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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaAcrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e cria os cargos de provimento efetivo de Analista de Controle Interno e Contador na Câmara Municipal de Buritis e dá outras providências.
native_id280

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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Interno e Contador na Câmara Municipal de
Buritis e dá outras providências.
Estado de Minas Gerais Acrescenta e altera dispositivos da Lei
cobrado sob o 18.271) no ro próprio, Complementar nº072/2010 e cria os cargos de
em de - : 4
de JOTT às ETIDIS provimento efetivo de Analista de Controle
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Analista de Controle Interno,
01(uma) vaga e de Contador 01 (uma) vaga.
Parágrafo único. O vencimento base do cargo de Analista de Controle Interno é o
previsto no anexo IV, da tabela salarial, nível V, classe “a” e o vencimento base do
cargo de Contador é o previsto no anexo IV, da tabela salarial, nível V, classe “a”.
Art. 2º. São atribuições do cargo de Contador:
1. CARGO: CONTADOR
1.1 - Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição a direção da
Gerência Financeira da Câmara Municipal.
1.2 - Atribuições típicas:
- fazer escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e
patrimonial, mantendo-as atualizadas;
- providenciar o registro atualizado dos contratos que determinam rendas ou acarretam
ônus para os cofres da Câmara;
- providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade de
desdobramento;
- fazer conferir os saldos das contas;
- promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências
necessárias e acompanhando as variações havidas;
Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000
CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527
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CÂMARA MUNICIPAL DE BU
ESTADO DE MINAS GERAIS
€ - o
- controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a conciliação mensal E
saldos; E
- proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes;
- comunicar, incontinenti, ao Presidente da Câmara, a existência de diferença nas
prestações de contas, quando não tenha sido logo coberta, sob pena de responder com o
responsável pela omissão;
- opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos;
- fazer instruir e registrar as requisições de adiantamento;
- providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis visando
demonstrar a receita e a despesa;
- fazer elaborar diariamente o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados as
disponibilidades e os depósitos bancários;
- preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da Câmara e
coordenar a elaboração do balanço com os respectivos anexos, assinando-os;
- realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na situação
patrimonial;
- controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo os extratos de contas correntes;
- responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes de
encargos tributários ou previdenciários de responsabilidade da Câmara Municipal,
diligenciando para a sua fiel realização.
- programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das despesas e
verificação da conformidade dos comprovantes;
- propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos, globais ou por
estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime;
- registrar o empenho prévio das despesas da Câmara;
- conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem aprovados;
- fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio;
— manter o Presidente da Câmara informado da posição das dotações para cada
programa, projeto e unidade orçamentária;
- preparar os balancetes mensais da execução orçamentária;
- articular-se com o Gabinete da Presidência e a Gerência de Administração, visando
obter os registros dos bens adquiridos pela Câmara;
- tomar providências para manter atualizadas as informações dos devedores por
adiantamento;
- examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis
quando se verificarem falhas ou irregularidades;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, > a
ESTADO DE MINAS GERAIS : oy
- providenciar a conciliação dos extratos bancários dos estabelecimentos através dos dc Ê
quais forem feitos os pagamentos constantes das prestações de contas;
- elaborar a prestação de contas de recursos transferidos à Câmara, utilizando os
elementos fornecidos pelos órgãos executores;
- dar forma final às prestações de contas, fazendo elaborar anexos, apresentação,
justificativas e encaminhamentos, quando for o caso;
- colaborar em todas as fases da elaboração de prestação de contas da Câmara;
- executar outras atribuições afins.
1.3 - Requisitos para provimento:
* Instrução — conclusão de curso superior na área de ciências contábeis e registro
profissional.
1.4 - Recrutamento:
* Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de
Contador I.
e Interno — para a classe de Contador II, observado o interstício de 730 (setecentos
e trinta) dias na classe anterior. Para a classe de Contador III, observado o
interstício de 1.095 (um mil, novecentos e noventa e cinco) dias e curso de
especialização na área de atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas/aula;
1.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
e Progressão — para o padrão de vencimento imediatamente superior à classe a que
pertence.
e Promoção — da classe de Contador I para a classe de Contador II para a classe de
Contador III.
