| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-01-15 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos servidores dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS “52º EN PROJETO DE LEI Nº 003/2014 is 0“ E Ee Dem ma CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Vê, , & / Estado de Mi >» Protocolado sob ont ai mi, Reajusta os vencimentos dos Servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. sob a foiha de nº “OS e DUDE 2 NS e e A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, exceto dos ocupantes do cargo em comissão de Secretário de Gabinete e Secretário Legislativo, ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 5,56 (cinco cingiienta e cingiienta e seis percentuais). Parágrafo único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2013. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos.a parti do dia 01 de janeiro de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Proposição APROVADA em, )/, CEDO DE BRITO Câmara Municipal Vice-Presidente da(Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais Presidente d WÂNIA ARABIO: DE usa LUAN€ Primeira Secretária Segundo Secretário Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br