br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-01-13
EmentaReajusta os subsídios dos agentes políticos do Município de Buritis, na forma do inciso "X" do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
native_id259

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 004/2014
Reajusta os subsídios dos agentes-políticos
do Município de Buritis, na forma do
inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da
República Federativa do Brasil e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios dos agentes políticos do Município de Buritis, na
forma do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c o
art.4º, da Lei n.º 1244 de 31 de maio de 2012, no percentual de 5,56% (cinco inteiros e
cingiienta e seis décimos percentuais).
Parágrafo Único — O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice
Nacional de Preços ao consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2013.
Art.2º - Considera-se agentes políticos para efeitos desta lei, o Prefeito Municipal, o Vice-
Prefeito Municipal, os Vereadores e os Secretários Municipais.
Art.3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
publicação.
EGILDETE NíkliDo pe BRITO
) Ficg-Presidente da Câmara Municipal
E: LUANÊO IRO'
Presidente dá Câmara Municipal
Estado de Minas Gerais
o
WANIA ARAUJO DR SOUSA
Primeira Secretária
| CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
. CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br

open original →