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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaReconhece de Utilidade Pública a Associação 1 de setembro de Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Mãe das Conquistas, e da outras providências.
native_id260

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-25T14:25:25.853038-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS PROJETO DE LEINº 43 12021
Estado de Minas Gerais
* Protocolado sobo né no ivo próprio,
o r e
| sob a pre den é pa
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|
Reconhece de Utilidade Pública a Associação 1 de
setembro de Produtores Rurais do Projeto de
Assentamento Mãe das Conquistas, e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação 1 de setembro de
Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Mãe das Conquistas, entidade civil
de direito privado, sem fins lucrativos e de duração portempo indeterminado, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.570.304/0001-57, com sede na Fazenda Barriguda I, zona rural,
município de Buritis- MG.
Art.2º Para fins de declaração de utilidade pública de associações e fundações
constituídas no âmbito do município de Buritis/MG, aplicam-se às disposições contidas
no parágrafo único, do art.1º, da Lei do Estado de Minas Gerais nº 12972, de 27 de
julho de 1998, no tocante as autoridades competentes para firmar os respectivos
atestados de funcionamentos.
Parágrafo único. Ficam convalidadas todas as leis municipais que visavam a declaração
de utilidade publica, cuja aprovação tenha ocorrido no período de 01 de agosto de 2012
a 16 de agosto de 2021.
Publicado no Quadro de Avisos
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. no saguão da Câmara.
Em, A () 'á
Buritis - MG, 23 de agosto de 2021. ou
Publicado no Quadro de Avisos ESPONSÁVEI
no saguão da Câmara.
Em) 29/
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais |
Proposição APROVADA em Lindo
votação, dp. 2ã0 de Oda
Olvotos foráveis auf )votos c
Wânia Arhújo de Sousa Lemos
Vereadora/Autóra
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com

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