| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 072/2010 e cria os cargos de provimento efetivo de Analista de Controle Interno e Contador na Câmara Municipal de Buritis e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Interno e Contador na Câmara Municipal de Buritis e dá outras providências. Estado de Minas Gerais Acrescenta e altera dispositivos da Lei cobrado sob o 18.271) no ro próprio, Complementar nº072/2010 e cria os cargos de em de - : 4 de JOTT às ETIDIS provimento efetivo de Analista de Controle A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Analista de Controle Interno, 01(uma) vaga e de Contador 01 (uma) vaga. Parágrafo único. O vencimento base do cargo de Analista de Controle Interno é o previsto no anexo IV, da tabela salarial, nível V, classe “a” e o vencimento base do cargo de Contador é o previsto no anexo IV, da tabela salarial, nível V, classe “a”. Art. 2º. São atribuições do cargo de Contador: 1. CARGO: CONTADOR 1.1 - Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição a direção da Gerência Financeira da Câmara Municipal. 1.2 - Atribuições típicas: - fazer escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, mantendo-as atualizadas; - providenciar o registro atualizado dos contratos que determinam rendas ou acarretam ônus para os cofres da Câmara; - providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade de desdobramento; - fazer conferir os saldos das contas; - promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências necessárias e acompanhando as variações havidas; Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara(Ocmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BU ESTADO DE MINAS GERAIS € - o - controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a conciliação mensal E saldos; E - proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes; - comunicar, incontinenti, ao Presidente da Câmara, a existência de diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido logo coberta, sob pena de responder com o responsável pela omissão; - opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos; - fazer instruir e registrar as requisições de adiantamento; - providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis visando demonstrar a receita e a despesa; - fazer elaborar diariamente o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados as disponibilidades e os depósitos bancários; - preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da Câmara e coordenar a elaboração do balanço com os respectivos anexos, assinando-os; - realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial; - controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo os extratos de contas correntes; - responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes de encargos tributários ou previdenciários de responsabilidade da Câmara Municipal, diligenciando para a sua fiel realização. - programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das despesas e verificação da conformidade dos comprovantes; - propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime; - registrar o empenho prévio das despesas da Câmara; - conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem aprovados; - fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio; — manter o Presidente da Câmara informado da posição das dotações para cada programa, projeto e unidade orçamentária; - preparar os balancetes mensais da execução orçamentária; - articular-se com o Gabinete da Presidência e a Gerência de Administração, visando obter os registros dos bens adquiridos pela Câmara; - tomar providências para manter atualizadas as informações dos devedores por adiantamento; - examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades; Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, > a ESTADO DE MINAS GERAIS : oy - providenciar a conciliação dos extratos bancários dos estabelecimentos através dos dc Ê quais forem feitos os pagamentos constantes das prestações de contas; - elaborar a prestação de contas de recursos transferidos à Câmara, utilizando os elementos fornecidos pelos órgãos executores; - dar forma final às prestações de contas, fazendo elaborar anexos, apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso; - colaborar em todas as fases da elaboração de prestação de contas da Câmara; - executar outras atribuições afins. 1.3 - Requisitos para provimento: * Instrução — conclusão de curso superior na área de ciências contábeis e registro profissional. 