Art. 3º. São atribuições do cargo de Analista de Controle Interno:
2 - CARGO: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
2.1 - Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição executar
atividades auditoria e controle interno dos órgãos da Câmara Municipal.
2.2 - Atribuições típicas:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
:
E
- assistir diretamente ao Presidente na supervisão da gestão contábil, orçamentária,
financeira e patrimonial das unidades da Câmara;
- zelar, no âmbito da Câmara, pelo cumprimento das normas legais que regem a
administração contábil, orçamentária, financeira patrimonial e dirimir dúvidas quanto à
sua interpretação e aplicação;
- submeter à apreciação do Presidente propostas de medidas a serem observadas pelas
unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas de administração
financeira, contabilidade e auditoria;
- responder pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação de balancetes,
balanços, demonstrativos e informações sobre atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado;
- apresentar ao Presidente, oportunamente, os processos de tomadas e prestações de
contas dos responsáveis e gestores de bens e valores públicos, com o respectivo
certificado e parecer e, no caso de irregularidade, determinar as providências que se
tornarem indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação
dos dinheiros ou na utilização dos bens públicos, dando ciência dos fatos ao Tribunal de
Contas do Estado;
- zelar pelo fiel cumprimento, por parte das autoridades administrativas, das normas
relativas à apuração de responsabilidades e ao respectivo ressarcimento dos prejuízos
causados ao Erário;
- determinar inspeções e auditorias nas unidades subordinadas à Presidência;
- requisitar, de unidades, órgãos ou entidades, documentos ou informações necessários
ao desempenho das atribuições e da competência da Coordenadoria de Controle Interno;
- convocar, por intermédio do respectivo dirigente, qualquer servidor de unidade da
Câmara, bem como responsáveis pela gestão de recursos descentralizados, para prestar
esclarecimentos sobre assuntos relacionados com as atividades da área de competência
da Coordenadoria de Controle Interno;
- comunicar às autoridades competentes os resultados apurados nas auditorias realizadas
nas unidades da Câmara, encaminhando conjuntamente os respectivos relatórios,
processos e certificados;
- acompanhar a apreciação e o julgamento das contas das unidades da Câmara efetuados
pelo Tribunal de Contas do Estado, determin:ndo providências para o atendimento
tempestivo das diligências solicitadas por aquele Tribunal para a instrução de processos;
- determinar a realização de sindicância ou a instauração de processo administrativo;
- apresentar propostas de medidas visando à eficiência dos serviços e à conformidade
aos princípios da administração financeira, contabilidade e auditoria;
iti -000
dim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660
ND]: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 7
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” ESTADO DE MINAS GERAIS [x na .Ê
Ex
- apresentar ao Presidente relatórios periódicos sobre o desempenho RE
operacional das unidades da Câmara e propor medidas visando à correção de disfunções
ou insuficiências constatadas; ,
- baixar atos administrativos sobre assuntos de competência da Coordenadoria de
Controle Interno;
- avocar, a qualquer momento e a seu critério pessoal, a decisão de assunto no âmbito da
Coordenadoria de Controle Interno;
- estabelecer prazo para os dirigentes dos órgãos sujeitos ao Controle Interno prestarem
informações e solucionarem os problemas levantados pela Coordenadoria de Controle
Interno;
- praticar os demais atos necessários ao atingimento das finalidades e ao cumprimento
das competências da Coordenadoria de Controle Interno;
- dar cumprimento aos encargos que lhe sejam cometidos pelo Presidente da Câmara;
- executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
2.3 - Requisitos para provimento:
* Instrução — curso de Ciências Contábeis ou Administração de Empresas e
registro profissional.
2.4 - Recrutamento:
e Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público.
e Interno — para a classe de Analista de Controle Interno II, observado o interstício
de 730 (setecentos e trinta) dias na classe anterior. Para a classe de Analista de
Controle Interno III, observado o interstício de 1.095 (um mil, novecentos e
noventa e cinco) dias e curso de especialização na área de atuação, com carga
horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula;
2.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão — para o padrão salarial imediatamente superior à classe a que
pertence.
