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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-01-13
EmentaAltera no âmbito do Poder Legislativo Municipal o vencimento do cargo comissionado de Secretário de Gabinete, previsto na Lei Complementar nº 072/2010 e alterações posteriores, em virtude do aumento do salário mínimo.
native_id257

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Protocolado sob o nº A! no livro próprio,
sob a folha de n£ em de
SN de DON as :
seguinte Lei Complementar:
representantes aprovaram e eu, Pre
2... 98
Altera no âmbito do Poder Legislativo Municipal“ o
vencimento do cargo comissionado de Secretário de
Gabinete, previsto na Lei Complementar nº072/2010 e
alterações posteirores, em virtude do aumento do
salário mínimo
ara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus
feito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a
Art1º. O padrão de vencimento do cargo de Secretário de Gabinete do Poder Legislativo Municipal
passa a ser de R$ 724,00(setecentos e vinte e quatro reais), em virtude do aumento do salário
mínimo, nos termos do Decreto Federal n.º 8.166, de 23 de dezembro de 2013, que regulamenta a
lei federal 12.382, de 25 de fevereiro de 2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento
do Poder Legislativo Municipal.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01
de janeiro de 2014.
Buritis-MG, 13 de janeiro de 2014.
Ds
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em 2/12/10)
27h de). “de 2/9 por
eis € gtos contrários.
, (a NÁ
(JO EURÍPEDES FERNANDES GILDETE EDO DE BRITO
é Presidente Vice-Presidente
WÂNIA ARÁÚJO DE SOUSA
Primeira Secretária”
Rua Jardim, 30 -
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
bo
Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br

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