1.4 - Recrutamento: * Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe de Contador I. e Interno — para a classe de Contador II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe anterior. Para a classe de Contador III, observado o interstício de 1.095 (um mil, novecentos e noventa e cinco) dias e curso de especialização na área de atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula; 1.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional: e Progressão — para o padrão de vencimento imediatamente superior à classe a que pertence. e Promoção — da classe de Contador I para a classe de Contador II para a classe de Contador III. Art. 3º. São atribuições do cargo de Analista de Controle Interno: 2 - CARGO: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 2.1 - Descrição sintética: compreende o cargo que tem por atribuição executar atividades auditoria e controle interno dos órgãos da Câmara Municipal. 2.2 - Atribuições típicas: Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br ESTADO DE MINAS GERAIS : E - assistir diretamente ao Presidente na supervisão da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Câmara; - zelar, no âmbito da Câmara, pelo cumprimento das normas legais que regem a administração contábil, orçamentária, financeira patrimonial e dirimir dúvidas quanto à sua interpretação e aplicação; - submeter à apreciação do Presidente propostas de medidas a serem observadas pelas unidades subordinadas, visando a sua conformidade com as normas de administração financeira, contabilidade e auditoria; - responder pela exatidão das contas e pela oportuna apresentação de balancetes, balanços, demonstrativos e informações sobre atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado; - apresentar ao Presidente, oportunamente, os processos de tomadas e prestações de contas dos responsáveis e gestores de bens e valores públicos, com o respectivo certificado e parecer e, no caso de irregularidade, determinar as providências que se tornarem indispensáveis para resguardar o interesse público e a probidade na aplicação dos dinheiros ou na utilização dos bens públicos, dando ciência dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado; - zelar pelo fiel cumprimento, por parte das autoridades administrativas, das normas relativas à apuração de responsabilidades e ao respectivo ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário; - determinar inspeções e auditorias nas unidades subordinadas à Presidência; - requisitar, de unidades, órgãos ou entidades, documentos ou informações necessários ao desempenho das atribuições e da competência da Coordenadoria de Controle Interno; - convocar, por intermédio do respectivo dirigente, qualquer servidor de unidade da Câmara, bem como responsáveis pela gestão de recursos descentralizados, para prestar esclarecimentos sobre assuntos relacionados com as atividades da área de competência da Coordenadoria de Controle Interno; - comunicar às autoridades competentes os resultados apurados nas auditorias realizadas nas unidades da Câmara, encaminhando conjuntamente os respectivos relatórios, processos e certificados; - acompanhar a apreciação e o julgamento das contas das unidades da Câmara efetuados pelo Tribunal de Contas do Estado, determin:ndo providências para o atendimento tempestivo das diligências solicitadas por aquele Tribunal para a instrução de processos; - determinar a realização de sindicância ou a instauração de processo administrativo; - apresentar propostas de medidas visando à eficiência dos serviços e à conformidade aos princípios da administração financeira, contabilidade e auditoria; iti -000 dim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660 ND]: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 7 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br ” ESTADO DE MINAS GERAIS [x na .Ê Ex - apresentar ao Presidente relatórios periódicos sobre o desempenho RE operacional das unidades da Câmara e propor medidas visando à correção de disfunções ou insuficiências constatadas; , - baixar atos administrativos sobre assuntos de competência da Coordenadoria de Controle Interno; - avocar, a qualquer momento e a seu critério pessoal, a decisão de assunto no âmbito da Coordenadoria de Controle Interno; - estabelecer prazo para os dirigentes dos órgãos sujeitos ao Controle Interno prestarem informações e solucionarem os problemas levantados pela Coordenadoria de Controle Interno; - praticar os demais atos necessários ao atingimento das finalidades e ao cumprimento das competências da Coordenadoria de Controle Interno; - dar cumprimento aos encargos que lhe sejam cometidos pelo Presidente da Câmara; - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato. 2.3 - Requisitos para provimento: * Instrução — curso de Ciências Contábeis ou Administração de Empresas e registro profissional. 