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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-01-15
EmentaReajusta os vencimentos dos servidores dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso "X", do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
native_id258

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS “52º EN
PROJETO DE LEI Nº 003/2014 is 0“ E
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Protocolado sob ont ai mi, Reajusta os vencimentos dos Servidores
públicos da Câmara Municipal de Buritis,
na forma do inciso “X”, do Art. 37, da
Constituição da República Federativa do
Brasil e dá outras providências.
sob a foiha de nº
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A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, exceto
dos ocupantes do cargo em comissão de Secretário de Gabinete e Secretário Legislativo,
ficam reajustados na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa
do Brasil, no percentual de 5,56 (cinco cingiienta e cingiienta e seis percentuais).
Parágrafo único. O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2013.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos.a parti
do dia 01 de janeiro de 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em, )/,
CEDO DE BRITO
Câmara Municipal Vice-Presidente da(Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Presidente d
WÂNIA ARABIO: DE usa LUAN€
Primeira Secretária Segundo Secretário
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br

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