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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 0) /2021
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS | Requer cópia da Tomada de Preços nº 25/2020,
Estado de Minas Gerais | =
; . | deflagrado para contratação de Contratar Empresa
re fab "o más Especializada em Construção Civil para Execução de
Pavimentação em Concreto Usinado da Pista de
| Caminhada, Localizado as Margens da Avenida Pedro
Valadares Versiane, com os documentos e informações
que menciona.
|
Requer por intermédio da Mesa Diretora, conforme artigo 152 e 248,
XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de Buritis com dispensa de Pareceres das Comissões Permanentes desta Casa de Leis
e inclusão COM A MÁXIMA URGÊNCIA na Ordem do Dia de reunião ordinária, da 1º sessão
legislativa, da 15º Legislatura da Câmara Municipal de Buritis, que seja solicitado a Chefe do
Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Buritis/MG, para que no prazo de
I5(quinze) dias, contados do recebimento deste requerimento, encaminhe à Câmara Municipal,
preferencialmente em formato digitalizado, os seguintes documentos/informações:
- cópia integral da tomada de preços nº 25/2021 (fase interna e externa),
inclusive do contrato, ordem de serviço, empenhos e comprovantes de eventuais pagamentos que
tenham sido realizados, e ainda, cópia de autorização do DER/MG, se houver, para a realização
da obra, ou, justificativa legal para a desnecessidade de obtenção da referida autorização, cópia
do projeto arquitetônico(projeto básico) e do responsável pela sua elaboração, informando se
houve a contratação de um arquiteto/engenheiro, qual a forma de contratação e notas de empenho
e comprovantes de pagamentos feitos ao responsável para pela elaboração do projeto básico.
Caso não tenha havido a contratação, ainda sim, requer informações de quem foi o responsável
técnico pela elaboração do projeto arquitetônico(projeto básico e/ou projeto executivo);
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no
cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo, conforme direito
previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso VII, do art.49, ambos do Regimento Interno.
Pede Deferimento.
MARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em (/1)/ Li)
votação, dia, /2 de /Q de;
Lvotos favoráveis
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
| CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com
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