CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 593 2021
“AMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
. 1
Protocolado sob o nº, 8)
sob a folha de A e
dl de às :
Requer cópia da Tomada de Preços nº 20/2020,
deflagrado para contratação de empresa para
execução da obra do Portal de entrada da
Cidade, com os documentos e informações que
menciona.
Requer por intermédio da Mesa Diretora, conforme artigo 152 e
248, XXVII da Resolução 094/1998, de 22 de dezembro de 1998 — Regimento
Interno da Câmara Municipal de Buritis com dispensa de Pareceres das Comissões
Permanentes desta Casa de Leis e inclusão COM A MÁXIMA URGÊNCIA na
Ordem do Dia de reunião ordinária, da 1º sessão legislativa, da 15º Legislatura da
Câmara Municipal de Buritis, que seja solicitado a Chefe do Setor de Compras e
Licitações da Prefeitura Municipal de Buritis/MG, para que no prazo de
1IS(quinze) dias, contados do recebimento deste requerimento, encaminhe à Câmara
Municipal, preferencialmente em formato digitalizado, os seguintes
documentos/informações:
- cópia integral da tomada de preços nº 20/2021 (fase interna e
externa), inclusive do contrato, ordem de serviço, empenhos e comprovantes de
eventuais pagamentos que tenham sido realizados, e ainda, cópia de autorização do
DER/MG, se houver, para a realização da obra, ou, justificativa legal para a
desnecessidade de obtenção da referida autorização, cópia do projeto
arquitetônico(projeto básico) e do responsável pela sua elaboração, informando se
houve a contratação de um arquiteto/engenheiro, qual a forma de contratação e
notas de empenho e comprovantes de pagamentos feitos ao responsável para pela
elaboração do projeto básico. Caso não tenha havido a contratação, ainda sim,
requer informações de quem foi o responsável técnica pela elaboração do projeto
arquitetônico(projeto básico);
- Requer ainda cópia de todo procedimento administrativo que
culminou no termo de rescisão do contrato originado nos autos da Tomada de
Preços nº 202/2020, incluindo justifigari M TDÊ Ter parecer
contábil/financeiro, se houver. Estado de Minas Gerais
Proposição APROVADA em L/N///) |
votação, dia /3 de [() de Z)2/por.
) os vou
eu
Rua Jardim, 30 - Centro - -000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PA (38) 3662-1527
Site: www.buritis.mg.leg.br - E-mail: camaraburitismgOgmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa: Justifica-se o presente pedido a fim de auxiliar no
cumprimento de suas atribuições de fiscalizar os atos do poder executivo, conforme
direito previsto no inciso III, do art.47 c/c o inciso VII, do art.49, ambos do
Regimento Interno.
O pedido se justifica em razão de ter aportado no gabinete desta
vereadora graves denúncias feitas pelo Sr.João Alberto Campos Valadares,
eleitor de Buritis, sendo necessário o acesso a documentação solicitada, a fim de
averiguar supostas ilegalidades cometidas em atos administrativos praticados e que
estão relacionados ao procedimento de contratação que menciona.
Conforme notificado pelo Sr. João Alberto campos Valadares,
existe a necessidade de averiguar a legitimidade das despesas realizadas e a serem
realizadas com a referida obra, porquanto estranhamente a obra do portal de entrada
da cidade que foi anunciada às vésperas das eleições pelo atual Prefeito Municipal,
cujo contrato teria vigência de 01/09/2020 a 30/11/2020, seria custeada com
recursos próprios que já estariam em caixa, foi paralisada, e novo processo
licitatório deflagrado(TP 21/2021), carecendo assim de maiores informações sobre
a motivação para a paralisação da obra, a rescisão contratual e, sobretudo, da
deflagração de nova licitação, cujo valor estimado poderá dobrar o preço de
execução do portal da entrada da cidade.
Pede Deferimento.
Câmara Municipal de Buritis, 08 de outubro de 2021.
Ve ED)
Propositor
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