* Promoção — da classe de Analista de Controle Interno I para classe de Analista de
Controle Interno II para a classe de classe de Analista de Controle Interno III.
3- CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III
3.1 - Requisitos para provimento:
* Instrução — conclusão de ensino médio.
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CÂMARA MUNICIPAL DE B
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.2 - Recrutamento: RE &
No Bjos
e Interno — Para a classe de Assistente Administrativo III, observado o intersticto”
de 1.095 (um mil, novecentos e noventa e cinco) dias e curso de aperfeiçoamento
na área com carga horária mínima de 240 (duzentas e quarenta) horas/aula;
3.3 - Perspectivas de desenvolvimento funcional:
* Progressão — para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que
pertence.
* Promoção — da classe de Assistente Administrativo II para a classe de Assistente
Administrativo III.
Art.4º. O art. 64, da Lei Complementar nº 072/2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.64 — O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela
remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de gratificação de função de até 50%
(cingienta por cento).
Art. 5º. Os anexos I, II, HI e IV da Lei Complementar nº 072/2010 passam a vigorar
com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS,
f E)
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ESTADO DE MINAS GERAIS [8 ; É)
of
a
' Go
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de“ Ne AA
Buritis (MG
Denominação do | Denominação do Cargo Nível de T Quantitativo || Carga
Grupo Vencimento de Vagas Horária
Ocupacional Semanal
Tavogado I V 02 20h
I Advogado II VI 02 20h
Administrativo | Contador I V 01 30h
Contador II VI 01 30h
Contador III VI 01 30h
Analista de Controle Interno I V 01 30h
Analista de Controle Interno II VI 01 30h
Analista de Controle Interno III vII 01 30h
Assistente Administrativo I HI 02 40h
Assistente Administrativo II Iv 02 40h
Assistente Administrativo II V 02 40h
Telefonista N 02 30h
Recepcionista NI 01 40h
IN Auxiliar Serviços Gerais 1 I 05 40h
Serviços Gerais | Auxiliar Serviços Gerais II m 05 40h
Motorista H 01 40h
Vigia I 03 40h
gm las
ANEXO II
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Perspectivas de Desenvolvimento Funcional dos Cargos isolados e dos cargos po?
carreira da parte permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Buritis(MG)
I-GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
ADVOGADO I> [| ADVOGADOII >
ANALISTA DE CONTROLE | ANALISTA DE | ANALISTA DE
INTERNO I> CONTROLE CONTROLE
INTERNO IH > INTERNO II —
CONTADORI » | CONTADORII > | CONTADOR HIS |]
ASSISTENTE ASSISTENTE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO I —» ADMINISTRATIVO HI — ADMINISTRATIVO II
TELEFONISTA
RECEPCIONISTA
ANEXO III
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE
NÍVEIS DE VENCIMENTO
I
| Auxiliar de Serviços Gerais I, Vigia, Recepcionista
KH
Auxiliar de Serviços Gerais II, Motorista, Telefonista
NI
| Assistente Administrativo I
IV Assistente Administrativo II
vV Advogado I, Analista de Controle Interno I, Assistente Administrativo
III, Contador I,
VI Advogado II, Analista de Controle Interno II, Contador II
vm Analista de Controle Interno III, Contador HI
I - GRUPO OCUPACIONAL DOS SERVIÇOS GERAIS
SERVIÇOS GERAIS I — | SERVIÇOS GERAIS II
MOTORISTA
VIGIA
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A
| 734,36
H 949,61
WI 1202,84
Iv 1582,68
V 2140,58
VI 2660,50
VII 3243,14
Art.
B c
749,05 764,02
968,597 987,97
1226,92 1251,42
1614,33 1646,63
2183,40 2227,05
2713,74 2767,98
3308,00 3374,16
ANEXO IV
TABELA SALARIAL
D
777,40
1005,34
1273,44
1676,58
2271,59
2823,35
3441,64
E
794,88
1027,87
1301,99
1713,15
2317,01
2879,82
3510,47
do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
F G
810,76 826,85
1048,41 1069,38
1328,02 1354,55
1747,41 1782,35
2363,36 2410,63
2937,41 2996,15
3580,68 3652,29
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Jardim, 30 -
CNPJ: 20.637.732/0001-02
Buritis-MG, 09 de junho de 2014.
