| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2014 |
| Date | 2014-01-13 |
| Ementa | Altera no âmbito do Poder Legislativo Municipal o vencimento do cargo comissionado de Secretário de Gabinete, previsto na Lei Complementar nº 072/2010 e alterações posteriores, em virtude do aumento do salário mínimo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Protocolado sob o nº A! no livro próprio, sob a folha de n£ em de SN de DON as : seguinte Lei Complementar: representantes aprovaram e eu, Pre 2... 98 Altera no âmbito do Poder Legislativo Municipal“ o vencimento do cargo comissionado de Secretário de Gabinete, previsto na Lei Complementar nº072/2010 e alterações posteirores, em virtude do aumento do salário mínimo ara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus feito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a Art1º. O padrão de vencimento do cargo de Secretário de Gabinete do Poder Legislativo Municipal passa a ser de R$ 724,00(setecentos e vinte e quatro reais), em virtude do aumento do salário mínimo, nos termos do Decreto Federal n.º 8.166, de 23 de dezembro de 2013, que regulamenta a lei federal 12.382, de 25 de fevereiro de 2011. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2014. Buritis-MG, 13 de janeiro de 2014. Ds CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em 2/12/10) 27h de). “de 2/9 por eis € gtos contrários. , (a NÁ (JO EURÍPEDES FERNANDES GILDETE EDO DE BRITO é Presidente Vice-Presidente WÂNIA ARÁÚJO DE SOUSA Primeira Secretária” Rua Jardim, 30 - CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais bo Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br