2.4 - Recrutamento: e Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público. e Interno — para a classe de Analista de Controle Interno II, observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe anterior. Para a classe de Analista de Controle Interno III, observado o interstício de 1.095 (um mil, novecentos e noventa e cinco) dias e curso de especialização na área de atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula; 2.5 - Perspectivas de desenvolvimento funcional: * Progressão — para o padrão salarial imediatamente superior à classe a que pertence. * Promoção — da classe de Analista de Controle Interno I para classe de Analista de Controle Interno II para a classe de classe de Analista de Controle Interno III. 3- CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III 3.1 - Requisitos para provimento: * Instrução — conclusão de ensino médio. Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara()cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE B ESTADO DE MINAS GERAIS 3.2 - Recrutamento: RE & No Bjos e Interno — Para a classe de Assistente Administrativo III, observado o intersticto” de 1.095 (um mil, novecentos e noventa e cinco) dias e curso de aperfeiçoamento na área com carga horária mínima de 240 (duzentas e quarenta) horas/aula; 3.3 - Perspectivas de desenvolvimento funcional: * Progressão — para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence. * Promoção — da classe de Assistente Administrativo II para a classe de Assistente Administrativo III. Art.4º. O art. 64, da Lei Complementar nº 072/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.64 — O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de gratificação de função de até 50% (cingienta por cento). Art. 5º. Os anexos I, II, HI e IV da Lei Complementar nº 072/2010 passam a vigorar com a seguinte redação: CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS Estado de Minas Gerais ANEXO I Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNP): 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, f E) ns 5 ESTADO DE MINAS GERAIS [8 ; É) of a ' Go Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de“ Ne AA Buritis (MG Denominação do | Denominação do Cargo Nível de T Quantitativo || Carga Grupo Vencimento de Vagas Horária Ocupacional Semanal Tavogado I V 02 20h I Advogado II VI 02 20h Administrativo | Contador I V 01 30h Contador II VI 01 30h Contador III VI 01 30h Analista de Controle Interno I V 01 30h Analista de Controle Interno II VI 01 30h Analista de Controle Interno III vII 01 30h Assistente Administrativo I HI 02 40h Assistente Administrativo II Iv 02 40h Assistente Administrativo II V 02 40h Telefonista N 02 30h Recepcionista NI 01 40h IN Auxiliar Serviços Gerais 1 I 05 40h Serviços Gerais | Auxiliar Serviços Gerais II m 05 40h Motorista H 01 40h Vigia I 03 40h gm las ANEXO II Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara()cmburitis.mg.gov.br Perspectivas de Desenvolvimento Funcional dos Cargos isolados e dos cargos po? carreira da parte permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Buritis(MG) I-GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO ADVOGADO I> [| ADVOGADOII > ANALISTA DE CONTROLE | ANALISTA DE | ANALISTA DE INTERNO I> CONTROLE CONTROLE INTERNO IH > INTERNO II — CONTADORI » | CONTADORII > | CONTADOR HIS |] ASSISTENTE ASSISTENTE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I —» ADMINISTRATIVO HI — ADMINISTRATIVO II TELEFONISTA RECEPCIONISTA ANEXO III HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE NÍVEIS DE VENCIMENTO I | Auxiliar de Serviços Gerais I, Vigia, Recepcionista KH Auxiliar de Serviços Gerais II, Motorista, Telefonista NI | Assistente Administrativo I IV Assistente Administrativo II vV Advogado I, Analista de Controle Interno I, Assistente Administrativo III, Contador I, VI Advogado II, Analista de Controle Interno II, Contador II vm Analista de Controle Interno III, Contador HI I - GRUPO OCUPACIONAL DOS SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS I — | SERVIÇOS GERAIS II MOTORISTA VIGIA Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara()cmburitis.mg.gov.br A | 734,36 H 949,61 WI 1202,84 Iv 1582,68 V 2140,58 VI 2660,50 VII 3243,14 Art. B c 749,05 764,02 968,597 987,97 1226,92 1251,42 1614,33 1646,63 2183,40 2227,05 2713,74 2767,98 3308,00 3374,16 ANEXO IV TABELA SALARIAL D 777,40 1005,34 1273,44 1676,58 2271,59 2823,35 3441,64 E 794,88 1027,87 1301,99 1713,15 2317,01 2879,82 3510,47 do orçamento do Poder Legislativo Municipal. F G 810,76 826,85 1048,41 1069,38 1328,02 1354,55 1747,41 1782,35 2363,36 2410,63 2937,41 2996,15 3580,68 3652,29 Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Jardim, 30 - CNPJ: 20.637.732/0001-02 Buritis-MG, 09 de junho de 2014. / J dh Presidente da Câmara Municipal de Buritis GILDETE Vice- Presidente da ia O DE BRITO ara Municipal de Buritis WÂNIA A ADA So A 1º Secretária da Câmara led de Buritis LUAN ALVES lié 2º Secretário da Câmara Municipal EA Buritis Centro - - Telefone: PABX (38) 3662-1527 H I 843,51 860,37 1090,78 1112,57 1381,64 1409,27 1817,99 1854,35 2458,84 1452,42 3056,09 3117,21 3725,34 3799,85 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias, Buritis-MG - CEP 38.660-000 CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS... ESTADO DE MINAS GERAIS AS E J 877,57 1134,82 1437,45 1891,43 2558,17 3179,55 3875,85 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara) cmburitis.mg.gov.br JUSTIFICATIVA O escopo da matéria em comento, esposado pela Mesa Diretora desta Casa de Leis é o de cumprir e obedecer as Recomendações do Ministério Público do Estado d Minas Gerais e a orientação e fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que nesta assentada tomamos a liberdade de transcrever parecer emitido pelo TCE. “Tribunal orienta Câmara Municipal quanto à criação de cargos Trata-se de inspeção ordinária realizada na Câmara Municipal de Itamonte, objetivando o exame de atos de admissão de servidores, data base 2006. Afirmou o relator Cons. Wanderley Ávila, que houve descumprimento da regra constitucional inserta no art. 37,11 da CR/88, face a admissão de servidores para o exercício dos cargos de Contador e Secretaria Legislativa. Ressaltou que, embora criados como comissionados e de recrutamento amplo, tais cargos não possuem atribuições de direção, chefia ou assessoramento, em desconformidade com o disposto no art. 37, V, da CR/88. Constatou pelo exame das Resoluções da Câmara Municipal nº01/97 e 01/04, que as atribuições dos cargos de Contador e de Secretaria Legislativa são típicas de execução, configurando atividades rotineiras da Administração Pública de natureza permanente e, portanto, inerentes aos cargos efetivos, que devem ser providos, via de regra, por concurso público. Asseverou, ainda que os cargos de Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais, também criados pela Resolução nº01/97, como comissionados e de recrutamento amplo, embora não estivessem ocupados à época da inspeção, também não possuem atribuições de direção, chefia ou assessoramento. O Presidente da Câmara em sua defesa, esclareceu que os cargos de Motorista e de Auxiliar de Serviços Gerais nunca foram ocupados, ao Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI: ESTADO DE MINAS GERAIS E contrário dos cargos de Contador e de Secretaria Legislativa que se Na S“/ encontravam preenchidos. H 7 & Spuad, Diante da ausência de elementos capazes de legalizar a questão, face à não realização de concurso público e a permanência dos servidores nos cargos em análise, bem como a criação de cargos em comissão em desacordo com o inciso V do art. 37 da CR/88, julgou irregular a situação funcional dos ocupantes dos mencionados cargos. Determinou, desta forma ao que o Chefe do Legislativo Municipal promova as seguintes medidas: a) correção da legislação regulamentadora dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara, em conformidade com as normas constitucionais aplicáveis ao caso; b) desligamento dos servidores ocupantes dos cargos de Contador e Secretaria Legislativa; e c) realização de concurso público, nos ditames do art. 37,11 da CR/88. O relator lembrou o responsável que encaminhe ao TCEMG as informações pertinentes ao concurso, nos termos do da INTC nº05/07. O voto foi aprovado por unanimidade(inspeção Ordinária nº714.214, Rel. Wanderley Ávila, 24/09/2103.” Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.cmburitis.mg.gov.br - E-mail: camara cmburitis.mg.gov.br