| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-01-13 |
| Ementa | Reajusta os subsídios dos agentes políticos do Município de Buritis, na forma do inciso "X" do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. |
| native_id | 259 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 004/2014 Reajusta os subsídios dos agentes-políticos do Município de Buritis, na forma do inciso “X”, do Art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios dos agentes políticos do Município de Buritis, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c o art.4º, da Lei n.º 1244 de 31 de maio de 2012, no percentual de 5,56% (cinco inteiros e cingiienta e seis décimos percentuais). Parágrafo Único — O valor do reajuste baseia-se no índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao consumidor), referente aos meses de janeiro a dezembro de 2013. Art.2º - Considera-se agentes políticos para efeitos desta lei, o Prefeito Municipal, o Vice- Prefeito Municipal, os Vereadores e os Secretários Municipais. Art.3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra publicação. EGILDETE NíkliDo pe BRITO ) Ficg-Presidente da Câmara Municipal E: LUANÊO IRO' Presidente dá Câmara Municipal Estado de Minas Gerais o WANIA ARAUJO DR SOUSA Primeira Secretária | CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 . CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Wcmburitis.mg.gov.br