art. 3º Os documentos públicos considerados intermediários e que estão armazenados na Câmara
Municipal de Buritis/MG poderão ser eliminados, desde que observados os seguintes requisitos:
I - seja nomeada comissão especial de avaliação documental instituída por Portaria pelo Presidente
da Câmara Municipal de Buritis, a fim de classificar eventuais documentos públicos classificados
como intermediários;
IL - A comissão de avaliação documentação deverá ser composta de, no mínimo, 3(três) membros,
sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores pertencentes aos quadros permanentes da Câmara
Municipal de Buritis/MG:
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com
E pi
Cu o
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS .
ESTADO DE MINAS GERAIS Ss
HI - Incumbe a comissão de avaliação documental elaborar relatório contendo identificação dos
documentos públicos na forma do art.2º desta Resolução, o ano em que foram produzidos, órgão
produtor e justificativa para a eliminação dos documentos públicos, sem prejuízo do acréscimo de
outras informações que a comissão julgue ser relevante;
IV - A comissão de avaliação documental poderá indicar soluções para melhor disposição e
armazenamento dos documentos públicos que foram ou continuarão armazenados no arquivo
público da Câmara Municipal de Buritis.
Parágrafo único. O relatório conclusivo a ser elaborado pela comissão de avaliação documental será
submetido a apreciação e deliberação dos membros da mesa diretora, na forma regimental, que
decidirá total ou parcialmente pelo deferimento ou indeferimento dos documentos públicos
indicados à eliminação.
Art. 4º A decisão da mesa diretora que decidir pela eliminação documentos públicos deverá ser
publicada pelo menos em seu sítio oficial na internet, bem como, no seu diário oficial ou
equivalente, devendo ser aguardado o prazo de S(cinco) dias úteis, a contar da data da publicação,
para que seja procedido a eliminação dos documentos públicos classificados como intermediários.
Parágrafo único. Poderá a mesa diretora, a seu critério, destinar os documentos públicos indicados
classificados para eliminação, serem destinados à coleta seletiva, desde que tenha condições de
aferir que os documentos serão inutilizados por método manual ou mecanizado.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fagner dos Reis Mendes Pereira
Vice-Presidente da Câmara Municipal
)
PNI RLAN AA
Oz José Joaquim Wânia Araújo de emos
Píimeiro Secretário Segunda Secretária -
| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS!
| Estado de Minas Gerais Estado de Minas Gerais
| "oposição APROVADA em O) Proposição APROVADA em Lud
| votação, dia de ()Y ded))/, por votação, dia de (1X de ri), poi
veis e, tos contráfiós.
PAS Syto
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis- MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(O gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BUBIS,
AoiP al y
ESTADO DE MINAS GERAIS [E Fi
JUSTIFICATIVA fe. O Ê)
+ a
Ns
o E»
Justifica-se a presente proposição com o fim de estabelecer parâmetros legaiS“para a
classificação, armazenamento e eliminação dos documentos públicos que se encontram
armazenados na Câmara Municipal de Buritis.
O projeto de resolução possui como fundamentação legal a Lei Federal nº 8159, de 08
de janeiro de 2021, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras
providências. 1441
Atualmente o arquivo da Câmara Municipal de Buritis encontra-se com excessivo
volume de documentos públicos que ocupam uma sala inteira da Câmara Municipal. sendo que
quase na integralidade se tratam de documentos produzidos pela Prefeitura Municipal de
Buritis/MG, cujas as cópias foram encaminhadas para o Poder Legislativo Municipal, por força de
previsão contida na Lei Orgânica Municipal, todavia, tal dispositivo foi revogado da LOM, tendo
em vista sua manifesta inconstitucionalidade.
Assim, referido projeto de resolução além de dispor sobre o tratamento dos documentos
públicos armazenados na Câmara Municipal de Buritis, visa também propiciar a possibilidade de
eliminação dos documentos que forem classificado como sendo intermediárias, conforme prévia
classificação a ser realizada por comissão de avaliação documental.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos readores para aprovação deste projeto
de resolução. j
/
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismg(w gmail.com