/
J dh
Presidente da Câmara Municipal de Buritis
GILDETE
Vice- Presidente da
ia
O DE BRITO
ara Municipal de Buritis
WÂNIA A ADA So A
1º Secretária da Câmara led de Buritis
LUAN ALVES lié
2º Secretário da Câmara Municipal EA Buritis
Centro -
- Telefone: PABX (38) 3662-1527
H I
843,51 860,37
1090,78 1112,57
1381,64 1409,27
1817,99 1854,35
2458,84 1452,42
3056,09 3117,21
3725,34 3799,85
6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias,
Buritis-MG - CEP 38.660-000
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS...
ESTADO DE MINAS GERAIS AS E
J
877,57
1134,82
1437,45
1891,43
2558,17
3179,55
3875,85
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JUSTIFICATIVA
O escopo da matéria em comento, esposado pela Mesa Diretora
desta Casa de Leis é o de cumprir e obedecer as Recomendações do
Ministério Público do Estado d Minas Gerais e a orientação e
fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que
nesta assentada tomamos a liberdade de transcrever parecer emitido pelo
TCE.
“Tribunal orienta Câmara Municipal quanto à criação de
cargos
Trata-se de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de
Itamonte, objetivando o exame de atos de admissão de servidores, data base
2006.
Afirmou o relator Cons. Wanderley Ávila, que houve
descumprimento da regra constitucional inserta no art. 37,11 da CR/88, face
a admissão de servidores para o exercício dos cargos de Contador e
Secretaria Legislativa.
Ressaltou que, embora criados como comissionados e de
recrutamento amplo, tais cargos não possuem atribuições de direção,
chefia ou assessoramento, em desconformidade com o disposto no art.
37, V, da CR/88.
Constatou pelo exame das Resoluções da Câmara Municipal
nº01/97 e 01/04, que as atribuições dos cargos de Contador e de
Secretaria Legislativa são típicas de execução, configurando atividades
rotineiras da Administração Pública de natureza permanente e,
portanto, inerentes aos cargos efetivos, que devem ser providos, via de
regra, por concurso público.
Asseverou, ainda que os cargos de Motorista e Auxiliar de
Serviços Gerais, também criados pela Resolução nº01/97, como
comissionados e de recrutamento amplo, embora não estivessem ocupados
à época da inspeção, também não possuem atribuições de direção, chefia ou
assessoramento.
O Presidente da Câmara em sua defesa, esclareceu que os cargos
de Motorista e de Auxiliar de Serviços Gerais nunca foram ocupados, ao
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A
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI:
ESTADO DE MINAS GERAIS E
contrário dos cargos de Contador e de Secretaria Legislativa que se Na S“/
encontravam preenchidos. H
7
&
Spuad,
Diante da ausência de elementos capazes de legalizar a
questão, face à não realização de concurso público e a permanência dos
servidores nos cargos em análise, bem como a criação de cargos em
comissão em desacordo com o inciso V do art. 37 da CR/88, julgou
irregular a situação funcional dos ocupantes dos mencionados cargos.
Determinou, desta forma ao que o Chefe do Legislativo Municipal
promova as seguintes medidas: a) correção da legislação
regulamentadora dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal da
Câmara, em conformidade com as normas constitucionais aplicáveis ao
caso; b) desligamento dos servidores ocupantes dos cargos de Contador e
Secretaria Legislativa; e c) realização de concurso público, nos ditames do
art. 37,11 da CR/88.
O relator lembrou o responsável que encaminhe ao TCEMG as
informações pertinentes ao concurso, nos termos do da INTC nº05/07. O
voto foi aprovado por unanimidade(inspeção Ordinária nº714.214, Rel.
Wanderley Ávila, 24/09/2103.”
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open original →